doutrina impugnação ao valor da causa

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  • Em vigor Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
    ... federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que ... que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso ... Não elidido o fundamento da impugnação, o Tribunal aplicará ao responsável a multa ... ção, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação pertinentes ao controle ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.068779-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM (NCPC, ART. 485, VII). EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE PROCESSUAL PREJUDICADO. 1 - De acordo com a boa doutrina, a convenção de arbitragem constitui um pressuposto processual negativo, ou seja, deve estar ausente para que ocorra a formação válida do processo. 2 -

    ... VOGAL PARA JULGAR PREJUDICADA A IMPUGNAO AO VALOR DA CAUSA E, QUANTO AOS HONORRIOS ADVOCATCIOS, ... se justifica, segundo a melhor doutrina, pelo fato de a conveno em referncia constituir ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.068779-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM (NCPC, ART. 485, VII). EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE PROCESSUAL PREJUDICADO. 1 - De acordo com a boa doutrina, a convenção de arbitragem constitui um pressuposto processual negativo, ou seja, deve estar ausente para que ocorra a formação válida do processo. 2 -

    ... VOGAL PARA JULGAR PREJUDICADA A IMPUGNAO AO VALOR DA CAUSA E, QUANTO AOS HONORRIOS ADVOCATCIOS, ... se justifica, segundo a melhor doutrina, pelo fato de a conveno em referncia constituir ...
  • Acórdão nº 1.0071.15.001951-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DESCABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O pronunciamento que julga o incidente de impugnação ao valor da causa tem natureza de decisão interlocutória, inadmissível a interposição de recurso de apelação para irresignação, cabível o recurso

    ... que julga o incidente de impugnao ao valor da causa tem natureza de deciso interlocutria, ... caso, luz da jurisprudncia e da doutrina no h que se cogitar em dvida objetiva para efeito ...
  • Acórdão nº 2007/0015017-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO ... 1. Trata-se de recurso especial em impugnação ao valor da causa em que se objetiva atribuir à ... Entendimento majoritário da doutrina e posicionamento atual da Primeira Seção desta ...
  • Acórdão nº 2009/0045359-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
    ... para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao ... nas alegações preliminares da impugnação aos embargos à execução (fls. e-STJ 309), ... 9. A insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos ... Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina" e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 5\xC2" ...
  • Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ... 10. Sob esse enfoque é categórica a doutrina ao vaticinar:"Atos vinculados seriam aqueles em ... ício existente no seu nascimento e não por causa superveniente ... 17. Axiologicamente, ... , essa hipótese não autoriza a impugnação do contrato por essa via processual. Em outras ...
  • Acórdão nº 2009/0029937-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... SÚMULA 7⁄STJ ... 1. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim ... valor a ser homologado, portanto), nem quaisquer das ... Sob esse enfoque, a doutrina atenta que nos "casos em que a suspensão da ... impugnação administrativa; (c) a propositura da execução ...
  • Acórdão nº 2009/0132008-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ório ou o pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública, ... Observe V. Exa. que é a causa de uma luta já antiqüíssima de um funcionário ... doutrina assenta que: "A 'execução provisória' admite ... 11. A ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, no que ...
  • Acórdão nº REsp 1125661 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
  • Acórdão nº 2009/0056806-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... I - impugnação do sujeito passivo; ... II - recurso de ofício; ... a revisão) é enfrentada pela doutrina, verbis: ... "Enquanto o 'erro de fato' é um ... álculo registrada para efeito do IPTU foi o valor do imóvel vizinho (erro de fato verificado no ... 149, como causa permissiva de revisão de lançamento anterior." ...
  • Acórdão nº 2005/0094739-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... condenado a devolver aos cofres públicos o valor que for apurado através de perícia contábil, ... mesma finalidade e não ostentando a mesma causa de pedir, com pedidos inacumuláveis, situação, ... 7.Acerca do tema cite-se respeitada doutrina, in verbis: "( ... ) Ambas as ações jamais se ... meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob ...
  • Acórdão nº 2005/0022483-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... DOUTRINA. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA ... obrigado a devolver à ora recorrente o valor recebido do terreno correspondente ou, dependendo da causa da extinção indenizá-la proporcionalmente ao ... meio de se aferir a admissão da impugnação, sob o ângulo do prequestionamento explícito ou ...
  • Acórdão nº 2005/0163510-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... EXCESSO OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS. ACÓRDÃO FUNDADO ... áveis, o que não impede que se fixe um valor compensatório, com o intuito de suavizar o ... 5. Isto por que resta cediço na doutrina que: " ... a remessa obrigatória assemelha-se ao ... de ofício, mas que não sofreu impugnação voluntária da parte adversa. Trata-se de ...
  • Acordao N° 1396650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022

    Civil e processual civil. Impugnação ao valor da causa. Parcelas vencidas e vincendas. Artigo 292, §§ 1º e 2º, do cpc. Observância. Impugnação acolhida. Ação de cobrança de taxas condominiais. Multa moratória devida. Encargo devidamente instituído em regimento interno do condomínio. Inadimplemento em razão da pandemia. Argumentação genérica. Impacto financeiro não comprovado. Ausência de comprovaç

    ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PARCELAS ... VENCIDAS E ... 2 – De acordo com a doutrina especializada, a pandemia instalada em razão do ...
  • Acórdão nº 0019374-36.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
    ... Efeitos: Impugnação ao Valor da Causa ... EMENTA: AGRAVO DE ... com a legislação vigente no País, doutrina e jurisprudência pacífica. AGRAVO CONHECIDO E ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-24/1998-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
    ... 4. DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA ... A egrégia SDI já firmou ... na ação rescisória, segundo a melhor doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

    ... Noutro ponto, no que diz respeito à impugnação preambular ... veiculada pela Defesa do réu ... de uma denúncia, enquanto justa causa, não se ... podendo comparar o requisito ... pleiteada, juízo de valor este que só cabe à Autoridade Policial ... adotando a doutrina pátria acima mencionada, recentemente e de ...
  • Acordao N° 1725798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023

    Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Julgamento conjunto. Preliminares de ofício. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização. Ausência de impugnação específica. Recurso do autor parcialmente conhecido. Preliminares das partes. Impugnação à gratuidade...

    ... INTEGRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DO AUTOR ... PARCIALMENTE ... VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO ... REJEIÇÃO. MÉRITO ... 5.1. A doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento ...
  • Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022

    UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã

  • Sentença com número 5607871-16.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 04-07-2023
    ... pagaria o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ... Afirma ... ADOTADO PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ... COMPRADOR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO ... contratual - fato jurídico que a doutrina comumente ... denomina de "resolução" - tem ... próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

    ... resultou no bloqueio de parte ínfima do valor devido ... IV - Inúmeras diligencias ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... quando se esgotar a última forma de impugnação ... Em nosso país, onde a litigiosidade é ... causa em sentido jurídico. Não se pode, pois, ... Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é ... (fazer ou não fazer), bem como delimita o valor (obrigação de pagar) ... @@3.4. Redução ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... V - o valor da causa; ... VI - as provas com que o autor ... Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor ... a eles (como já defendeu boa parte da doutrina) mas contém sempre um procedimento e se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003025220144058302), 24-11-2020

    PJE 0800302-52.2014.4.05.8302 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta por Francinaldo Araújo de Barros e Siange Magaly Alves da Cruz Barros, no bojo de Cumprimento de Sentença contra a Caixa Econômica Federal, em face de decisão que acolheu os cálculos apresentados pela Caixa

    ... Teor), cada um deles com lance mínimo no valor de Cr$ 70.000,00 ... Não tendo surgido ... , impedindo a aplicação do princípio da causa madura, mecanismo de celeridade processual ...

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