doutrina impugnação ao valor da causa

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  • Acordao N° 1373900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021

    Agravo de instrumento. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Impugnação. Preclusão de matérias já decididas. Conhecimento parcial do agravo de instrumento. Honorários advocatícios devidos por uma das executadas. Impugnação parcialmente acolhida. Princípio da causalidade. Correta condenação em honorários. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. 1. Cuida-se de agravo de...

    ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS ... os honorários advocatícios em 10% sobre o valor exigido, devendo 50% ser pago ao advogado do ... deu causa à demanda, deduzindo pretensão ilegítima ou ... 2.4. A propósito, cita-se a doutrina" de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de A. Nery: \xE2\x80" ...
  • Acordao N° 1410340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022

    Civil e processual civil. Dupla apelação cível. Ação de cobrança. Seguro dpvat. Indenização. Preliminares. Deserção. Rejeitada. Inovação recursal. Acolhida. Inépcia recursal. Parcialmente acolhida. Falta de interesse recursal. Parcialmente acolhida. Mérito. Aplicação de correção monetária e juros de mora sobre o valor pago extrajudicialmente. Art. 5º, §7º, da lei n. 6. 194/74. Sucumbência...

    ... ÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR PAGO ... EXTRAJUDICIALMENTE. ART. 5º, §7º, DA ... sucumbenciais, a impugnação do apelante está dissociada dos fundamentos da ... honorários sobre o valor atualizado da causa e não sobre o valor da condenação ... 3.2 ... 4.1. De acordo ... com a doutrina processualista, o interesse de agir é comumente ...
  • A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC

    Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas

    ... de remessa oficial em causas de pequeno valor ou matéria sumulada nas condenações da fazenda ... juristas de renome, mas parece que a doutrina já mencionada sintetiza as posições que ... não encontra óbice, ante a natureza da causa de pedir que fundamenta os direitos das partes ... 239 e 332); rejeição li-minar de impugnação aos cálculos ... (art. 525, § 5º); ...
  • Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
    ... Tão antiga parece ser essa ideia que a doutrina contemporânea já tem posto em dúvida sua ... de que a incapacidade absoluta traduz uma causa impeditiva (art. 198, I do Código Civil). 18 ... valor apenas sob o perfil jurídico, impõe-se e se ... valer em juízo seu direito à impugnação do ato anulável. 173 A mes- ... te (art. 206) ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0271994-04.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0271994-04.2020.8.19.0001 Recorrente (1º réu): GOL LINHAS AÉREAS S.A Recorrido (autor): ZEFERINA DE LIMA SILVA Origem: 7º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO

  • Acórdão nº 50015312720218210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-09-2022
    ... ários do patrono do demandado, de 10% do valor  atualizado da causa, e suspendendo a ... ter sido deduzida por meio de impugnação, prevista no art. 100 do CPC, e não somente ... Sinale-se que tanto doutrina quanto jurisprudência são uníssonas no sentido ...
  • Processo penal
    ... desse dispositivo, Maria Helena Diniz 3 doutrina: ... "A lei considerará válido o casamento ... possível o reconhecimento da referida causa extintiva de punibilidade, quais sejam, o ... da denúncia, houve ressarcimento do valor ... É preciso destacar que o benefício inserto ... Assim, não havendo imediata impugnação aos quesitos quando da sessão de julgamento, ...
  • Decisão Monocrática Nº 0005466-33.2018.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-10-2021
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800234-58.2021.8.19.0017 (Criminal), 07-04-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800234-58.2021.8.19.0017 Recorrente: JOSE FRANCISCO FREIRE DA SILVA - réu Recorridos: YURI IZIDORO MESQUITA - autor Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Casimiro de Abreu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...

  • A quantificação do dano moral coletivo
    ... Os critérios quantificadores na doutrina brasileira – 4. Estudos de casos: novas ... prática judiciária: 4.1 Arbitramento de valor" mínimo; 4.2 Aplicação da técnica da desnata\xC3" ... Outra possibilidade seria a impugnação do valor do lucro correspondente àquela ... as nuances do caso concreto (conduta dolosa causa-dora de dano de abrangência local; ofensor de ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801407-40.2021.8.19.0075 (Criminal), 31-01-2023

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801407-40.2021.8.19.0075 Recorrente (réu): BANCO BRADESCARD S.A. Recorrida (autora): JUÇARA PEREIRA CABRAL DE SOUZA Origem: Juizado Especial Cível - Vila de Inhomirim - Magé - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...

    ... III - Desrespeito ao princípio da impugnação específica (art. 341, CPC). Falha na prestação ...
  • Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
    ... de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido ... ória e, simultaneamente, apresentou impugnação a esta reclamação (documentos eletrônicos 22 e ... entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir as quais rejeitaram as respectivas ... Doutrina. Precedentes (Inq 870/RJ , Rel. Min. CELSO DE ...
  • Aspectos registrais
    ... A doutrina sempre discutiu essa questão tentando atribuir ... sendo enquadrado pelos municípios como um valor fixo, ora enquadrado como um percentual da ... Já para os atos “ mortis causa ” o registro tem efeito declaratório e não ... Não havendo impugnação", o silêncio presume a anuência. Havendo impugna\xC3" ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800194-18.2022.8.19.0025 (Cível), 25-08-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800194-18.2022.8.19.0025 Recorrente (réu): BANCO ITAU S.A. Recorrido (autor): MILLER LABANDEIRA DA SILVA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itaocara - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...

    ... ça que condenou o ITAU ao pagamento do valor retido indevidamente pelo cheque não compensado ...
  • Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
    ... Embora ainda haja controvérsia na doutrina, o STF já se manifestou sobre o tema nos autos ... maioria dos casos, ser obstadas pela impugnação prevista pelo § 5º do art. 535, do CPC/2015 ... como base da força intrínseca da norma em causa, dever prevalecer incondicionalmente desde o ... ício da segurança jurídica ou de outro valor constitucional mate-rializável sob a forma de ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026039-04.2020.8.19.0204 (Cível), 29-04-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0026039-04.2020.8.19.0204 Recorrente: REGINALDO DE AZEVEDO DA SILVA Recorrido: CONSORCIO JOCKEY - COOPERATIVA MISTA CLUB DE SÃO PAULO Origem: 17º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - BANGU. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

    ... parte recorrida de realizar eventual impugnação na contestação ... IV - Comprovação do ...
  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
    ... medidas processuais são chamadas pela doutrina de tutelas de urgência , que têm por objetivo ... uma coisa por outra, sem alteração de seu valor, desde que possa contar, medir ou pesar.” ... tireoide, após dispensá-lo sem justa causa. 6. A constatação da presença dos requisitos ... concedida na sentença não comporta impugnação" pela via do mandado de segurança, por ser impugn\xC3" ...
  • Acordao N° 1781578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023

    Apelação cível. Reexame necessário. Processo administrativo tributário. Sentnça extra petita. Intimação por edital publicado em diário oficial. Indevida. Incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 2017. 00. 2. 01185-3. Inconstitucionalidade do parágrafo 3º, do art. 11, da lei distrital n. º 4. 567/11. Honorários advocatícios. Regramento especifico para a fazenda pública. Apreciação...

    ... 3. Em sintonia com a doutrina e com o entendimento jurisprudencial, há que se ... prazo de trinta dias para realizar a impugnação, após devida notificação, dando início ao ... nas causas em que o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso ...
  • Acordao N° 1639736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022

    Apelação cível. Reexame necessário. Processo administrativo tributário. Sentnça extra petita. Intimação por edital publicado em diário oficial. Indevida. Incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 2017. 00. 2. 01185-3. Inconstitucionalidade do parágrafo 3º, do art. 11, da lei distrital n. º 4. 567/11. Honorários advocatícios. Regramento especifico para a fazenda pública. Apreciação...

    ... 4. Em sintonia com a doutrina e com o entendimento jurisprudencial, há que se ... prazo de trinta dias para realizar a impugnação, após devida notificação, dando início ao ... nas causas em que o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso ...
  • Acordao N° 1438749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022

    Agravo interno. Ação rescisória. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão monocrática da relatora. Indeferimento da inicial. Manutenção. 1. A ação rescisória se trata de ação autônoma de impugnação que tem por objetivo desconstituir o título judicial acobertado pela coisa julgada material. Devido à excepcionalidade desta via, não pode ser destinada ao questionamento do acerto...

    ... ória se trata de ação autônoma de impugnação que tem por objetivo desconstituir o ... título ... rescindenda ... 4. Doutrina e jurisprudência consideram inviável reapreciar ... ção de multa a ser fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa ... 6. Agravo interno ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042122-98.2020.8.19.0203 (Cível), 02-09-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0042122-98.2020.8.19.0203 Recorrente: BANCO BRADESCO S/A - réu. Recorrida: HELENA DE CARVALHO MESQUITA - autora. Recorrida: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA - réu Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

    ... condenou ambos os réus à restituição do valor descontado e ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0058113-41.2020.8.19.0001 (Cível), 26-02-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0058113-41.2020.8.19.0001 Recorrente: (réu) LATAM LINHAS ÁREAS S/A Recorrido: (autora) ANNE JARDIM MOREIRA PINTO. Origem: 6º Juizado Especial Cível - Regional da Lagoa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O ANNE JARDIM MOREIRA PINTO...

  • Peças prático-profissionais
    ... V – o valor da causa; ... VI – as provas com que o autor ... ou outros meios admissíveis de impugnação. § 1º Contra omissão ou ato da administração ... ípios aplicáveis, para depois trazer a doutrina e a jurisprudência, nessa ordem ... A parte ...
  • Decisão com número 5089473-24.2023.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 15-08-2023
    ... nenhuma impugnação ou alegação da agravante foi objeto de ... Sentença Liquidanda, o ... valor" da condenação seria “apurado em ... liquidaç\xC3" ... por cento) sobre o valor da causa, de acordo com a ... jurisprudência do STJ, qual ... de Justiça, e, à luz da abalizada doutrina ... processual pátria de Teresa Arruda Alvim ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002222-95.2018.8.19.0036 (Criminal), 18-09-2019

    APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DENÚNCIA PELOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35, DA LEI 11343/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA SUSTENTANDO A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA...

    ... multa, no valor unitário mínimo legal ... Recurso Defensivo ... Como assente na doutrina e na jurisprudência, a ... mera qualidade ... Contudo, ... não tendo havido impugnação recursal ministerial ... quanto à dosimetria, em ... Afigura-se incabível a aplicação da causa de ... diminuição de pena, uma vez que o réu ...

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