doutrina agravo retido

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  • Acórdão nº 1998/0081058-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 21 de Outubro de 1999

    Embargos infringentes. Agravo retido. 1. A doutrina e a jurisprudência entendem admissível o recurso de embargos infringentes contra decisão majoritária proferida em agravo retido quando se trate de questão de mérito. 2. Recurso conhecido e provido. (REsp 193741/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21.10.1999, DJ 13.12.1999 p. 143)

  • Acórdão nº 2015/0078355-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL/1973. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACÓRDÃO COM CONTEÚDO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 542, § 3º, do CPC/1973, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de processo ...

  • Acórdão nº REsp 935003 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA, 20 de Outubro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. RETIFICAÇÃO DE VOTO. POSSIBILIDADE, ATÉ A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA PRELIMINAR AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E LAUDO ARBITRAL. REEXAME DE CLÁUSULAS...

    ...AGRAVO RETIDO. MATÉRIA PRELIMINAR AO JULGAMENTO DA ... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOUTRINA. 1. Não há falar em negativa de prestação ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1186301 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA, 20 de Novembro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO COM CONTEÚDO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 542, § 3º, do CPC, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ... ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado ...Doutrina. . 3.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. . ACÓRDÃO. ...

  • Acórdão nº 2010/0136984-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo para interposição de agravo de instrumento, que deve ser contado a partir do ato gerador do inconformismo. 2. In casu, o primeiro despacho proferido em 07 de janeiro de 2008 (e-STJ fls. 178/179) detinha cunho decisório, tendo o magistrado...

    ...PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O ..., seja a presente recebida como agravo retido". Portanto, interposto recurso de agravo de ...3. A doutrina" assevera que \"Tanto a doutrina quanto a jurisprud\xC3"...

  • Acórdão nº 2006/0268850-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 12 de Junho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COM VALOR RESTITUÍDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ART. 741, VI, DO CPC. PRECLUSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Em exame agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional,...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ...COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COM VALOR RESTITUÍDO NA DECLARAÇÃO DE ...É assente na doutrina que, em sendo a última oportunidade de suscitar ...

  • Acórdão nº 2010/0139495-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 28 de Setembro de 2010

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. (RECURSO REPETITIVO - RESP 1.002.932-SP). MULTA DO ART. 538, DO...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR ...ção é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada:. "Denominam-se leis interpretativas as ...

  • Acórdão nº 2007/0138498-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Abril de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE...

    ...RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A ...ção é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada:. "Denominam-se leis interpretativas as ...agravo regimental no recurso especial, cuja ementa ...

  • Acórdão nº 2007/0193255-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Abril de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE...

    ...RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A ...ção é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada:. "Denominam-se leis interpretativas as ..."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ...

  • Acórdão nº 2008/0044240-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Abril de 2009

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA. VERBA INDENIZATÓRIA. LICENÇA PRÊMIO. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS N.º 125, 136 E 215 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE...

    ...ção é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada:. "Denominam-se leis interpretativas as ...retido na fonte), o que, nos termos dos artigos 168, I, ...agravo regimental no recurso especial, cuja ementa ...

  • Acórdão nº 2008/0125909-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE...

    ...RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A ...ção é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada:. "Denominam-se leis interpretativas as ...TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE ...

  • Acórdão nº 2007/0050461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Fevereiro de 2009

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA. VERBA INDENIZATÓRIA. LICENÇA PRÊMIO. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS N.º 125, 136 E 215 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE...

    ...ção é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada:. "Denominam-se leis interpretativas as ... valor correspondente ao imposto de renda retido na fonte indevidamente, referente aos rendimentos ...9. Agravo regimental desprovido. Sustentou a agravante ...

  • Direito processual civil

    ...Agravo desprovido para manter a decisão unipessoal em ...43 Na mesma linha, a doutrina especializada: 44 "O Estado e a Fazenda Estadual ..., em princípio, são atacadas por agravo retido, o qual deve ser reiterado nas razões ou ...

  • Decisões Monocráticas nº 1083762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Fevereiro de 2018

    Decisão Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso ... observados os balizadores indicados pela doutrina e pela jurisprudência. Existência de ...AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO DOS AUTORES UNÂNIME. Nas ...

  • A Boa-Fé Processual Como Princípio Fundamental no Novo CPC

    Um dos grandes pilares do novo CPC se fi xa na liberdade dada às partes para ampla participação ao longo de tramitação do procedimento cível comum, sendo, em contrapartida, estabelecida, já no art. 5º do novel codex, a exigência de que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé

    ...538), e multa entre 1% e 10% no agravo interno manifestamente inadmissível (art. 557). ... interessada deveria apresentar agravo retido. No sistema em vigor temos detalhamento das ... de menor gravidade, já que segundo boa doutrina o agravo retido, no sistema vigente, quando ...

  • A Preclusão Entre o CPC/73 e o Projeto do Novo CPC

    O presente trabalho é fruto de conferência apresentada na Escola Superior de Advocacia do Rio Grande do Sul (ESA-RS), em 21 de junho de 2012, e trata de estabelecer algumas objetivas linhas de convergência/ divergência entre o atual Código de Processo Civil (CPC/73, também denominado Código Buzaid) e o projeto para um novo Código de Processo Civil em pauta no Congresso Nacional. Dentre os temas...

    ... sob diversa perspectiva, boa parte da doutrina trabalhista observa que no âmbito do processo ... de supressão pelo Projeto 8.640/10: o agravo retido. V. No estudo das preclusões que ...

  • Decisão da Presidência nº 559483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2007

    ... - PRÁTICA, TODAVIA, NÃO EVIDENCIADA - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - AGRAVO RETIDO E RECURSO ...

  • Decisão da Presidência nº 559483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2007

    ... - PRÁTICA, TODAVIA, NÃO EVIDENCIADA - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - AGRAVO RETIDO E RECURSO ...

  • O Novo Regime do Agravo: a Nova Reformulação do Recurso Implementada pela Lei 11.187/05

    1. Introdução. 2. Desenvolvimento. 2.a) O retido como regra e a irrecorribilidade das decisões do relator. 2.b) Agravo retido na forma oral em audiência. 2.c) Alterações menos significativas. 3. Considerações finais.

    ..., resolvendo também duas polêmicas latentes no âmbito da doutrina e da jurisprudência4 . . . . Além disso, também permitiu ao advogado ... e fixou a possibilidade de conversão do agravo de instrumento em retido, sempre que não se tratasse de provisão jurisdicional de urgência ou ...

  • Acórdão nº REsp 1374284 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 27 de Agosto de 2014

    RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano...

    ... o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se ...498⁄525):. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE DEJETOS DE ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0175116-1 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Outubro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.351.413 - PE ... o agravo de instrumento em agravo retido, nos termos do art. 527, II do Código de ...A doutrina prontamente atinou com a irrecorribilidade: "Da ...

  • Direito processual civil

    ...Apelação. Seção 2.2. Agravo. Seção 2.3. Agravo nos autos do processo. ... do recurso extraordinário indevidamente retido na origem e sua interposição deverá ser feita ...Recorde-se que na doutrina pátria temos duas correstes conceituando os ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0153696-2 de CE - CORTE ESPECIAL, 28 de Outubro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.344.231 - PR ...JULGAMENTO CONJUNTO. 1) AGRAVO RETIDO". ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OP\xC3"...DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 4) ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0221059-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 25 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.373.831 - RS ...MANDATO VERBAL. PROVA TESTEMUNHAL. Agravo retido desacolhido. Viabilidade de oitiva aparente na. ...Precedentes. Doutrina. Procedência do pedido, em primeira fase. AGRAVO ...

  • A regra da não preclusão imediata do art. 1.009, § 1º e a conjunção com o art. 278: Protesto antipreclusivo no CPC/2015?

    O presente estudo analisa a alteração no sistema de preclusão das decisões interlocutórias empreendida pelo novel ordenamento processual, com a visualização de conflito de norma entre o art. 1.009, § 1º e o art. 278 que dispõe sobre as nulidades processuais – relativas e absolutas – e a consequente preclusão. Diante do conflito, analisamos as soluções possíveis diante deste conflito de normas e a