Doutrina
- A intervenção do Ministério Público
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Natureza jurídica das normas do Direito Urbanístico
... Desta feita, a disciplina da propriedade, construída pela doutrina civilista, é também regulada pela disciplina da “propriedade urbanística”, esta última fundamentada no Estado de Direito interventor ...
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O fim da doutrina monroe
A doutrina foi formulada pelo presidente James Monroe, em 1823, e podia ser resumida no slogan "a América para os americanos". Seu objetivo declarado era limitar a influência de potências europeias na América Latina. No entanto, passou a servir de ba...
- Acórdão nº 2012/0238793-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2002/0032388-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Possibilidade de prova de afirmativa ou fato contrário. inversão do ônus da prova em favor do consumidor. regra de julgamento. Doutrina e jurisprudência. arts. 159 do CC/1916, 333, I, do CPC e 6.°, VIII, do CDC ... - Se o Tribunal a quo entende presentes os três requisitos ...
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Acórdão nº 2016/0129483-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CPP, não deve ser interpretado com a semântica que lhe dão certos ... setores da doutrina, para os quais seria "dever" do juiz determinar o ...
- Acórdão nº 2014/0314225-9 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0216712-0 de T5 - QUINTA TURMA
... doutrina e jurisprudência, sendo possível, ... excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado ...
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Acórdão nº 2015/0187772-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO. ALTERAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OBSERVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. Os embargos de declaração...
... física do juiz (doutrina e precedente) ... Ordem denegada. ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito...
... 1. A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente ... de tipicidade material, admitida pela doutrina" e pela ... jurisprudência ... observância ... postulados ... fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0175529-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVANTE QUE REITERA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Conforme ressaltado na decisão ora agravada, os embargos de declaração s
... para a correção de eventual erro material, como têm reconhecido a doutrina e a ... jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do ... -
Acórdão nº 2015/0233136-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. PERDA DE DENTES. DEBILIDADE PERMANENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A deformidade permanente prevista no art. 129, § 2&
... doutrina, aquela irreparável, indelével. ... Assim, a perda de dois dentes, muito embora possa reduzir a ... -
Acórdão nº 2013/0136609-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Doutrina" e jurisprudência acerca do tema ... 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO ... Vistos e relatados estes autos em que \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0158810-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... doutrina moderna e a jurisprudência desta Corte Superior são pacíficas ao ...
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Acórdão nº 2016/0191699-0 de T5 - QUINTA TURMA
... pessoas não se subsume ao tipo do artigo 14 da Lei ... 6.368/1976. Doutrina. Precedentes ... 2. Tendo a autoridade apontada como coatora reconhecido, ...
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Acórdão nº 2015/0323706-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS POSTERIORES. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Polêmica em torno da situação do crédito trabalhista retardatário que se habilita no processo de falência após a homologação do quadro...
... Doutrina" e jurisprudência sobre o tema. ... 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO ... Vistos e relatados estes autos em que \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0109958-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE MAUS TRATOS. QUEIXA- CRIME DE AÇÃO PÚBLICA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULADO APÓS O AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME....
... recebimento da exordial acusatória. Precedentes e doutrina" ... 4. Recurso provido, a fim de anular a decisão de arquivamento, ... Documento: 68204144 - EMENTA / ACORDÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0158683-4 de T6 - SEXTA TURMA
... seja o recurso ou a revisão criminal, salvo situações excepcionais. ... 2. É assente na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais ... Superiores o entendimento segundo o qual não há nulidade por ...
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Acórdão nº 2016/0043842-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". ALEGADA OMISSÃO E AMBIGUIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou...
... doutrina e jurisprudência, sendo possível, ... excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... -
Acórdão nº 2014/0199240-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. UNIDADE HABITACIONAL JÁ QUITADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/STJ. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 573. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO...
... Doutrina ... sobre o tema ... 6. Contrariedade ... princípio ... objetiva, ... -
Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos ...
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Acórdão nº 2015/0164245-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que
... legal, tendo a sua reincidência implicado aumento na fração de 1/6, mínimo ... admitido pela doutrina e pela jurisprudência, ainda que ele ostentasse diversas ... condenações transitadas em julgado ao tempo dos fatos. ... -
Acórdão nº 2012/0008913-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 13.146/2015 ... 1. Segundo lição de conceituada doutrina" e a partir da classificação ... feita pelo Código Civil de 2002, bem principal é o que existe \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0078355-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL/1973. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACÓRDÃO COM CONTEÚDO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 542, § 3º, do CPC/1973, o recurso especial...
... conteúdo de decisão interlocutória. Doutrina". ... 3. Caso concreto em que o Tribunal de origem anulou a ... sentença para determinar a realização\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0023162-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ALEGADO EQUÍVOCO DA DECISÃO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 182/STJ. NECESSIDADE DE ATAQUE A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada...
... doutrina e a jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a ...