doutrina abuso autoridade

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  • Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
    ..., perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, ...ção criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o ...
  • Acórdão nº 2015/0014110-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DO MPF DE QUE A CONDUTA DE POLICIAIS DA PRF ENSEJA AS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.429/92 (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA). CONSTATA-SE O NÃO CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POIS A CONDUTA, EM TESE, ESTARIA SOB A INCIDÊNCIA DA LEI 4.898/65 (ABUSO DE...

    ... SOB A INCIDÊNCIA DA LEI 4.898/65 (ABUSO DE AUTORIDADE), . ...doutrina...
  • Acórdão nº 2014/0123482-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESCOPO. CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE - NECESSIDADE. OMISSÃO SANADA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1. O mandado de segurança, conforme ensinamento da doutrina, é uma ação de rito sumário especial, com status de remédio constitucional, que busca, via ordem corretiva ou...

    ... segurança, conforme ensinamento da doutrina", . é  uma  ação  de  rito  sumário\xC2"...cessar  atos  de  autoridadee . ilegalidade  ou  abuso...
  • Acórdão nº 2015/0077127-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ESCOPO - CARÊNCIA DA AÇÃO - SEGURANÇA PRETERITAMENTE CONCEDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA IMPETRAÇÃO PARA CONCEDER O QUE JÁ FOI CONCEDIDO - ADEQUAÇÃO DA RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES. 1. O mandado de segurança, conforme ensinamento da doutrina, é uma ação...

    ... segurança, conforme ensinamento da doutrina", . é  uma  ação  de  rito  sumário\xC2"...cessar  atos  de  autoridadee . ilegalidade  ou  abuso...
  • Acórdão nº 2015/0206850-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DO FATO NOTICIADO. ACUSADO QUE NÃO TERIA AGIDO COM DOLO. PROCESSO QUE TERIA SIDO DEFLAGRADO COM BASE APENAS NO DEPOIMENTO DA SUPOSTA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO

    ...está sendo acusado. Doutrina. Precedentes. ...prática  do  crime  de  abuso...
  • Acórdão nº 2012/0011139-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização

  • Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR...

    ...MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ...A AUTORIDADE DO JUIZ ESTÁ DIRETAMENTE LIGADA À SUA ... entendimento já cristalizado pela doutrina pacífica e lastreado na torrencial ...
  • Acórdão nº 2012/0258644-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-POLICIAL CIVIL. DEMISSÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUPOSTO ATO DE ANULAÇÃO DA DEMISSÃO PELO GOVERNADOR DO ESTADO. ATO NÃO PUBLICADO. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. ATO NÃO DATADO. DÚVIDA SOBRE AUTENTICIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA LIQUIDEZ E CERTEZA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

    ...autoridadee  ilegalidade  ou . abuso...entende  doutrina...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-69/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 15 de Marzo de 2001

    MANDADO DE SEGURANÇA - LEI EM TESE - O mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou praticado com abuso de poder por autoridade pública (CF/88, art. 5º, inciso LXIX). Abalizada doutrina e expressiva corrente jurisprudencial afastam o cabimento da ação mandamental com escopo de impugnar lei em tese, vale dizer, quando inexiste ato de execução

    ... ou violado por ato ilegal ou praticado com abuso de poder por autoridade pública (CF/88, art. , inciso LXIX). Abalizada doutrina e expressiva corrente jurisprudencial afastam o ...
  • Acórdão nº 2014/0231028-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização

    ...magistrado. Doutrina. Precedente. ...,  consoante  consignado  pela  autoridade  apontada . ...,  não  se  constata  qualquer  abuso  ou . ...
  • Acórdão nº HC 127904 / SC de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGOS 3º, ALÍNEA "I", E 4º, ALÍNEA "A", AMBOS DA LEI 4.898/1965). PACIENTE PATROCINADO POR DEFENSOR DATIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CAUSÍDICO PARA APRESENTAR RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO. INDIGITADA IRREGULARIDADE DE CERTIDÃO NA QUAL SE ATESTOU QUE O ADVOGADO NÃO COMPARECEU AO CARTÓRIO APÓS CONTATOS TELEFÔNICOS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGOS 3º, ALÍNEA "I", E 4º, ..., até em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de ...
  • Acórdão nº 2010/0226560-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. OMISSÃO EM CUMPRIR INTEGRALMENTE A PORTARIA COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. Doutrina e jurisprudência convergem no entendimento de que, no caso de ato omissivo continuado praticado pela Administração Pública, a caracterizar a natureza permanente da lesão de direito, não fluem os prazos de prescrição...

    ...PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. Doutrina e jurisprudência convergem no entendimento de ...ça impetrado contra a omissão da autoridade coatora em dar cumprimento integral à portaria ... financeiro seguinte, fazendo-se evidente o abuso de poder, consubstanciado na exclusão do ...
  • Acórdão nº 2010/0079903-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. OMISSÃO EM CUMPRIR INTEGRALMENTE A PORTARIA COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Doutrina e jurisprudência convergem no entendimento de que, no caso de ato omissivo continuado praticado pela Administração Pública, a caracterizar a natureza permanente da lesão de direito, não fluem

    ...Doutrina e jurisprudência convergem no entendimento de ...ça impetrado contra a omissão da autoridade coatora em dar cumprimento integral à portaria ... financeiro seguinte, fazendo-se evidente o abuso de poder consubstanciado na exclusão do ...
  • Acórdão nº 2009/0123901-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. OMISSÃO EM CUMPRIR INTEGRALMENTE A PORTARIA COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Doutrina e jurisprudência convergem no entendimento de que, no caso de ato omissivo continuado praticado pela Administração Pública, a caracterizar a natureza permanente da lesão de direito, não fluem

    ...Doutrina e jurisprudência convergem no entendimento de ...ça impetrado contra a omissão da autoridade coatora em dar cumprimento integral à portaria ... financeiro seguinte, fazendo-se evidente o abuso de poder, consubstanciado na exclusão do ...
  • Acórdão nº 2008/0108867-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HC IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR, DENEGATÓRIA DE ORDEM LIMINAR EM OUTRO HC, POSTULADO EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CUJA MATERIALIDADE É INDUVIDOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. INTENSIDADE DO DOLO. ALTERAÇÃO DO LOCAL DO FATO. PREDISPOSIÇÃO PARA DIFICULTAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETOS PREVENTIVOS DE 1o. E 2o. GRAUS SUFICIENTEMENTE...

    ...ência dos Tribunais do País e na doutrina jurídica sobre o tema, ou agridir de modo ... o pedido de tutela liminar pela autoridade competente na origem (neste caso, por decisão ... reflexão ponderada, se a ilegalidade ou abuso estão caracterizados. Precedentes do STJ e do ...
  • Acórdão nº MS 16016 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. OMISSÃO EM CUMPRIR INTEGRALMENTE A PORTARIA COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. Doutrina e jurisprudência convergem no entendimento de que, no caso de ato omissivo continuado praticado pela Administração Pública, a caracterizar a natureza permanente da lesão de direito, não fluem os prazos de prescrição...

  • Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. "OPERAÇÃO ANACONDA". CRIME DE QUADRILHA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NOVE RECORRENTES. PETIÇÕES COM QUESTÕES INCIDENTAIS AO RESP. INDEFERIMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ. 1.1 Argüida violação e contrariedade à lei federal. 1.1-1 Art. 1.º da Lei n.º 9.296/96. É prescindível a instauração prévia de inquérito ou ação penal para a...

  • Acórdão nº 1.0000.07.458685-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2007

    Se a decisão atacada não tem nada de teratológico ou ilegal, mas, ao contrário, mostra-se de adequada dose de razoabilidade, descabida a impetração do 'writ', mesmo porque, observo, nos pontos suscitados, não há qualquer ilegalidade ou abuso de poder na decisão proferida pela autoridade impetrada. A doutrina e a jurisprudência admitem, apenas e excepcionalmente, o mandado de segurança contra...

    ..., não há qualquer ilegalidade ou abuso de poder na decisão proferida pela autoridade petrada. A doutrina e a jurisprudência admitem, apenas e ...
  • Acórdão Nº 189507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020

    HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINAR EM TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ARTS. 5º, LIII, LV, LIX, 93, 129, I, E 133, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 282, § § 2º e 4º, 310, 311 E 312 DO CÓDIGO DE...

    ...flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão hostilizada. 2. A ...representação da autoridade policial ou requerimento das partes. Documento ...garantias fundamentais. Doutrina. Precedentes. 7. Habeas corpus não conhecido. ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
    ... 2º Ficará sujeito à apreensão pela autoridade policial todo impresso que, por qualquer meio, ...IX - a exposição de doutrina ou idéia. Parágrafo único. Nos casos dos ...únia ou difamação deixará de constituir abuso no exercício da liberdade de informação, se ...
  • Teoria Geral da Execução Trabalhista
    ...Segundo a doutrina clássica, os princípios têm quatro funções, ... de ofício pelo Juiz, com grande autoridade do magistrado na condução do procedimento, de ... de autoridade praticado com ilegalidade ou abuso de poder. Segundo a melhor doutrina, a ...
  • Poderes administrativos
    ... E) 1-A, 2-D, 3-B, 4-E, 5-C, 6-F . A doutrina descreve o termo “abuso de poder” como as ... público e situações nas quais a autoridade pratica um ato que extrapola sua competên- . ...
  • Direito penal: Abuso de autoridade na obtenção de prova ilícita

    Para configurar o crime não pode haver dúvida quanto à ilicitude. O legislador dispôs que para a tipificação o meio utilizado deve ser "manifestamente ilícito".

    ... 90 REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 665 I AGO/SET 2020 DOUTRINA JURÍDICA Eduardo Luiz Santos Cabette PROFESSOR DE DIREITO ABUSO DE AUTORIDADE NA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCIT A I PARA CONFIGURAR O CRIME NÃO ...
  • Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO 1º FATO. VÍTIMA HIPOSSUFICIENTE. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL EFETIVADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELA CORTE ESTADUAL. ALEGAÇÃO SUPERADA. FATOS 1 E 2. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS QUE NÃO SE COMUNICAM. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO...

  • Acordão da , 07-06-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. ILEGALIDADE. NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS E DAS PROVAS. TESES AFASTADAS PELA CORTE ESTADUAL. CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Deve ser afastada a alegação de nulidade de todas as provas obtidas a partir da busca e apreensão realizada na Rua Augusta, n. 101,...

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