doutrina impugnação ao valor da causa

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

    ...áveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes ... e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra ... elidido o fundamento da impugnação, o Tribunal aplicará ao ... e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação ...

  • Acórdão nº 2007/0015017-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO. AUTONOMIA. 1. Trata-se de recurso especial em impugnação ao valor da causa em que se objetiva atribuir à ação rescisória o valor do benefício patrimonial pleiteado na ação originária de indenização por danos morais. 2. O valor da causa, na ação rescisória, deve corresponder à importância a ser...

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL ... de recurso especial em impugnação ao valor da causa em que se objetiva ... majoritário da doutrina e posicionamento atual da Primeira ...

  • Acórdão nº 2009/0045359-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2010

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE, IN CASU. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O reforço da penhora não pode ser...

    ... que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente ...ções preliminares da impugnação aos embargos à execução (fls. ...ência de penhora não é causa bastante para determinar a ... Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria ...

  • Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO...

    ...ÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ... PREJUÍZOS EVENTUALMENTE CAUSADOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ... enfoque é categórica a doutrina ao vaticinar:"Atos vinculados seriam ...ótese não autoriza a impugnação do contrato por essa via processual. ...

  • Acórdão nº 2009/0029937-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO DA EMPRESA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: &quo

    .... 1. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, ... antecipado (inexistindo valor a ser homologado, portanto), nem ...Sob esse enfoque, a doutrina atenta que nos "casos em que a ... definitiva relativa à impugnação administrativa; (c) a propositura da ...

  • Acórdão nº 2009/0056806-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 09 de Agosto de 2010

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR (DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO CADASTRO). RECADASTRAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE...

    ...I - impugnação do sujeito passivo;. II - recurso de ...ão) é enfrentada pela doutrina, verbis:. "Enquanto o 'erro de fato' ... para efeito do IPTU foi o valor do imóvel vizinho (erro de fato ...149, como causa permissiva de revisão de ...

  • Acórdão nº 2005/0094739-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRA EX-PREFEITO. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ART. 1º DA LEI 7347/85. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1....

    ... ao ressarcimento de danos causados ao erário, durante o exercício do ... aos cofres públicos o valor que for apurado através de perícia ... do tema cite-se respeitada doutrina, in verbis: "(..) Ambas as ações ... aferir a admissão da impugnação, tenha sido ventilado no acórdão ...

  • Acórdão nº 2005/0022483-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 11 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TERMO DE PERMISSÃO DE USO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO E DA LEGALIDADE. DOUTRINA. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 05/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF. 1. É cediço nesta Corte de Justiça que: A delegação de concessão ou...

    ...DOUTRINA. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA ... a devolver à ora recorrente o valor recebido do terreno correspondente u, dependendo da causa da extinção indenizá-la ... aferir a admissão da impugnação, sob o ângulo do prequestionamento ...

  • Acórdão nº 2005/0163510-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Março de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REFORMATIO IN PEJUS AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.º 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO. CEGUEIRA E IRREVERSÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELAS INSTÂNCIAS DE COGNIÇÃO PLENA. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. EXCESSO OU ENRIQUECIMENTO SEM...

    ...EXCESSO OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS. ... vítima, haja vista serem valores inapreciáveis, o que não impede ... por que resta cediço na doutrina que: ".. a remessa obrigatória ..., mas que não sofreu impugnação voluntária da parte adversa. ...

  • Acórdão nº REsp 1125661 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Março de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA, DA OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE RAIO E DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. CAUÇÃO DO VALOR DA MULTA. TUTELA PROVISÓRIA SUSPENSIVA DA EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO DO CADE AFASTADA PELO TRIBUNAL. ARTS. 65 E 66 DA LEI 8.884/94. REQUISITOS DO PODER DE CAUTELA. PROVISORIEDADE. NÃO REPERCUSSÃO...

  • Acórdão nº 2009/0132008-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Setembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. QUANTUM INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. OFERTA. JUSTA INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 283 E 284/

    ... de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda ...Observe V. Exa. que é a causa de uma luta já antiqüíssima de um ...86. 7. A doutrina assenta que: "A 'execução ...11. A ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão ...

  • Direito processual civil

    ...ça Estadual processar e julgar causa relativa à mensalidade escolar, ... em ação de cobrança de valores devidos a título de FGTS. - Ao dar ...43 Na mesma linha, a doutrina especializada: 44 "O Estado e a ...Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. @@@1ª ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-24/1998-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Novembro de 2000

    ação rescisória. 1. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Decisão sucinta não significa negativa de prestação jurisdicional. 2. VIOLAÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. 2.1 - PREQUESTIONAMENTO. As ofensas indicadas em torno dos arts. 818 da CLT; 267, I, do CPC e 3º, I, da Carta Magna não procedem, pois as questões ventiladas na rescisória não foram objeto de...

    ...4. DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. A egrégia SDI ...ória, segundo a melhor doutrina e a jurisprudência dos Tribunais ...

  • Decisão da Presidência nº 5450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Outubro de 2017

    ... e oitenta) dias-multa, no valor de 10 (dez) salários mínimos cada. ... processual objeto de impugnação, trata-se de episódio relevante ..., salvo se presentes causas robustas que justifiquem seu ...Trata-se do que parte da doutrina convencionou chamar de coisa ...

  • Ação Trabalhista e Procedimentos

    ... de dar maior celeridade às causas trabalhistas de pequeno valor ou ... No entanto, a posição doutrinária mais aceita é a de que o princípio ... de que havendo ou não impugnação do réu, o juiz pode, de ofício, ...

  • Direito tributário

    ...2 Vejamos:. A doutrina majoritária e a jurisprudência ... compensação pelo gravame causado pela lesão de direito, ou seja, o ...ônio da pessoa não aumenta de valor, mas simplesmente é reposto ao ... o fizer nem apresentar impugnação, poderá sujeitar-se à execução ...

  • Direito tributário e processual tributário

    ..., a simples atualização do valor monetário do tributo ou de sua base ... sem limite sobre o valor da causa . Data: 24/09/2003. Súmula ... três correntes doutrinárias que conceituam "renda": a Teoria da ... CPC/73 e outras, como a impugnação ao valor da causa, denunciação, ...

  • Direito civil

    ... objetiva pelos danos causados aos seus clientes, independentemente ... se torna proprietário dos valores, ficando o cliente com o crédito ...) Ganha terreno, portanto, a doutrina objetiva, arrimada no risco: aquele ..., querendo, apresentar impugnação. Para que se verificasse a ...

  • Recursos em espécies no novo código de processo civil

    ... instância o reexame da causa. 74 . @@3.1.1. Efeitos. São vários ... de cal nas discussões doutrinárias, ao definir que o capítulo da ..., o diferimento da impugnação de outras interlocutórias não ... entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. E acrescenta o ...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ...Assim, o dano causado injustamente deverá ser socializado ...ão se busca, em essência, um valor pecuniário para a sua dor ...p. 685). 3) À luz da doutrina administrativista, existe o dever de ..., decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia ...

  • Execução Trabalhista

    ... a última forma de impugnação, mesmo o executado tendo o ... individualizada em cada doutrina. Busca-se nesta obra apresentar o ... exemplo de penhora de bens de valor insignificante e incapazes de ... resolver matéria apreciada na causa principal. As sentenças de ...

  • Decisão da Presidência nº 144652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junho de 2017

    ... e subsídios informativos. Valor e restrição concernentes ao ... para efeito de impugnação judicial do acordo de colaboração ...Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal ... aos fatos subjacentes à causa. Controvérsia que implica exame ...

  • Direito constitucional

    ...âncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e ...Oportuna a referência à doutrina do Prof. Hugo de Brito Machado: 27 ... extinta a Execução Fiscal de valor inferior a 50 ORTNs, ante a ...Os prazos para a impugnação" administrativa ou judicial também n\xC3"...

  • Decisão da Presidência nº 2355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junho de 2018

    ...ÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DA CAUSA - DEVOLUÇÃO, AO AUTOR, DO ... ação autônoma de impugnação, qualifica-se como instrumento ...Doutrina. Precedentes. - A via excepcional da ... perda, a título de multa, do valor correspondente a esse depósito ...

  • Judicialização do procedimento

    ... às peculiaridades da causa, deverá o juiz, ouvidas as partes e ...) é inverter a ordem de valores na evolução de qualquer mecanismo ...A doutrina processualista mais consciente tem ...ção de incompetência, impugnação ao valor da causa e à concessão da ...