doutrina falta pagamento
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Acórdão nº REsp 1200105 / AM de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. LEASING. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARRETAS. EMBARGOS INFRINGENTES. TEMPESTIVIDADE. MANEJO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO. CORRETO O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E DA EXCEÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. Ação de reintegração de posse de
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168300-06.2007.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ultra petita o deferimento do pagamento de uma só vez, não obstante não haver pedido ... Nesse sentido a doutrina e a jurisprudência. Precedentes. Recurso de sta de que não se conhece. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. A decisão do TRT está ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-913800-79.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, alterou seu ... e coletivos e as ações individuais, a doutrina e a jurisprudência mais atualizadas e igualmente ... , de seis horas diárias para oito, sem pagamento de horas extras, acarretou prejuízo a ele, sendo ...
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Acórdão nº 0010360-23.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... expediu as cartas citatórias, mas o pagamento referente a postagem não foi ... efetivado e, ... ATOS CITATÓRIOS. FALTA DE ... PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO IMPROVIDO ... denunciação da lide é consagrada pela doutrina, como sendo ... espécie de intervenção de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1073-41.2010.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ático-probatórias que demonstram a efetiva falta de fiscalização do cumprimento das obrigações ... irregular, procedimento repudiado pela doutrina e pela jurisprudência desta Corte, sendo ... Somente pode ser deferido o pagamento de honorários advocatícios se houver a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1073-41.2010.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ático-probatórias que demonstram a efetiva falta de fiscalização do cumprimento das obrigações ... irregular, procedimento repudiado pela doutrina e pela jurisprudência desta Corte, sendo ... Somente pode ser deferido o pagamento de honorários advocatícios se houver a ...
- Acórdão nº HC 202378 / PB de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 201164 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0247015-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O interesse processual ... 4. Abalizada doutrina leciona que, in verbis: ... Se o contribuinte, ... decisão final reconheça ter havido um pagamento indevido existirá o direito à compensação. É ...
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Acórdão nº 2005/0094739-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por emissão de empenhos, para pagamento da mão de obra empregada nos veículos ... 7.Acerca do tema cite-se respeitada doutrina, in verbis: "( ... ) Ambas as ações jamais se ... recorrente como malferidos, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador ...
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Acórdão nº 2005/0081971-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da eqüidade não pode dispensar o pagamento do tributo devido (§ 2º, do artigo 108, do ... 12. Abalizada doutrina tributarista define a eqüidade como a ... os casos singulares a que se aplica; a falta não reside nem na lei nem no legislador que a ...
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Acórdão nº 2007/0263968-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Segundo a jurisprudência do STJ, a simples falta de pagamento do tributo e a inexistência de bens ... Neste sentido: "Segundo boa doutrina, a legitimidade ativa, na hipótese, não decorre ...
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Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. à luz de abalizada doutrina: "A probidade administrativa é uma forma de ... pagamento de multa civil no total de duas vezes o valor ... ° 8 429/92, o que se afasta pela completa falta de prova do dano material ... Dessa forma, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-497600-95.2007.5.12.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
... praticado pelo empregador, é devido o pagamento de indenização por dano moral, sendo ... dano efetivo, já que, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, o dano moral é um dano in ... Nesse contexto, à falta de sucumbência no que tange à atualização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107900-13.2008.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... a forma de condenação consistente no pagamento relativo ao do aluguel de um táxi, menos 30%, ... 2. Nesse contexto, inviável, por falta de tese para confronto, a constatação de ... e à luz dos critérios definidos na doutrina e na jurisprudência para a fixação do valor da ...
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Acórdão nº 2005/0117120-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FGTS. FALTA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO CREDOR ... de recolhimento do FGTS, recibos de pagamento de salários ou anotações na carteira de ... 8. Neste sentido é a doutrina sobre o thema:"( ... )Se os dados se acham sob o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54600-06.2007.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ante a falta de previsão específica na legislação civil ... morais em caso de morte da vítima, doutrina e jurisprudência fixaram entendimento de que ... Devido, portanto, o pagamento da indenização por danos morais, em razão do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ção da Política, da Estratégia e da Doutrina Militares, bem como elaborar e coordenar os ... § 2º O pagamento de despesa, obedecidas as normas que regem a ... Parágrafo único. Incorrerá em falta grave, punível com demissão, o funcionário que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192800-91.2008.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Registrado pelo Colegiado local que foi respeitado o princípio do contraditório, descarta-se de imediato a pretensa violação ao art. 5º, LV, da Constituição. II - Recurso não conhecido. EXECUÇÃO PROVISÓRIA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO DO ARTIGO 475-O DO CPC - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 769 E
... 769 E 899 DA CLT. I - É lugar comum na doutrina e na jurisprudência que, para aplicação ... "a sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em ... não é própria do recurso de revista, por falta de previsão no artigo 896 da CLT, que em sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... ,95), INSS a recolher (R$ 82.513,89), pagamento indevido (R$ 200,00), Pensão Alimentícia (R$ ... A doutrina jurídica, a propósito do Art. 10 da Lei nº ... do FMS ao Município de Paracuru e na falta de esclarecimentos do destino dado às verbas, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... e anotação da CTPS, condenação ao pagamento de verbas decorrentes da rescisão ... A falta ... de regulamentação específica para ... a isso o fato de que jurisprudência e doutrina modernas se alinham no sentido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... que os acusados fossem condenados no pagamento do valor mínimo da reparação do dano causado ... Arguiu que houve a falta de embasamento jurídico para se demonstrar a ... deve ser readequado para 1/4 à luz da doutrina e jurisprudência da Quinta Turma deste Superior ... -
Julgamento 7000163-33.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2021
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. TENTATIVA (ART. 251, C/C ART. 30, II, AMBOS DO CPM). PROGRAMA DA OPERAÇÃO CARRO PIPA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE PROBATÓRIA DAS PROVAS REQUERIDA PELA DEFESA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
... para sustentar oralmente suas razões ou a falta de arguição de vício, no momento oportuno, ... , eis que a Administração, na fase de pagamento, constatou o ardil e glosou os pagamentos ... dos limites legais e em sintonia com a doutrina e jurisprudência. Desprovimento dos Apelos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113287720214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811328-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAYME DE MOURA SENA FILHO ADVOGADO: Samy Charifker AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de...
... ou do depósito do valor discutido - Doutrina e a Jurisprudência têm admitido, em sede de ... quanto à condenação indevida ao pagamento de honorários advocatícios comportam ... razões sobre a nulidade da citação, a falta de liquidez da obrigação, a necessidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951500-55.2006.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. CONSONÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Decisão proferida pelo eg. Tribunal Regional em consonância com o item IV da Súmula nº 331 desta Corte, a impedir o conhecimento do recurso de revista quanto à responsabilidade subsidiária. Recurso de revista não conhecido no particular....