doutrina falta pagamento

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-61/2003-031-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Agosto de 2005

    RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA O art. 499 do CPC, ao consignar que - o recurso pode ser interposto pela parte vencida-, estabelece, como pressuposto recursal primeiro, a sucumbência diante da decisão proferida. Assim, mister para a interposição do Recurso de Revista que viesse a...

    ... à reclamada interesse de agir, ante a falta de sucumbência ... LIDE SIMULADA. TENTATIVA DE ... Descreve a doutrina como sendo simulada a lide, mediante a qual o ... condição necessária para receber o pagamento de suas verbas rescisórias na verdade ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022

    PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1

    ... II e III, da Lei 8.429/92, bem como no pagamento das despesas processuais. Dá à causa o valor de ... , má-fé ou culpa grave, praticados por falta de conhecimento técnico e inabilidade; ... c) ... Como ensina a doutrina, a homologação do certame (Lei 8.666/93, art ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4309/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Mayo de 2005
    ... NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Ausência de ... para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo ... - não encontra amparo em lei, na doutrina ou na jurisprudência, inclusive porque o § 4º ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008

    RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS S. A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ARGÜIDA PELA PETROBRÁS) E PRESCRIÇÃO (ARGÜIDA PELA PETROS). I - No que se refere às preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, argüida pela PETROBRÁS e de prescrição argüida pela PETROS, verifica-se que nas contra-razões oferecidas ao recurso ordinário dos reclamantes, as demandadas,...

    ... no acórdão recorrido, pelo que à falta de prequestionamento da Súmula 297 tais ... É que nessa hipótese ter-se-ia o que a doutrina denomina de simulação maliciosa, em virtude de ... áusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008

    RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS S. A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ARGÜIDA PELA PETROBRÁS) E PRESCRIÇÃO (ARGÜIDA PELA PETROS). I - No que se refere às preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, argüida pela PETROBRÁS e de prescrição argüida pela PETROS, verifica-se que nas contra-razões oferecidas ao recurso ordinário dos reclamantes, as demandadas,...

    ... no acórdão recorrido, pelo que à falta de prequestionamento da Súmula 297 tais ... É que nessa hipótese ter-se-ia o que a doutrina denomina de simulação maliciosa, em virtude de ... áusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008

    RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS S. A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ARGÜIDA PELA PETROBRÁS) E PRESCRIÇÃO (ARGÜIDA PELA PETROS). I - No que se refere às preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, argüida pela PETROBRÁS e de prescrição argüida pela PETROS, verifica-se que nas contra-razões oferecidas ao recurso ordinário dos reclamantes, as demandadas,...

    ... no acórdão recorrido, pelo que à falta de prequestionamento da Súmula 297 tais ... É que nessa hipótese ter-se-ia o que a doutrina denomina de simulação maliciosa, em virtude de ... áusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-20700/2006-0023-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008

    RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS S. A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ARGÜIDA PELA PETROBRÁS) E PRESCRIÇÃO (ARGÜIDA PELA PETROS). I - No que se refere às preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, argüida pela PETROBRÁS e de prescrição argüida pela PETROS, verifica-se que nas contra-razões oferecidas ao recurso ordinário dos reclamantes, as demandadas,...

    ... no acórdão recorrido, pelo que à falta de prequestionamento da Súmula 297 tais ... É que nessa hipótese ter-se-ia o que a doutrina denomina de simulação maliciosa, em virtude de ... áusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-207/2006-023-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008

    RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS S. A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ARGÜIDA PELA PETROBRÁS) E PRESCRIÇÃO (ARGÜIDA PELA PETROS). I - No que se refere às preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, argüida pela PETROBRÁS e de prescrição argüida pela PETROS, verifica-se que nas contra-razões oferecidas ao recurso ordinário dos reclamantes, as demandadas,...

    ... no acórdão recorrido, pelo que à falta de prequestionamento da Súmula 297 tais ... É que nessa hipótese ter-se-ia o que a doutrina denomina de simulação maliciosa, em virtude de ... áusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2296/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Marzo de 2001
    ... POR VÍCIO DE ESTRUTURA DO ACÓRDÃO E POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ASSINATURA, NO ... dá a forma, outrora prestigiado pela doutrina clássica de tradição romanística ... Recurso ... pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2296/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Marzo de 2001

    1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE ESTRUTURA DO ACÓRDÃO E POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ASSINATURA, NO ACÓRDÃO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO A anulação de qualquer ato que se julgue viciado, praticado ao longo do desenvolvimento da relação jurídico-processual, deve pressupor o atendimento de um certo número de regras contidas textualmente em preceitos de lei ou impostas pelos...

    ... POR VÍCIO DE ESTRUTURA DO ACÓRDÃO E POR FALTA DE ... INTIMAÇÃO PESSOAL E ASSINATURA, NO ... dá a forma, outrora prestigiado pela doutrina clássica de tradição romanística ... Recurso ... pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2267/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Febrero de 2001
    ... POR VÍCIO DE ESTRUTURA DO ACÓRDÃO E POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ASSINATURA, NO ... dá a forma, outrora prestigiado pela doutrina clássica de tradição romanística ... Revista ... pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Febrero de 2001
    ... POR VÍCIO DE ESTRUTURA DO ACÓRDÃO E POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ASSINATURA, NO ... dá a forma, outrora prestigiado pela doutrina clássica de tradição romanística ... Revista ... pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2001
    ... POR VÍCIO DE ESTRUTURA DO ACÓRDÃO E POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ASSINATURA, NO ... dá a forma, outrora prestigiado pela doutrina clássica de tradição romanística ... Revista ... pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Febrero de 2001
    ... POR VÍCIO DE ESTRUTURA DO ACÓRDÃO E POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ASSINATURA, NO ... dá a forma, outrora prestigiado pela doutrina clássica de tradição romanística ... Revista ... pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-226700/1999-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Febrero de 2001
    ... POR VÍCIO DE ESTRUTURA DO ACÓRDÃO E POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ASSINATURA, NO ... dá a forma, outrora prestigiado pela doutrina clássica de tradição romanística ... Revista ... pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000119-61.2021.5.06.0121), 26-01-2022

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. De acordo com a doutrina dominante deve haver a adequação entre a conduta ilícita obreira e a punição aplicada pelo empregador. Deve existir correspondência substantiva entre a conduta infratora e a punição aplicada. O empregador, no exercício do poder disciplinar, necessita dosar a pena de forma proporcional à importância do...

    ... CONFIGURADA. De acordo com a doutrina dominante deve haver a adequação entre a ... com justa causa o recorrido ante a falta grave a ele imputada. Tenho que não. A justa ... empregado sem qualquer ônus quanto ao pagamento de verbas rescisórias. Entretanto, desse ônus o ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-36100-71.2008.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. GERENTE DE CONTAS. CARGO DE CONFIANÇA MEDIATA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 287. OCORRÊNCIA I - Segundo regra ministrada pela experiência (art. 335, do CPC), as agências bancárias constituem unidades produtivas com autonomia compatível com a estrutura hierarquizada da atividade da instituição financeira, em que a gerência é desdobrada em gerência geral ou principal e...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-124300-79.2007.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010

    HORAS EXTRAS E REFLEXOS - JORNADA EXTERNA. I - Da decisão impugnada constata-se que o Regional não analisou a questão à luz de normas coletivas, razão pela qual não há como se deliberar sobre a suposta violação do art. 7º, XXVI, da Constituição, à falta do prequestionamento expresso de que trata a Súmula 297 do TST, salientando-se que não foram interpostos embargos de declaração. II - Tendo por...

  • nº 94.01.11463-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Febrero de 1999

    CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO PELA ADMINISTRAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. ÔNUS INSUPORTÁVEL. MITIGAÇÃO À CLÀUSULA DA "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS".1 - A doutrina e jurisprudência têm mitigado o alcance da cláusula de "exceção ao contrato não cumprido", posto que não pode o contratado suportar indefinidamente, o ônus pela falta de pagamento a serviço prestado, nisso...

  • Considerações sobre o Regime de Cobrança Administrativa Especial da Portaria RFB 1.265/15

    A não regularização dos créditos tributários sujeitos ao regime de cobrança especial pode provocar consequências devastadoras para o exercício da atividade das empresas" "Nenhum dispositivo legal autoriza a exclusão do Simples Nacional tão somente pela existência de débitos em aberto" "A inadimplência é a simples falta de pagamento de tributo. O que a diferencia da sonegação fi scal é a intenção (

    ... pagamento, além de acarretar o vencimento das parcelas ... “A inadimplência é a simples falta de pagamento de tributo. O que a diferencia da ...
  • Da incidência do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração nos direitos do consumidor

    “Não raras vezes, creem erradamente os consumidores que as vendas abaixo do preço de referência permitem ao comerciante descurar os seus direitos” “Proíbe-se a venda com redução de preço de produtos adquiridos após a data de início da venda com redução” “O comerciante, na época de redução de preços, tem de continuar a aceitar todos os meios de pagamento normalmente disponíveis, não podendo...

    ... continuar a aceitar todos os meios de pagamento normalmente disponíveis, não podendo aplicar ... ção de preços, a responsabilidade pela falta de conformidade do bem desde que esta se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000702-73.2016.5.06.0007), 25-10-2018

    PROCESSUAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES-PONTO. JUNTADA INCOMPLETA. DESCOMPASSO COM A REALIDADE RAZOALVELMENTE DEMONSTRADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NO PANORAMA NORMATIVO ANTERIOR A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. I.  Ressaindo claro da dilação probatória a falta de verossimilhança da jornada constante dos registros de ponto, porque era vedado ao empregado...

    ... falta de verossimilhança da jornada constante dos ... e, com base na prova oral, ordenar o pagamento das horas extras sonegadas. II. "( ... ) não ... Com efeito, a doutrina reconhece que os honorários advocatícios são ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

    ... DO PAGAMENTO, DAS PENAS DE MULTA APLICADAS ... AO RÉU JORGE; ... verbis: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade ... absoluta, mas a ... adotando a doutrina pátria acima mencionada, recentemente e de ...
  • Acórdão Nº 0021195-62.2015.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017

    EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE GUIA DE CUSTAS. DESERÇÃO . Não se conhece do recurso ordinário interposto, por deserto, quando a guia respectiva é não é juntada impedindo a verificação das informações essenciais para o correto pagamento da obrigação. Recurso não conhecido por descumprimento do requisito extrínseco de admissibilidade referente ao preparo. Recurso ordinário da reclamada não

    ... informações essenciais para o correto pagamento da obrigação. Recurso não conhecido por ... De acordo com a doutrina" e a jurisprudência, a desídia é a falta de exa\xC3" ...

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