dou 23 julho 2008
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 23 ... A intenção precípua de todos os modelos ... 248, p. 130-158, 2008, p. 155 ... 53. BARROSO, Luis Roberto. A ... ), referida norma foi sancionada em 30 de julho de 2002 pelo então Presidente George W. Bush, ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Min. Cezar Peluso; Julg. 09/09/2008; DJE 28/11/2008; Pág. 204. Supremo Tribunal ... · Vide art. 23, Lei 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema ... , exames e perícias" (Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, art. 8º, § 1º) para instruir ação ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... }._f{margin-left:-55.968000px;}._e{margin-left:-23 ... foi realizada nos dias 17 e 24 de julho do corrente ano, contando com a ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 540-544). Em outras palavras, a opção ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001638-32.2011.5.06.0021), 18-07-2013
EMENTA: DANO MORAL. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para que o dano moral se torne quantificável - se assim se pode afirmar -, para efeitos jurídicos, o assédio moral em um momento preliminar há de receber tratamento metodológico específico, no que respeita à identificação dos seus elementos caracterizadores, haja vista que o ordenamento jurídico brasileiro não dispõe
... reclamante alegou que foi admitido em 10/02/2008, mas sua CTPS somente foi anotada em 02/05/2008, ... 22/01/2009, de 12h52min à s 22h15min, no dia 23/01/2009 e, por a í vai. Ante o exposto, ... Recife n º 9.777 de junho de 1967), 16 de julho (Nossa Senhora do Carmo - Padroeira do Recife - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012409-89.2011.8.19.0075 (Criminal), 11-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0012409-89.2011.8.19.0075 Recorrente: Cheila Cristina Martins da Silva Recorrido: BV Financeira Ivone Tavares Campos VOTO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 8.212 e 8.213, de julho de 1991, e cuja vocação é fornecer cobertura ... "solidariedade mecânica", ou "por similitude" 23 ... Esse mesmo pensador conclui: ... 11.653, de 2008, que, ao fixar o Plano Plurianual para ... o ...
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Leis
... DOU 8.4.1974 ... Lei n. 2.757, de 23 de abril de 1956 ... Dispõe sobre a situação ... Lei n. 3.207, de 18 de julho de 1957 ... Regulamenta as atividades dos ... 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o ...
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Decreto nº 9.784 de 07/05/2019. Declara a revogação, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de decretos normativos.
... II - do Decreto de 2 de julho de 2003, que altera o Decreto de 21 de março de ... IV - do Decreto nº 4.792, de 23 de julho de 2003; ... V - do Decreto nº 4.793, ... 7º do Decreto de 25 de fevereiro de 2008, que instituiu o Programa Territórios da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 632, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre Remuneração das Carreiras e Dos Planos Especiais de Cargos das Agencias Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - Dnpm, da Carreira de Perito Federal Agrario, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Indio - Funai, Dos Empregados de que Trata a Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994; Autoriza a Prorrogação de Contratos por Tempo Determinado; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, a Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, a Lei 12.800, de 23 de Abril de 2013; e da Outras Providencias.
... Art. 20. Fica o Ministério da Justiça autorizado a prorrogar, respeitado o prazo limite de 31 de julho de 2014, os contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0074697-52.2021.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0074697-52.2021.8.19.0001 Recorrente (autor e réu): JOSE LUIS DOS SANTOS e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autor e réu): JOSE LUIS DOS SANTOS e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
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Acordão da , 23-11-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA SUBSTITUÃDA PARA SER REPRESENTADA PELO SINDICATO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. ANISTIA ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.878/94. MS N. 7.993/DF. REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES ANISTIADOS COM TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS A ELES INERENTES. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. SUBSTITUÃDA QUE FOI REINTEGRADA....
... data do desligamento até o efetivo retorno ao serviço (julho"/2007, ... em regra) ... DA EXCLUSÃO DE SUBSTITUÍDA EM RAZÃO DE EXONERA\xC3" ... De fato, consoante a Portaria PR n. 146, de 10/4/2008, publicada ... no DOU de 14/4/2009, foi declarado vago o cargo então ... -
Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018. Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
... "a" do Anexo VII à Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017 ... § 1º O posicionamento dos ... mesmo vínculo funcional efetivo existente em 23 de dezembro de 1981, ressalvadas, em ambos os ... IV à Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, respectivamente, para os servidores de nível ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015750-30.2020.8.19.0004 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0015750-30.2020.8.19.0004 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (ré) Recorrido: JUCE ALBERT BRAVO DUARTE (autor) Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO GONÇALO (RJ) Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Decisão monocrática nº 2014.04582780-16 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 30-07-2014
... do Decreto nº 1194, de 18 de agosto de 2008, ... que concede remissão das dívidas oriundas ... Data ... de publicação: 23/05/2012. Ementa: PROCESSUAL ... CIVIL. EXECUÇÃO ... grau, com as cautelas legais ... 30 de julho ...
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LEI 13121 de 08/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS E DEMAIS VANTAGENS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES CIVIS, AOS MILITARES E AOS EMPREGADOS ORIUNDOS DO EX- TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA INTEGRANTES DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE QUE TRATA O ART. 85 DA LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, E OS ANEXOS III E III-A DA LEI Nº 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... aplicam-se as Tabelas do Anexo I-A da Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002 ... § 2º As gratificações e adicionais de que trata este ... e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Dias Toffoli, decisão monocrática, DJe 23.8.2010; RE n. 631.102, ... Relator o Ministro ... Segunda Turma, DJe 1º.08.2008 ... Com o tempo, a compreensão sobre o que são ... comércio eletrônico, datado de 25 de julho de 2003, promovido ... pela Secretaria-Geral da ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 120 e 121 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, verbis: “Art. 120 - Nos casos de ... Juiz Conv. Luis Felipe Lopes Boson, DEJT 23.8.13 ... q) Doença ocupacional ... até a revogação, somente em abril de 2008, dessa Portaria de 1988 ... Contudo, essa ...
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Decisao Nº 0008301-47.2021.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-11-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0008301-47.2021.8.05.0110 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: COELBA...
... AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 23.06.2021. RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº ... do Programa de Eletrificação Rural de 2008 para o ano de 2010, contemplando os 415 ... nº 48/2015, realizada no período de 30 de julho a 29 de agosto de 2015; e que a Diretoria decidiu ... -
A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
... 1a Ed ... Belo Horizonte: Fórum, 2012. p. 23) ... 12 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2015 ... de ... no 15. ago/out, 2008. Salvador, 2008. p. 3). 13 Sobre a eficiência ... ou que não haviam sido homologadas até julho de 2014 não foram consideradas na formação da ...
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Decreto nº 9.936 de 24/07/2019. Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
DECRETO Nº 9.936, DE 24 DE JULHO DE 2019 ... Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de ... no Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, ou em ato normativo que venha a substituí-lo; ... Art. 23 ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... Em 2008, houve 804.959 acidentes do trabalho na Espanha, ... Nos EUA esse índice era de 23,4%, na França, de 20,1%, e no Japão, de 23,7%, ... Comunicado da Presidência n. 24, de 29 de julho de 2009. Disponível em: ...
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DECRETO Nº 6509, DE 16 DE JULHO DE 2008. Da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 4.885, de 20 de Novembro de 2003, que Dispõe Sobre a Composição, Estruturação, Competencias e Funcionamento do Conselho Nacional de Promoção de Igualdade Racial - Cnpir, e da Outras Providencias.
... 23 de maio de 2003, ... Art. 1º Os arts. 2º, 3º, 7º e 12 do Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... 23 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, tem como objetivos: ... I - ... 112 da Lei no 8.069, de 13 julho" de 1990 ... Art. 13 O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate \xC3" ...
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Legislação Complementar
... 723, de 23 de abril de 2012 ... Da Obrigatoriedade de ... 97, DE 30 ... DE JULHO DE 2012 ... (DOU 31.7.2012) ... Dispõe ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ...