doutrina falta pagamento
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... especialmente ante a falta da regulamentação de que trata do parágrafo ... ao pagamento do objeto da pretensão através de simples ... ção da OUA (artigo 1, parágrafo 2) e a doutrina ... utilizada nos relatórios da Comissão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08061988220164050000), 05-08-2020
PROCESSO Nº: 0806198-82.2016.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA DAS GRACAS MARQUES DE ALBUQUERQUE e outro ADVOGADO: João Francisco De Camargo RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO CPC/7
... ção do precatório e seu efetivo pagamento ... Assim, defendendo o afastamento do enunciado ... tal rigor já vinha sendo abrandado pela doutrina e jurisprudência, de modo a se entender pelo ... do acórdão rescindendo e, notadamente, a falta de correspondência com a realidade do alegado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022664820214058201), 14-02-2023
PJE 0802266-48.2021.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATO OMISSIVO CULPOSO, NÃO ENQUADRADO COMO DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 23 DA LIA (SEM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021). OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença...
... Condenação do FNDE no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do ... não é admitido pela jurisprudência e doutrina dominante; c) as novas disposições possuem ... administrativa pelo demandado, ante a falta de demonstração de má-fé ou do elemento ... -
Dos Pressupostos Recursais
... recursais também são denominados pela doutrina como requisitos de admissibilidade dos recursos, ... ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de ... Falta-lhe, portanto, legitimidade para recorrer, ...
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Acórdão Nº 0719773-29.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
... RESTANDO ... DEMONSTRADO QUE A FALTA = AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... sanções tributárias empreendidas pela doutrina ... Primeiramente, importa traçar, ainda que ... , comprometida, inclusive para o pagamento de tributos a incidir sobre eventos tributários ... ção do devido processo legal substantivo (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas ...
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Direitos individuais e coletivos
... Em razão disso, parte da doutrina diferencia direitos e garantias afirmando que as ... ção da produtora e da plataforma ao pagamento de indenização por danos morais, com a ... 2) STF, Súmula Vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo ...
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Jurisdição e competência
... que uma demanda deixe de ser julgada por falta de previsão legal (tipicidade) ... 5.3 ... ência costuma ser classificada pela doutrina como absoluta e relativa, como se explica a ... ações que buscam a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0458981-32.2012.8.19.0001 (Cível), 29-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E SUPLEMENTOS PARA TRATAMENTO DE ARTROSE EM FASE AVANÇADA (CID M.23), COM GONARTROSE INCIPIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECER OS MEDICAMENTOS E SUPLEMENTOS, CONDENANDO-OS A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, NO VALOR DE R$500,00 (
... REAIS) E CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA ... JUDICIÁRIA. APELO DO ESTADO. DIREITO ... ALEGAÇÃO DE FALTA" DE REGISTRO NA AGÊNCIA REGULADORA ... MANUTENÇ\xC3" ... CONSTITUCIONAIS. FENÔMENO QUE A DOUTRINA DENOMINA DE ... ANTECIPATORY OVERRULING, SENDO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0181459-97.2018.8.19.0001 (Cível), 16-11-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS IMPUTADOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUA DE FORMA PARCIAL, INSTAURANDO INQUÉRITOS CIVIS EM FACE DE EMPRESAS QUE POSSUEM POR OBJETO A PRÁTICA DE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS SEM REGISTROS NOS RESPECTIVOS CONSELHOS DE CLASSES. EX-CÔNJUGE DO AUTOR QUE É SÓCIA DE DUAS DAS EMPRESAS INVESTIGADAS. SENTENÇA DE...
... DECRETANDO A PERDA DO CARGO, ... PAGAMENTO DE MULTA, PROIBIÇÃO DE ... CONTRATAR COM O ... AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTE A ... FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO ... ESPECIAL DO ... GENÉRICO. A DOUTRINA, AO INTERPRETAR A ... NOVA LEI DE IMPROBIDADE ... -
Filosofia do Direito e Noções de Política
... ítica a todas as noções propostas pela doutrina — inclusive a proveniente da teoria ... , de solidariedade e até mesmo com o pagamento de dívida prescrita ... De acordo com Luiz ... , nas palavras de Ihering, uma “falta de maturidade do desenvolvimento intelectual” ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... Artes (FUNCARTE), acertando com este o pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) pelo fornecimento ... ... A doutrina não é pacífica a respeito do momento da ... é comum ao tipo, que geralmente envolvem a falta de oportunidades e de empregos. Destaca-se ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025981-57.2018.8.19.0208 (Cível), 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA INTRAVENOSA - RITUXIMABE. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E CONDENÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EIS QUE ADEQUADA AO CASO EM...
... INDENIZATÓRIO E CONDENÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ... como os critérios sugeridos pela doutrina" e ... jurisprudência e em observância aos princ\xC3" ... 85 do CPC, eis que a falta de capacidade ... postulatória de ambas as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00030923320094058200), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0003092-33.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LUCIANO LOPES DE CAMPOS APELANTE: ERIKA VERUSCA ARCANJO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VANESSA SAEKO WATANABE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União...
... desamparo social e responsável pelo pagamento do benefício (seguro-desemprego), como ... í a conhecida expressão utilizada pela doutrina francesa: pas de nullité sans grief, ... 523, do STF: "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... Há um certo consenso na doutrina processual brasileira de que os critérios da ... emprego, formular pedido sucessivo de pagamento das parcelas oriundas do contrato de prestação ... § 2 o Na falta de entidade sindical, a assembleia geral dos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025394-64.2020.8.19.0014 (Criminal), 25-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONATÓRIOS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM VERGASTADO, QUANTO AOS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS NÃO RESULTOU ACOLHIDA A TESE DEFENSIVA DE ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO PRESENTE FEITO, PUGNANDO-SE, AO FINAL, PELA ABSOLVIÇÃO DO ORA EMBARGANTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. Recurso de Embargos de Declaração, com
... ão de sursis; e 9) a isenção do pagamento das ... despesas processuais. Por fim, ... Doutrina ... Imperioso enfatizar-se, por pertinente, que ... -se em silêncio e das consequências da falta de ... informação oportuna a respeito.” (in ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... § 3º Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, ... Documento assinado ... DIRETA. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA DAS CENTRAIS ... SINDICAIS ... Carlos Velloso, destacou, com base na doutrina de ... Roque Carraza, que o espaço de operação ...
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Das penas
... ser levada em consideração a pena que falta cumprir, ou seja, deve ser abatida do total a ... durante o repouso noturno; c) não pagamento da multa cumulativamente aplicada, podendo ... Por isso, parte da doutrina entende que seria melhor denominar as penas ...
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Acórdão Nº 0731835-43.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-09-2021
... INDEVIDA DO PAGAMENTO DE ALUGUEIS, ... POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE ... Vistos, ...
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Acórdão nº 0505077-56.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... ELETRÔNICA INFORMANDO O NÃO ... PAGAMENTO DO MÊS 05/2014 ... COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ... apelada, quanto a falta de pagamento mensal ... referente ao plano de ... critérios sugeridos pela doutrina e pela ... jurisprudência, com razoabilidade, ...
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Acórdão nº 0538076-33.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... ELETRÔNICA INFORMANDO O NÃO ... PAGAMENTO DO MÊS 05/2014 ... COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ... apelada, quanto a falta de pagamento mensal ... referente ao plano de ... o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e ... pela jurisprudência, com razoabilidade, ...
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Parte geral
... Se o fizer, o ato será inválido não por falta de capacidade, mas por falta de legitimação, ou ... Há de se ponderar que doutrina e jurisprudência consideram que a emancipação ... dos exemplares apreendidos e iv) o pagamento do preço dos que tiverem sido vendidos (art ...
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Imunidade
... 2.1 CONCEITO DE IMUNIDADE ... A doutrina tradicional conceitua a imunidade como sendo uma ... como quando houver contraprestação ou pagamento de tarifas pelo usuário, nem exonerará o ... § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § ...
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Processo nº 0003066-19.2008.8.19.0061 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
... FALTA ... PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO ... PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, DENTRE ELES A ...
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Decisao Nº 0000545-32.2018.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-08-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), À PENA DEFINITIVA DE 05 (CINCO) ANOS E 02(DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 40(QUARENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30(UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO. PRELIMINAR DE NULIDADE...
... , EM REGIME INICIAL FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 40(QUARENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE ... PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, ANTE A FALTA DE INTERROGATÓRIO DURANTE AS INVESTIGAÇÕES ... 8. A doutrina e a jurisprudência abalizadas são vastas e ...