dou 23 julho 2008
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Normatização da Lei nº 11.941/2009 - "REFIS da Crise"
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na edição de 23 de julho de 2009 a Portaria Conjunta nº 6, que dispõe "sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e estabelece normas complementares à Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 10
A Portaria Conjunta nº 6, de 22 de julho de 2009 foi editada em razão do disposto no go 12 da Lei Federal nº 11.941, de 23.07.2009 (chamada por muitos de 'REFIS" da ... na Forma da Medida Provisória nº 449, de 2008; Do Deferimento do Parcelamento; Das ... -
Lei nº 11.356 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DOS ORGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA LEI 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E...
... e setenta e sete centavos), a partir de 1° de julho de 2008; e. IV - R$ 21,60 (vinte e um reais e sessenta centavos), a partir de 1° ... . Art. 23. Fica instituída a Gratificação Específica de Apoio Técnico e ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 159, DE 13 DE JULHO DE 2011. Aprova o Texto do Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-americanas, Celebrado em Brasilia, em 23 de Maio de 2008.
- DECRETO Nº 7771, DE 29 DE JUNHO DE 2012. Altera o Decreto 6.521, de 30 de Julho de 2008, 6.191, de 20 de Agosto de 2007, 6.280, de 3 de Dezembro de 2007, 5.551, de 26 de Setembro de 2005, 6.359, de 18 de Janeiro de 2008 e 7.659, de 23 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Prazo de Remanejamento de Cargos em ComissÃo do GrupdireÇÃo e Assessoramento Superiores - Das.
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DECRETO Nº 8181, DE 08 DE JANEIRO DE 2014. Altera o Decreto 6.521, de 30 de Julho de 2008, para Prorrogar, em Carater Excepcional, o Prazo de Remanejamento Dos Cargos em Comissão que Menciona, e Dispõe Sobre o Remanejamento, em Carater Temporario, de Cargos em Comissão para a Secretaria-geral da Presidencia da Republica.
...Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogados:. I - Decreto n° 7.846, de 23 de novembro de 2012; e. II - Decreto nº 7.884, de 8 de janeiro de 2013. Brasília, 8 de janeiro de 2014; 193º da Independência e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...23.4.2012 . A relação jurídica trabalhista é ...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto ... sobre a correção realizada no mês de julho de 1995. . Histórico: . Nova Redação do ...
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A prática do novo júri
... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). (..). Sublinhou-se que, se comparecesse ao .... DOS FATOS: . No dia 16 de julho deste ano, o Sr. (A), primeiro denunciado, estava ... Estatui o Código Penal em seu artigo 23: . Art. 23. Não há crime quando o agente ...
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Decreto nº 10.223 de 05/02/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
...VII - Decreto nº 75.940, de 4 de julho de 1975;. VIII - Decreto nº 76.758, de 9 de ...XXXVIII - Decreto nº 97.861, de 23 de junho de 1989;. XXXIX - Decreto nº 99.245, de ... - Decreto nº 6.402, de 17 de março de 2008;. CXCV - Decreto nº 6.415, de 28 de março de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
...3o da Emenda no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante no inciso I deste ... Art. 23. A Lei no 11.344, de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos IV-A, V-A ...
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LEI No 13.681, DE 18 DE JUNHO DE 2018
... a do Anexo VII da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017. § 1º O posicionamento dos servidores ... mesmo vínculo funcional efetivo existente em 23 de dezembro de 1981, ressalvadas, em ambos os ... IV da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008. § 5º Os valores do subsídio dos titulares dos ...
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Legislação
.... Artigo 23 . 1. No caso de a Conferência adotar uma nova ...8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do ... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008). . §1º O Ministério do Trabalho poderá ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
...I - Decreto nº 23.702, de 4 de janeiro de 1934;. II - art. 76 ao ..., aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934;. III - Decreto nº 47.297, de 28 de ... Exposição Internacional de Zaragoza (EXPO 2008);. CCCXI - Decreto de 30 de agosto de 2007, que ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart 23 que não é função do juiz reexaminar ...142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010). ...julho, fazendo-se o pagamento até o final do ...
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Legislação Complementar
...723, de 23 de abril de 2012. . Seção I . Da ...JULHO DE 2012 . (DOU 31.7.2012) . Dispõe sobre a ...2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ...
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Decreto nº 10.554 de 26/11/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
...XXI – Decreto nº 31.161, de 21 de julho de 1952;. XXII – Decreto nº 32.143, de 22 de ...XXXVI – Decreto nº 39.068, de 23 de abril de 1956;. XXXVII – Decreto nº 39.263, ... – Decreto nº 6.384, de 27 de fevereiro de 2008;. CCXXIX – Decreto de 30 de maio de 2008, que ...
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Decreto nº 10.388 de 05/06/2020. Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
... termos do disposto no Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010. CAPÍTULO I. DAS ... de 1998, no Decreto nº 6.514, de 22 de julho..., no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008...
- Medida Provisória nº 1.018 de 18/12/2020. Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...{word-spacing:22.968000px;}.ws42d{word-spacing:23..., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, julho/de - zembro 1984, p. 203; SOUZA, Rubens Gomes de. ...Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...}._f{margin-left:-55.968000px;}._e{margin-left:-23... foi realizada nos dias 17 e 24 de julho do corrente ano, contando com a ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 540-544). Em outras palavras, a opção ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 568, DE 11 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
..., com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2012, a Gratificação de Apoio à Execução ...3º A Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:. ...Art. 18. O Anexo IV à Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar na forma do ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...Art. 23. O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação dos ...11.231, de 14 de julho de 1995. § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
...4o da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006: . I - para a liquidação em 2008, 2009 ou 2010 de operações ...Art. 23. Aplicam-se às operações ao amparo do Programa Especial de Crédito ...
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Decreto nº 10.086 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
...VIII - Decreto nº 44.743, de 23 de outubro de 1958;. IX - Decreto nº 45.568, de ...XL - Decreto nº 84.910, de 15 de julho de 1980;. XLI - Decreto nº 85.430, 1º de ... CLXI - Decreto nº 6.420, de 1º de abril de 2008;. CLXII - Decreto nº 6.424, de 4 de abril de ...
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Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018. Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
... Anexos II e III à Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006, ficam com a eficácia postergada quanto ... VII à Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, fica com a eficácia postergada quanto aos seus ...DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO. Art. 23. Os Anexos II e III à Lei nº 10.550, de 13 de ...
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Modalidades de contrato de trabalho
...ção trabalhista." (TRT 3ª R., RO 00031-2008-144-03-00-2, Relator Márcio Ribeiro do Valle, ..., com duração de 15 dias, encerrando-se em 23.4.2014;. · rescisão contratual a ser efetuada ...ável, portanto, seria efetuar a média de julho a dezembro do ano anterior à contratação na ...