doutrina dano material

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
    ... IX - a exposição de doutrina ou idéia ... Parágrafo único. Nos casos dos ... dano a pessoa natural ou jurídica que explora o meio ... Art. 54. A indenização do dano material tem por finalidade restituir o prejudicado ao ...
  • Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face

    ... da lei processual e vi) do direito material; vii) do ônus da prova; viii) da idoneidade das ... desta Corte, no sentido de que nos casos de dano causado pelo Estado, se aplica o art. 37, § 6º ... 6. Deveras, consoante doutrina José dos Santos Carvalho Filho: "A marca da ...
  • Acórdão nº 2005/0076793-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. DISTINÇÃO ENTRE INDENIZAÇÃO POR DANOS AO PATRIMÔNIO MATERIAL E AO PATRIMÔNIO IMATERIAL. PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio...

    ... INDENIZAÇÃO POR DANOS AO PATRIMÔNIO MATERIAL E AO PATRIMÔNIO IMATERIAL. PRECEDENTES ... 1 ... ção destinada a reparar ou recompensar o dano causado a um bem jurídico. Os bens jurídicos ... ção e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 5ª ed., Porto Alegre, ...
  • Acórdão nº 2011/0264912-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO LÍCITO. REPRESAMENTO DE RIO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO E ALTERAÇÃO DE ESTOQUE PESQUEIRO. 1. Configura-se a responsabilidade solidária da recorrente, integrante de consórcio para a construção de usina hidrelétri

    ... doutrina ...   comercial  do  pescado  enseja  dano  a  ... material".  ... 5. O pagamento de indenização pelos\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0203157-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do valor arbitrado a t&#x

    ... "intensidade e da repercussão do dano ... ,  bem  como  do  que  a  doutrina  ... ário  o  revolvimento  do  material"  probatório,  o  que  encontra  óbice\xC2" ...
  • Acórdão nº 2012/0065052-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. MULTIREINCIDÊNCIA. VALOR DA RES FURTIVAE NÃO DEMOSTRADO. ÔNUS DO IMPETRANTE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. DOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. PROCESSOS EM CURSO, SEM TRÂNSITO EM...

    ...  perspectiva  de  seu  caráter  material.  [ ... ]  Tal  postulado  -  que  ... dano  ... doutrina ...
  • Acórdão nº 2007/0264631-0 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DIREITO À IMAGEM. MORTE EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. 1. Descabe a esta Corte apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que com intuito de prequestionamento. 2. Havendo violação aos direitos da personalidade, como utilização indevida de fotografia da vítima,...

    ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DIREITO À IMAGEM. MORTE EM ACIDENTE ... ária a demonstração do prejuízo material ou moral. Precedentes ... 5. A indenização deve ... o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104914920194058000), 22-09-2021

    PROCESSO Nº: 0810491-49.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JÚNIOR EMENTA. CONSTITUCIONAL.

    ... b) indeferir o pedido de indenização por dano material e dano moral individual e coletivo ... a sua fixação, nos exatos termos da doutrina e jurisprudência que entendem que, por não ser ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1806-34.2012.5.03.0069) 23-05-2018

    RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. LUCROS CESSANTES. É cediço na doutrina o entendimento de que o dano material desdobra-se em dano emergente - efetiva diminuição patrimonial do sujeito - e lucro cessante, a saber, a frustração da expectativa de um lucro, a perda de um ganho esperado (Direito civil esquematizado v.1/ Carlos...

    ... LUCROS CESSANTES ... É cediço na doutrina o entendimento de que o dano material desdobra-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-74.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA (CHOCOLATES GAROTO S.A.). DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 104 DA SBDI-1 DO TST. Superado o óbice da deserção, passa-se ao exame da admissibilidade do Recurso de Revista. RECURSOS DE REVISTA DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE (ANÁLISE CONJUNTA). DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSÃO DE...

    ... INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL/PENSIONAMENTO. O Regional, no acórdão ... Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois ...
  • Acórdão nº 2009/0191886-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DITADURA MILITAR. PRISÃO E TORTURA A INTEGRANTE DO PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO. DANOS CONFIGURADOS. IMPRESCRITIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DURANTE O PERÍODO DE EXCEÇÃO....

    ... íveis as ações de reparação de dano ajuizadas em decorrência de perseguição, ... ítulo de indenização por dano moral e material não escapa à razoabilidade, nem se distancia do ... senso e dos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, forçoso concluir que a ...
  • Acórdão nº RHC 23500 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADO E PECULATO (ARTIGOS 304 E 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CARTÕES DE PONTO SUPOSTAMENTE FALSIFICADOS UTILIZADOS EM PROCESSO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O uso de documento ideologicamente falso em processo trabalhista extrapola a simples esfera de interesses individuais dos litigantes, pois evidencia

    ... Doutrina. Precedentes ... EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA ... que a Administração Pública sofra algum dano patrimonial ... 3. Tal como como nos crimes ... qual nele também se exige que o objeto material tenha expressão econômica, sob pena de ...
  • Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...

    ... 717-721). Daí ... porque a doutrina assenta que “o fenômeno Over-The-Top (OTT) ... eventual dano efetivo ou de restrição de uso significativa e ... Universidade de Yale: “a arquitetura material da internet não é ... alheia a aspectos ...
  • Acórdão nº REsp 1021113 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS LOTÉRICOS. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA. RESCISÃO UNILATERAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS DE INSTALAÇÃO DA CASA LOTÉRICA. EXISTÊNCIA DE INVESTIMENTO VULTOSO PARA CONCRETIZAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANOS...

    ... DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANOS MATERIAIS ... material e moral) contra a Caixa Econômica Federal, em ... ão; e) não há falar em indenização de dano" moral da pessoa jurídica, por se tratar a rescis\xC3" ...
  • Acórdão nº 2010/0071732-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. IMPACTO PATRIMONIAL NÃO ÍNFIMO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a...

    ... posses, e do custo relativo ao reparo do dano causado pelos agentes em sua propriedade, a res ... ância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em ...
  • Acórdão nº 50009686620138210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO IMPEDIMENTO DA VENDA DO VEÍCULO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS.  De acordo com a predominante doutrina e jurisprudência, os efeitos da revelia são relativos e não acarretam, necessariamente, a procedência do pedido.No caso, não restou comprovada a...

    ... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material ... ... De acordo com a predominante doutrina e jurisprudência, os efeitos da revelia são ...
  • Acórdão nº 0101185-25.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Agosto de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HOMICÍDIO DE SERVIDOR NAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALVADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E RESSARCIMENTO DAS DESPESAS FUNERÁRIAS. CABIMENTO. 1º APELAÇÃO – PROTECTOR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA DENUNCIAÇÃO À LIDE.

    ... Assunto : Indenização por Dano Moral ... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME ... JURISPRUDÊNCIA E AMPLA DOUTRINA. CABIMENTO ... INDENIZAÇÃO MATERIAL MANTIDA ...
  • Acórdão nº 0002787-56.2013.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-12-2021

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO CONFIGURAÇÃO –IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA NÃO CONLUÍDA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO – CULPA CONCORRENTE – NÃO COMPROVAÇÃO – PREJUÍZO PATRIMONIAL COMPROVADO – DEVER DE INDENIZAR...

    ... descumprida gerar prejuízo de ordem material", chamado pela doutrina de patrimonial, o dano ser\xC3" ...
  • Acórdão nº 2006/0200995-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A "SHOWS". DESAFIO AO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO - INCÊNDIO -. CULPA DE TERCEIROS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO CHAMAMENTO DO PROCESSO. 1. Ação indenizatória em face de Município, em razão de incênd

    ... DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO - INCÊNDIO -. CULPA DE TERCEIROS. PREJUDICADA A ... da lei processual e vi) do direito material; vii) do ônus da prova; viii) da idoneidade das ... A doutrina, sob este enfoque preconiza: "Se ninguém pode ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-130600-15.2007.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA PELOS FILHOS DO EMPREGADO. TRABALHADOR FALECIDO EM ACIDENTE OCORRIDO NO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte superior consolidou-se no entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para julgar pedido de indenização por danos decorrentes do trabalho, conforme os termos

    ... da Súmula nº 392, que assim dispõe: "Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho. Nos ... Segundo a doutrina, essas pessoas são tidas como prejudicadas ... DANO MORAL E MATERIAL ... Observa-se, do acórdão recorrido, que o ...
  • Processo nº 0033345-23.2009.8.19.0038 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil Do Transportador. Direito Do Consumidor. Acidente. Violação Da Cláusula de Incolumidade Contida No Contrato de Transporte. a Responsabilidade Civil Da Ré É de Natureza Objetiva, Independendo, Portanto, Da Comprovação de Culpa, Seja por Força Do § 6º Do Artigo 37 Da Cf/88, por Ser a Ré Concessionária de Serviço Público de Transporte, Seja Em Razão Do...

    ... COMPROVADO  NOS  AUTOS.  DANO  MORAL  ... CRITÉRIOS  SUGERIDOS  PELA  DOUTRINA  E  ... material nos autos, cujas provas poderiam  ... se ...
  • Acórdão nº 1.0479.15.012110-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIR - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DO PREPARO COMPROVADO - REJEITAR - NOTAS FISCAIS - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - RECEBIMENTO DOS EQUIPAMENTOS COMPROVADO - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - INADIMPLÊNCIA - PROTESTO LEGAL - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INDEVIDO - DANO...

  • Acórdão nº 1.0479.15.012110-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIR - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DO PREPARO COMPROVADO - REJEITAR - NOTAS FISCAIS - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - RECEBIMENTO DOS EQUIPAMENTOS COMPROVADO - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - INADIMPLÊNCIA - PROTESTO LEGAL - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INDEVIDO - DANO...

  • Acórdãos nº 1017560-57.2018.8.26.0114 de 21ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019

    Ação de indenização por danos material e moral. Corte no fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00. Apelação da concessionária de energia. Diálogo das fontes. Interpretação do art. 6º, parágrafo 3º, da Lei nº 8.957/95 em conjunto com os arts. 22 e 42 do CDC. Falha na prestação de serviços. Concessionária que demora 08 dias...

    ... Ação de indenização por danos material e moral. Corte no fornecimento de ... Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 ... Dano moral 'in re ipsa'. Doutrina. Precedente do STJ. Apelo adesivo da autora ...
  • Acórdão nº 0303885-77.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018

    DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO. VERBA REPARATÓRIA. FIXAÇÃO. QUANTUM. MODIFICAÇÃO. I - Para configuração do dano material, é necessário comprovar os prejuízos patrimoniais sofridos pela conduta lesiva, segundo entendimento firmado na doutrina e jurisprudência do STJ. II – Segundo entendimento consolidado nos...

    ... INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO ... INDEVIDA. DANO MATERIAL. NÃO ... CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL ... doutrina e jurisprudência do STJ ... II – Segundo ...

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