dou 14 mai 2008
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Acordão da , 07-02-2023
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. ART. 204, II, DA LEI ESTADUAL 6.123/68. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO DE QUATRO ANOS, CONTADO DA CIÊNCIA DOS FATOS. TRANSCURSO DO LAPSO LEGAL....
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A Migração Haitiana no Brasil sob a Ótica da Proteção Trabalhista
... 08/06 14 , em reunião plenária ocorrida em 16 de março de 2011, julgou ... Ijuí: Editora Unijuí, 2008, p. 275-297 ... JUBILUT, Liliana Lyra; APOLINÁRIO, Silvia Menicucci. O ...
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As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual
O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.
... São Paulo: RT, 2008, p. 66 ... 11 “O outro fim, que, para JAIME GUASP, é o único, ... /bitstream/2011/20916/1/recurso_especial_visao_geral.pdf, acesso em 14 dez. 2013) ... 12 TARUFFO, Michele. As funções ... , ob. cit., p ... -
Decreto 24.645/1934: breve história da 'lei áurea' dos animais
O propósito deste trabalho é apurar as origens históricas e as fontes materiais do Decreto 24.645, de 10 de julho de 1934, considerado o primeiro estatuto jurídico geral do Direito Animal brasileiro, além de evidenciar os seus usos práticos, na época em que foi editado, não apenas na defesa dos direitos animais, como também na defesa dos direitos humanos. Para tanto, utiliza-se da pesquisa...
... 14 O relato é precioso, pois mostra que a luta pela causa animal no país é ... ão e novas perspectivas (Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 2008), de Daniel Braga Lourenço, que também procede a um alentado ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... :13.400000px;}.ls43{letter-spacing:13.800000px;}.ls2f{letter-spacing:14 ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 233 e seguintes), o abandono de precedentes ...
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Riscos profissionais no trabalho a distância: teletrabalho, trabalho remoto e trabalho via plataformas digitais. Riscos novos, emergentes ou intensificados?
Este artigo tem por objetivo abordar os riscos profissionais- ambientais e psicossociais – nas formas de trabalho a distância, particularmente, o teletrabalho, trabalho remoto e trabalho por meio de plataformas digitais de intermediação de serviços. A tese defendida é a de que a transição digital decorrente da 4ª Revolução Industrial provocou, dentre outros, a intensificação de riscos...
... Disponível em: https://normasregulamentadoras.files.wordpress.com/2008/06/riscos_trabalho.pdf. Acesso em: 25/03/2022 ... É sabido que o ... num dado processo e ambiente de trabalho possa causar dano à saúde 14 , ... seja por meio de acidentes, doenças ou do sofrimento dos ... -
Informação em rede: uma comparação da lei brasileira de proteção de dados pessoais e o regulamento geral de proteção de dados europeu
... ções trazidas pela sentença do Tribunal Constitucional Alemão, em 2008 9 ... A proteção individual merece uma tutela legal, sem dúvida, mas as ... 14 na Itália, na Espanha e no Reino Unido. Os usuá- ... 13. REIGADA, ...
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Da abstração para o plano operacional
... 2008). Existe, entretanto, outro lado da questão. Pode-se dizer que o problema ... 14 Como exemplo, cite-se a talvez mais famosa e dramática defesa do não ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... ;}.y2f{bottom:743.137867pt;}.y1f6{bottom:743.138533pt;}.hb{height:14 ... Processo: 0091900-73.2008.5.07.0031 Julg.: 28/09/2016 Rel. Desemb.: Dulcina de Holanda Palhano ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2008), mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (2001) e ... A CF/88 não igualou o imigrante ao cidadão brasileiro, pois o artigo 14, § 3º, I da Carta exige nacionalidade brasileira para o alistamento ... -
Tábuas
... Abril/2006 R$ 350,00 ... Abril/2007 R$ 380,00 ... Março/2008 R$ 415,00 ... Fevereiro/2009 R$ 465,00 ... Janeiro/2010 R$ 510,00 ... 13 Décimo Terceiro Salário – 1a parcela NÃO SIM NÃO ... 14 Décimo Terceiro Salário – 2a parcela SIM SIM SIM ... 15 Diárias NÃO ...
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Perspectivas de (cis)gêneros nas audiências de custódia
A partir de trabalho de campo realizado em Belo Horizonte (Minas Gerais), buscou-se compreender como o fluxo das Audiências de Custódia reitera a lógica penal de produção de precariedade, em relação à população trans, através de dois problemas: a) o uso do nome registro civil das pessoas trans, em detrimento do nome social; e b) o encaminhamento à rede de assistência psicossocial, por meio da...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 14, N. 3, 2023, p.1554-1584 ... Izabella Riza Alves e Ludmila Ribeiro ... se fundam a partir de uma diferença sexual hierarquizante (BENTO, 2008, p. 24) e causam efeitos materiais e subjetivos. Não à toa, a identidade ... -
A mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil
Este artigo objetiva analisar a mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil para a afirmação e garantia dos direitos das pessoas com deficiência psicossocial e para a consolidação da Reforma Psiquiátrica. Para tanto, identificam- se e analisam-se as estratégias adotadas pelo Movimento Antimanicomial para a aprovação da Lei nº 10.216/2001 e da Política Nacional de Saúde...
... entendida como “grau zero de inclusão assente no contrato social” 14 ... Ao questionar o lugar do direito em situações de não-cidadania, ... 66 2014. 67 FAZENDA, 2008, pp. 38-39 ... Direito, Estado e Sociedade n. 59 jul/dez 2021 ... -
A sustentabilidade da matriz energética brasileira: o marco regulatório das energias renováveis e o princípio do desenvolvimento sustentável
O artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama regulatório da matriz energética brasileira no contexto de intensa preocupação da comunidade internacional com o meio ambiente, questionando se a referida matriz pode ser considerada “sustentável”. Fixa-se um parâmetro de sustentabilidade para estudar as leis que compõem o marco regulatório nacional das energias renováveis....
... de energias renováveis no Brasil ser bem maior que no resto do mundo (14%) não anula as críticas acerca da sustentabilidade do modelo energético ... histórico pelo qual os povos se apropriam de seus direitos (SACHS, 2008, p. 13s.) ... Já a ideia de sustentabilidade ambiental é composta ... -
As pessoas com deficiência e sua inserção jurídica no Brasil: da estruturação e avanço da onda inclusiva deflagrada pela constituição de 1988 aos desafios regressivos despontados com a reforma trabalhista de 2017
O presente estudo procedeu ao inventário das quatro ondas de tratamento jurídico das pessoas com deficiência (PCD’s) no mundo e no Brasil. Em seguida, verificou as principais inovações conceituais e terminológicas promovidas pelas atuais chaves de leitura dos direitos das pessoas com deficiência, ou seja, a Constituição da República promulgada em 1988, a Convenção sobre Direitos das Pessoas com...
... on the Rights of People with Disabilities (CRPD), ratified in 2008 by Brazil, and the Brazilian Law for the Inclusion of People with ... algum tipo de incapacidade - o que significa, aproximadamente, 14,5% do total da população do País. No mencionado estudo chegou-se à ... -
Referências bibliográficas
... Grandes questões atuais do direito tributário ... 14. ed. São Paulo: Dialética, 2010 ... _______. Imposto sobre a renda e ... Relator: Antonio José Praga de Souza. Julgamento: 15 ago. 2008. Órgão Julgador: 1º Conselho de Contribuintes. 1ª Câmara. 3ª Turma ...
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Teoria dos princípios e função jurisdicional
Este estudo tem por objeto a teoria dos princípios jurídicos voltada ao exercício da função jurisdicional. Após diferenciar a discricionariedade da interpretação, defende a incompatibilidade entre a primeira e a jurisdição. Princípios jurídicos, hoje, possuem dois significados principais: são elementos estruturantes do sistema normativo e valores positivados. Os dois significados foram propostos...
... Figuras de linguagem : teoria e prática. 14. ed. São Paulo: Atual, 2003. p. 54 ... 6 Adoto duas teorias sobre a ... Efeitos dos vícios do ato administrativo ... São Paulo: Malheiros, 2008. p. 202 et seq ... 12 Sobre o tema vide: MARTINS, Ricardo ... -
Os sentidos do tempo em um direito do trabalho de exceção: do esquecimento à emergência pandêmica
Neste artigo buscaremos refletir sobre os sentidos do tempo naquilo que António Casimiro Ferreira denomina de “direito do trabalho de exceção”. Dentre as múltiplas desconstruções que o direito do trabalho tem enfrentado em razão dos tensionamentos impostos pelas agendas de austeridade, uma delas tem sido o manejo arbitrário do tempo passado e do tempo presente. A partir desse diálogo, pensaremos...
... Tradução Vânia Cury. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2008 ... 302 LARA, Matheus; Piovesana Matheus. Salles reforça fala em ... Convertida na Lei n° 14.020, de 6 de julho de 2020 ... 345 DUTRA, Renata Queiroz. A Medida ... -
A indisponibilidade do direito fundamental à proteção do meio ambiente
Trata-se de artigo cujo objeto consiste em análise sobre a indisponibilidade do direito fundamental à proteção do meio ambiente. Visando a alcançar o objetivo proposto, o trabalho foi dividido em quatro partes: (i) na primeira parte, faz-se uma análise ontológica dos direitos para, em seguida, (ii) estudar-se a indisponibilidade e a inviolabilidade dos direitos sob a perspectiva da teoria da...
... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.14 n.29 p.153-173 Mai./Ago. de 2017 ... A INDISPONIBILIDADE DO ... Em outra perspectiva, Goffredo Telles Jr. (2008, p. 375) esclarece que a palavra direito, existente na língua ... -
La indisponibilidad del derecho fundamental a la protección del medio ambiente
Este artículo consiste en analizar la indisponibilidad del derecho fundamental a la protección del medio ambiente. Buscando alcanzar el objetivo propuesto, el trabajo fue dividido en cuatro partes: (i) en la primera parte, se hace un análisis ontológico de los derechos para, enseguida, (ii) estudiarse la indisponibilidad y la inviolabilidad de los derechos bajo la responsabilidad perspectiva de...
... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.14 n.29 p.153-173 Mai./Ago. de 2017 ... LA INDISPONIBILIDAD DEL ... En otra perspectiva, Goffredo Telles Jr. (2008: 375) aclara que la palabra direito , existente en la lengua portuguesa, ... -
The unavailability of the fundamental right to environmental protection
This is an article whose object is to analyze the unavailability of the fundamental right to the protection of the environment. In order to reach the proposed objective, the work is divided into four parts: (i) the first part start with an ontological analysis of rights and then (ii) study the unavailability and inviolability of rights from the perspective of theory of the legal norms. Once this...
... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.14 n.29 p.153-173 Mai./Ago. de 2017 ... THE UNAVAILABILITY OF THE ... 2008, p. 375) clariies that the word right, existing in the Portuguese ... -
Referências
... Florianópolis: UFSC, nº 56, p. 245-258, jun. 2008 ... BARDOPOULOS, Anne Michèle. eCommerce and the Effects of ... mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.”.14 ago. 1996, DJe 23 ago. 1996 ... _____ (1ª Seção). Súmula n° 649 ...