doutrina falta pagamento

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  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10868-67.2019.5.03.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, VII, DO CPC/2015. PROVA NOVA. HORAS IN ITINERE . DOCUMENTOS FORNECIDOS POR EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO VISANDO DEMONSTRAR A INCOMPATIBILIDADE DOS HORÁRIOS DE TRAJETO E OS DE INÍCIO E FIM DA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE IMPOSSIBILIDADE DE

    ... julgado improcedente o pedido de pagamento de horas ... in itinere ... 2 ... 5. A doutrina, capitaneada pelo Professor Manoel Antonio ... , causadas por sua própria incúria ou falta de diligência, ainda que se cuide de ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe

    ... do conteúdo pelo réu e o condenou ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte ... mil reais) a título ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... óveis do Guarujá/SP, sem que houvesse pagamento do preço correspondente. Para ser mais exato, o ... o armazenamento do acervo presidencial, por falta de prova suficiente da materialidade (art. 386, ... Res inter alios acta. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Pleno e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003402720204058311), 22-02-2022

    PROCESSO Nº: 0800340-27.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAELA ANDRADE MELO ADVOGADO: Juliana Correia Da Silva Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. CARGO DE MÉDICO. PRINCÍPIO...

    ... e condenando-se a ré ao devido pagamento de todos os meses de vencimentos remuneratórios ... estatura da impetrante resta inequívoco a falta de fundamento legal e, sobretudo, de ... , consoante amplamente admitido na doutrina e jurisprudência pátria ... Desse modo, dou ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
    ... ção de edital na imprensa local ou, em sua falta, a afixação no Cartório Eleitoral da Zona, com ... e serviços dos Partidos, vedado o pagamento de pessoal a qualquer título; ...     II - ... manutenção de cursos de difusão da doutrina partidária, educação cívica, alfabetização ...
  • Direito processual civil
    ... Etapa 2. Falta de interesse do ente federal e devolução dos ... 43 Na mesma linha, a doutrina especializada: 44 "O Estado e a Fazenda Estadual ... ária da União e da Eletrobrás para o pagamento dos valores relativos ao empréstimo ...
  • Acórdão nº 1.0411.17.001181-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - FALTA INTERESSE RECURSAL -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÉBITO QUITADO - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - REPETIÇÃO INDÉBITO. Evidencia-se o interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Patente a falha na prestação de serviços, quando...

    ... a cancelar a cobrana objeto da lide; ao pagamento de indenizao por danos morais a ser arbitrada no ... PELO RU EM CONTRARRAZES Falta de Interesse Recursal Argui o ru ... pgina 76) Nesse diapaso, doutrina e jurisprudncia convergem no sentido de que para ...
  • Acórdão nº 1.0411.17.001181-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - FALTA INTERESSE RECURSAL -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÉBITO QUITADO - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - REPETIÇÃO INDÉBITO. Evidencia-se o interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Patente a falha na prestação de serviços, quando...

    ... a cancelar a cobrana objeto da lide; ao pagamento de indenizao por danos morais a ser arbitrada no ... PELO RU EM CONTRARRAZES Falta de Interesse Recursal Argui o ru ... pgina 76) Nesse diapaso, doutrina e jurisprudncia convergem no sentido de que para ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064834220184058201), 28-09-2021

    PROCESSO Nº: 0806483-42.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Rinaldo Barbosa De Melo APELADO: CICERO PEDRO MEDA DE ALMEIDA e outros ADVOGADO: Jolbeer Cristhian Barbosa Amorim e outros CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

    ... Gestor municipal não teria realizado o pagamento integral do objeto pactuado, pois foi transferida ... efeito, como destacado de longa data na doutrina judicial desta e. Corte Regional, para que ... para a administração a denotar seja a falta do elemento subjetivo, seja, eventualmente, a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021293120074059999), 05-05-2022

    PROCESSO Nº: 0002129-31.2007.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DROGARIA SÃO PAULO S/A ADVOGADO: José Feliciano De Carvalho Júnior e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Fábio Robson Timbó Silveira ASSISTENTE: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃ

    ... ço máximo ao consumidor, sob pena de pagamento de multa. Opostos Embargos de Declaração pelo ... se identifique alguma controvérsia na doutrina quanto ao tema, adota-se a posição no sentido ... TAC REVOGADO. CAUSA DE PEDIR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR (MODALIDADE UTILIDADE) ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108828320194058200), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0810882-83.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA USINA SAO JOAO ADVOGADO: Jaldemiro Rodrigues De Ataide Junior APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA TRIBUTÁRIO....

    ... Por fim, o termo final de pagamento restou fixado como sendo o dia de 22.05.2009; ... 83). Tendo em vista a falta de pagamento, em 20.01.2009 (pág. 124), foi ... , voltou - ou iniciou, conforme melhor doutrina - a correr no ano seguinte, pois, conforme se ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1134-24.2012.5.04.0384) 20-09-2017
    ... dispondo, em sua alínea "i", que constitui falta grave do obreiro, suficiente para rescisão do ... A doutrina e a jurisprudência pátria consideram que para ... regime instituído, torna-se devido o pagamento de horas extras, acrescidas do respectivo ...
  • Introdução a responsabilidade civil
    ... “obrigação de meios”, aventado pela doutrina, é justamente o do contrato de prestação de ... dolo eventual) o agente atua com grosseira falta de cautela, ele assume o risco mas acredita que o ... pela concessionária por falta de pagamento. 2. O propósito recursal cinge-se a determinar ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... ações como: de consignação em pagamento, de prestação de contas, de embargos de ... não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for ... A segunda, também nascida no seio da doutrina alemã, considera que a causa de pedir é a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133313920204050000), 28-09-2021

    PROCESSO Nº: 0813331-39.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE PITIMBU ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803169-62.2016.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL...

    ... -PB em face da UNIÃO, referente ao pagamento das diferenças relativas à complementação do ... AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CONTADORIA E FALTA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO ... DECISÃO ...
  • Acordão da Quinta Turma, 12-03-2024

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INTERESTADUALIDADE DO DELITO. QUANTUM DE AUMENTO DE PENA NO PATAMAR DE 1/4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...

  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... ídico, e culposo, se intenção, por falta da necessária diligência ... O ... críticas por parte de respeitável doutrina. Neste caso, sob meu olhar, caberá ... do crime, quando meliantes efetuam o pagamento dos honorários a seus advogados com o produto do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033415620154058000), 28-04-2020

    PROCESSO Nº: 0803341-56.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANO MATHEUS DA SILVA E SOUSA ADVOGADO: Milton Gonçalves Ferreira Netto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA:AD

    ... ões do TCU, no sentido de que, além da falta do "contrato de exclusividade", restaram provadas ... foi aceita a argumentação (baseada na doutrina de Marçal Justen Filho) de que "a ausência de ... de sua capacidade eleitoral passiva; c) pagamento de multa civil no valor de R$ 30.000,00 (trinta ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... ção de incidência dos impostos, pagamento dos tributos e esta- belecimento de obrigações ... Talvez a falta de consenso sobre o tema seja o maior problema a ... E sempre prevaleceu, quer na doutrina, quer na jurisprudência, a intributabilidade ...
  • Acórdão nº 1.0672.17.022896-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAMENTO - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PACIENTE MENOR DE IDADE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CONSTANTE DE LISTA DO SUS - NECESSIDADE COMPROVADA - MULTA...

    ... preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir e julgou procedente o pedido ... Condenou os rus, tambm, ao pagamento dos honorrios advocatcios no percentual de 10% do ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000564-73.2013.5.02.0341)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IN 40 DO TST. NULIDADE DA INCLUSÃO DE EX-SÓCIOS DA RECLAMADA NA LIDE COMO ASSISTENTES LITISCONSORTES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da "nulidade da inclusão de ex-sócios da...

    ... trabalhistas. Segundo a doutrina, apenas quem pode figurar como parte na relação ... 2º e 3º da CLT, bem como falta de provas sobre o fato de a sociedade empresarial ... pagamento de seu débito. Não se reconhece, de pronto, ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ... relativas à doutrina. Isso não quer dizer que apenas esses casos a ... responsabilidade extracontratual – Falta – Autor – Obrigação de ... prudência e ... imóvel de sua propriedade para pagamento de dívidas junto à ... Seguridade Social ...
  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
    ... Não há consenso na doutrina sobre o que seja conflito 1 , mas este é ... obtê-la, extinguir o processo em razão da falta de passagem do litígio pela Comissão de ... havendo defesa na reclamação, ou não pagamento dos valores cobrados, surge o interesse ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
    ... ao pagamento" das custas processuais, na forma do art. 101 do C\xC3" ... Acho até que estou seguindo a boa doutrina do Relator ... O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN ... FALTA DE VAGA NO REGIME SEMIABERTO E AUSÊNCIA ... DE ...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ... ordens (irregularidade de representação, falta de assinatura nas razões de recurso, etc.) ... é extremamente controvertido no plano da doutrina e da jurisprudência, não apenas diante da ... mencionamos a guia comprobatória do pagamento de custas ou da realização do depósito quando ...

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