dou lei 11698

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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• DOU. Diário Oficial da União

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA.OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO HARMONIOSA ENTRE OS GENITORES.DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHORINTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RESIDÊNCIA DO FILHO COM AMÃE. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA.1- Recurso especial interposto em 2/4/2019 e concluso ao gabinete em5/6/2020.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixaçã

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA IGUALDADE ENTRE OS GENITORES - GUARDA COMPARTILHADA - CUSTÓDIA CONJUNTA - FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO PAI - GARANTIA. - O instituto da guarda foi criado com o objetivo de proteger o menor, salvaguardando seus interesses em relação aos pais que disputam o direito de acompanhar

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE ESTABELECIMENTODA GUARDA COMPARTILHADA. DESATENDIMENTO DO MELHOR INTERESSE DAINFANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ.1. Ação de guarda movida pelo recorrente contra a recorridapretendendo permanecer com a guarda unilateral da filha do casal,nascida em 1 de dezembro de 2012,...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA. MENOR IMPÚBERE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MELHORA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. PRESUNÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Em se tratando da fixaçã

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Revista Bonijuris

Responsabilidade subsidiária só pode ser reconhecida se houver culpa do ente público

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. AGRAVO INTERNO. GUARDAUNILATERAL DO MENOR À GENITORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEMPÚBLICA OU DA SOBERANIA NACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.1. A sentença estrangeira ratificou o acordo das partes referenteaos termos da guarda, estabelecendo minuciosamente os direitos edeveres paternais e maternais com relação à criança, tais como aguarda e o acesso a ela, seu sustento...

• DOU. Diário Oficial da União

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CADASTRO DE RESERVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE CARGO VAGO - SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÃO SEMELHANTE, EM RAZÃO DE CESSÃO FEITA POR MUNICÍPIOS - FATO QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, PRETERIÇÃO - CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - SUBSTITUIÇÃO - CARGO QUE NÃO É O MESMO PARA O QUAL A...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃODE CONTAS. DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO.INEXISTÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO. VALORES. GUARDA. EXCLUSIVIDADE.IRREPETIBILIDADE. UTILIDADE. AUSÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A ação de prestação de...

Civil e família. Ação de guarda. Guarda compartilhada deferida tendo como lar de referência a residência materna. Regime de visitação. Ofício do genitor. Policial militar. Trabalho com escala e plantões. Pedido de flexibilização dos pernoites semanais para melhor convívio com a criança. Possibilidade. Melhor interesse da criança. Honorários advocatícios. Pedido de divisão igualitária....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO.1-A definição da guarda está jungida à verificação de quem poderá exercê-la nas melhores condições no tocante à prestação de assistência material, moral e educacional ao menor, atendendo, destarte, ao melhor interesse daquele.2-O art. 1694, §1º,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIREITO DE VISITAÇÃO. PEDIDO QUE NÃO RESTOU ENFRENTADO NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se conhece de pedido que não foi analisado na decisão agravada, sob pena de supressão de instância, o que é vedado no ordenamento jurídico. Precedentes do TJRS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C...