doutrina impugnação ao valor da causa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003025220144058302), 24-11-2020
PJE 0800302-52.2014.4.05.8302 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta por Francinaldo Araújo de Barros e Siange Magaly Alves da Cruz Barros, no bojo de Cumprimento de Sentença contra a Caixa Econômica Federal, em face de decisão que acolheu os cálculos apresentados pela Caixa
... Teor), cada um deles com lance mínimo no valor de Cr$ 70.000,00 ... Não tendo surgido ... , impedindo a aplicação do princípio da causa madura, mecanismo de celeridade processual ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... V – o valor da causa; ... VI – as provas com que o ... 319 do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a ... da causa na petição inicial, a impugnação do valor da causa somente poderá ocorrer por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015794-09.2019.8.19.0061 (Criminal), 25-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015794-09.2019.8.19.0061 Apelante: EDSON MELO DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Acho até que estou seguindo a boa doutrina do Relator ... O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN ... voltada a tal desiderato ... Como causa à definição da competência originária deste ... objeto de impugnação por intermédio dos recursos cabíveis no ... Suprema Corte já se inclinou pelo reduzido valor" probatório de ... reportagem de conteúdo jornal\xC3" ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção da ação direta a falta de impugnação de ato jurídico revogado pela norma ... demora do processo e julgame nto da causa ("periculum in mora" ), para os servidores ... naquela c lassificação oferecida pela doutrina, ou apartado de todas elas, se vê pronto que ... e outros bens moveis de valor" histórico ou artístico; m) a constru\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
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Direito processual civil
... à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa à mensalidade escolar, cobrada por ... objetivo : fixa a competência em razão do valor da causa ou da sua natureza (matéria) ... · ... 43 Na mesma linha, a doutrina especializada: 44 "O Estado e a Fazenda Estadual ... Etapa 15. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença ... @@@1ª ETAPA: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017020-27.2019.8.19.0036 (Criminal), 21-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017020-27.2019.8.19.0036 Apelante: LAERTE CANDIDO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...
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Acordão do Segunda Turma, 01-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NEGA A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL.IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIADA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE.1. É cediço que "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimentode que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, deoficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsi
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AUSÊNCIA DE CONSENSO SOBRE O VALOR EXATO A SER RECEBIDO POR UM HERDEIRO ... furtar dos erros procedimentais que deu causa. 4. O equívoco na indicação do término do ... a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de ... DÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial ... modificar-lhe o valor ou a periodicidade, caso verifique que ... se ... compete ao juiz da causa aferir se a retratação ou a retificação ... doutrina e ... jurisprudência a utilização de medidas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de 31.8.1958) ... • “A doutrina é pacífica em reconhecer a aplicabilidade ... Vai depender, naturalmente, do valor da cota capital que o sócio detenha na empresa ... patrimônio desaparecer, pouco importando a causa, ressalvada a exceção prevista nos arts. 501 ... ou outros meios admissíveis de impugnação ... À primeira vista, a pretensão do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... V — o valor da causa; ... VI — as provas com que o autor ... A segunda, também nascida no seio da doutrina alemã, considera que a causa de pedir é a ... ível, e decorrência disso, de impugnação imediata, mas, apenas, quando da emissão da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE ... colaboradores e por corréus, sendo que seu valor probatório está a depender da sintonia com os ... ção do habeas corpus como meio de impugnação. Não caracterizada qualquer das hipóteses ... Res inter alios acta. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Pleno e ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... a justa expectativa de que tenham igual valor ... 6. Mandado de injunção julgado ... A causa de pedir tem, portanto, assento na ... A experiência e doutrina estrangeiras, fortes na ... parciais – é passível de impugnação judicial justamente porque, nesses casos, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... indevida no importe equivalente a 0,9% do valor do precatório que viesse a ser expedido em favor ... Ribeiro Barile, requer a aplicação da causa de aumento previsto no art. 327, § 2º, do ... ção, cediço que esse tipo de impugnação tem o condão de interromper o prazo para ... doutrina especializada: ... “22.5. Efeitos […] ... b) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... 03); ... e) o valor total perseguido alcança R$39.459,20 (trinta e ... Na impugnação à oposição, alega o Município ilegitimidade ... ão de responsabilidade civil, segundo a doutrina, uma das três fontes das obrigações - ... o negócio jurídico e o enriquecimento sem causa -, categoria chave não apenas do Direito ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de ... realização de convênios, ... regulamentar ( ... )’. Doutrina. Precedentes (RE 31.873-AgR/SC, ... Rel. Min ... RE 1067086 / BA ... impugnação à validade constitucional da Instrução ... para ilustrar, sem tecer qualquer juízo de valor, registro ... Documento assinado digitalmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044916420184058001), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0804491-64.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: SEBASTIANA INACIO DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... em repetição do indébito em dobro no valor de R$ 15.000,00 e em compensação por danos ... relaciona-se com o enriquecimento sem causa, tendo em vista que se trata, ao fim e ao cabo, ... É que, como é tranquilo na doutrina, bem como em nossos Tribunais, não se aplicam ... impugnação específica acerca da matéria, mantém-se a ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , qualquer que seja, qualquer que seja sua causa imediata, na realidade são sempre impostos pelos ... críticas por parte de respeitável doutrina. Neste caso, sob meu olhar, caberá ... de que determinados documentos não possuem valor probante, ele é livre para preteri-los e ... Houve impugnação. Realizada audiência de conciliação sem ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... de recurso, esta árdua tarefa cabe à doutrina ... O termo recurso vem do latim recursus ... ser o recurso ação autônoma de impugnação da decisão, e outra, como um meio de ... do julgamento do mérito da causa (erros de julgamento), com ampla possibilidade de ... quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... tardar, até mesmo pela polêmica que ela causa e todas as demais dificuldades inerentes a uma ... a mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total das operações de saídas e prestações ... E sempre prevaleceu, quer na doutrina, quer na jurisprudência, a intributabilidade ... -se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concer- nente à matéria modificada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... Em vista da identificação do pedido e da causa de pedir da presente ação civil pública com o ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com ... SINDICAL (CUT) - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA ... QUE FIXA O NOVO VALOR DO ... esclarecidos quanto a todos os pontos da causa, digo ao ... eminente Advogado que não foi ... Carlos Velloso, destacou, com base na doutrina de ... Roque Carraza, que o espaço de operação ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Ainda há acirradas discussões na doutrina sobre possuir, ou não, o Direito Processual do ... (tomadora de serviços) com impugnação específica dos termos da inicial afasta os ... dos elementos volitivos e descritivos da causa. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – ... da justiça, como no caso em exame em que o valor" do imóvel é muito superior ao crédito em execu\xC3" ...