doutrina falta pagamento
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... relativas à doutrina. Isso não quer dizer que apenas esses casos a ... responsabilidade extracontratual – Falta – Autor – Obrigação de ... prudência e ... imóvel de sua propriedade para pagamento de dívidas junto à ... Seguridade Social ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Não há consenso na doutrina sobre o que seja conflito 1 , mas este é ... obtê-la, extinguir o processo em razão da falta de passagem do litígio pela Comissão de ... havendo defesa na reclamação, ou não pagamento dos valores cobrados, surge o interesse ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ao pagamento" das custas processuais, na forma do art. 101 do C\xC3" ... Acho até que estou seguindo a boa doutrina do Relator ... O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN ... FALTA DE VAGA NO REGIME SEMIABERTO E AUSÊNCIA ... DE ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ordens (irregularidade de representação, falta de assinatura nas razões de recurso, etc.) ... é extremamente controvertido no plano da doutrina e da jurisprudência, não apenas diante da ... mencionamos a guia comprobatória do pagamento de custas ou da realização do depósito quando ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... falta de impugnação de ato jurídico revogado ... naquela c lassificação oferecida pela doutrina, ou apartado de todas elas, se vê pronto que ... de movimentação e empenho e de pagamento. Art. 24. Este Decreto entra em vigor ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16863-06.2017.5.16.0021)
recurso de revista. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO . VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Ao julgar a...
... nova redação, adequando-se à moderna doutrina processualista quanto ao ônus da prova, ... falta de fiscalização seria incumbência do autor, ... , que não se restringe apenas ao pagamento ... das contribuições previdenciárias ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1200-88.2019.5.12.0043)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO . PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, § 1º, inciso IV,
... nova redação, adequando-se à moderna doutrina ... processualista quanto ao ônus da ... falta de fiscalização seria incumbência do autor, ... , que não se restringe apenas ao pagamento ... das contribuições previdenciárias ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000437-45.2018.5.02.0088)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . DISPENSA POR JUSTA CAUSA DA EMPREGADA GESTANTE. DESÍDIA COMPROVADA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO LABOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST .
... , exige-se do empregador prova da falta cometida pelo ... empregado para ... ém dos particulares, em sintonia com a doutrina moderna das eficácias ... horizontal e ... beneficiário da Justiça gratuita do pagamento de despesas ... processuais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005227320164058401), 14-09-2021
PJE 0800522-73.2016.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA, no bojo de ação ordinária promovida por Sunny Iamaguche Tertulino de Almeida e Aldryn Reychon...
... Condenação das demandadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários ... valores considerados indébitos em face da falta de certeza e liquidez dos respectivos valores e ... c) é pacífico na doutrina o entendimento de que o aborrecimento, o dissabor ... -
Acórdão Nº 0700303-53.2018.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-06-2020
... APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO ... STJ: "A FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO ... SEGURO ... RECURSO CONHECIDO ... E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ... Tribunal de Justiça ...
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Contratos bancários
... já vimos na Seção 1 do Capítulo I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ... , com pré-aviso expresso; prevalecerá na falta de menção, ou de usos e costumes vigorantes, o ... 272 Nesses casos, "responde pelo não pagamento somente o correntista que subscreveu o cheque ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 918-85.2015.5.14.0091) 02-05-2018
... ência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, alterou seu ... e coletivos e as ações individuais, a doutrina e a jurisprudência mais atualizadas e igualmente ... , motivo pelo qual entendeu devido o pagamento de diferenças salariais decorrentes da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11456-84.2016.5.18.0122)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque...
... de relação de emprego, com o pagamento de parcelas trabalhistas ... inerentes ... 4 – Não apenas a doutrina, como também a jurisprudência, tem firme ... e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08149274720164058100), 26-10-2021
PJE 0814927-47.2016.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO QUE FORA EXTINTA EM VIRTUDE DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUTADOS POSSUEM O MESMO ADVOGADO. VERBA HONORÁRIA JÁ...
... extinção da execução, ante a falta de liquidez do título executivo ... Sustenta a ... -
Acórdão nº 0000638-79.1995.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
... CIVIL. LOCAÇÃO. ALUGUÉIS. FALTA DE ... PAGAMENTO. DESPEJO. LEGITIMIDADE ATIVA ... jurisprudência e melhor doutrina, impositiva é sua ... manutenção ... RECURSO ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... de recurso, esta árdua tarefa cabe à doutrina ... O termo recurso vem do latim recursus ... jurisdicional, não há dúvida que a falta de racionalidade no uso do duplo grau — ou sua ... aceitação tácita da decisão: a) o pagamento da condenação; b) a reintegração do empregado ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ADVOGADO DA ... a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de ... ao Juízo Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3 ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... tem provocado grandes divergências na doutrina. À luz do art. 162 do CPC, as decisões do juiz ... Não há pagamento de custas no Agravo de Petição, pois estas são ... hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... : "Portanto, houve sim ilusão do pagamento de direito ou tributos, suficientes para ... Neste cenário, à míngua da falta de comprovação de que a ora corré tenha, ... se reconheça alguma controvérsia na doutrina e na jurisprudência sobre o tema, de modo a se ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... A doutrina jurídica não é a melhor forma de mostrar a ... falta de proteção da infância, como se a atual ... financeiras módicas para auxiliar no pagamento das despesas, inclusive com a utilização da ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO ... DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS ... regulamentar ( ... )’. Doutrina. Precedentes (RE 31.873-AgR/SC, ... Rel. Min ... exemplo, a falta de conferir ao responsável, mediante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081157320184058308), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0808115-73.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Lorena Amado Freire De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... ência recíproca CONDENO o autor no pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados ... AFASTO , ainda, a preliminar de falta de interesse de agir, considerando que o curso em ... o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002276020164058307), 03-03-2020
PJE 0000227-60.2016.4.05.8307 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DO DOLO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 26ª Vara Federal de Pernambuco, que cuidou de absolver ROLPH EBER CASALE e
... -se que a jurisprudência do STJ e a doutrina majoritária consideram indispensáveis para a ... pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço ... da Lei de Licitações, diante da absoluta falta de comprovação de prejuízo ao patrimônio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... Todavia, peca a alegação pela falta de apuro técnico ... A legitimidade da parte ... ão de responsabilidade civil, segundo a doutrina, uma das três fontes das obrigações - ... integral do dano material atinente ao pagamento indevido dos benefícios referentes ao Programa ... -
A Normatividade dos Princípios
... dignidade da pessoa humana: o enfoque da doutrina social da Igreja ... Rio de Janeiro: Renovar, 2001, ... inerentes a cada ser humano – ou a falta destes. A diferença de capacidades gera ... depende de sua existência, bem como o pagamento de impostos, além de ser a fornecedora da grande ...