doutrina impugnação ao valor da causa
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Direitos da Personalidade
... dignidade da pessoa humana na sequência do valor, também fundamental, da igualdade, expresso no ... do Código Civil alemão, bem como a doutrina do direito natural do século XVIII influenciou ... , embora possa gerar desconforto, não causa o mesmo abalo de antes. Nesse contexto, deve-se ... de ofício, não é suscetível de impugnação na via recursal. 3. Indefiro o pedido. 4 ...
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Contestação
... ção inicial, segundo o ónus da impugnação especificada, de que se ocupa o art. 341, do CPC ... 485, do mesmo Código. E o que a doutrina tem denominado de defesa processual ... por sentença; b) os pontos essenciais da causa se consideravam fixados, não podendo, por essa ... de direito, como pode ser realizada em valor inferior ao que corresponderia a eventual direito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002981-62.2017.8.19.0208 (Fazendária), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002981-62.2017.8.19.0208 Recorrente/Recorrida: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrida/Recorrente: DENISE MENDES DO NASCIMENTO. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Meier Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... ível a redução da astreintes quando seu valor" se revelar elevado ou insuficiente para a consecu\xC3" ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... que cumulam e, via de regra, ultrapassam o valor do dano que seria eventualmente causado pela ... Tal circunstância, rapidamente, levou doutrina e jurisprudência a indagar se a garantia ... humana, que determinada ação possa dar causa a sucessivas punições por parte do Estado, ... ário em relação aos demais, a impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados ...
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Acórdão Nº 0002501-81.2015.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 17-03-2023
... ÊNCIA DA REQUERIDA – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR ... – NÃO ACOLHIMENTO – PROVEITO ... DOUTRINA – DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS – MAJORAÇÃO ... : , seja acolhida a impugnação do valor da causa e, assim, determinada a ... resumo ...
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Dos Pressupostos Recursais
... recursais também são denominados pela doutrina como requisitos de admissibilidade dos recursos, ... ível, ou seja, ser passível de impugnação por medida recursal. De outro lado, o recurso ... ções sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou ... é a capacidade para postular em juízo, em causa própria ou defendendo terceiros ... 2.2.6 ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... oleoduto, de bem, mercadoria, valor, pessoa e passageiro; ... 8) a prestação ... Cita o governador doutrina defendendo a ... existência de mutação do ... Alega não ter havido a impugnação ... específica do mencionado artigo. Cita, em ... esclarecidos quanto a todos os pontos da causa, digo ao ... eminente Advogado que não foi ...
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Acórdão Nº 0700204-27.2022.8.02.0090 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. REJEITADA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS ALEGANDO, EM SUMA: A) IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO...
... PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA ... REJEITADA. INSURGÊNCIA DO ... HONORÁRIOS ... MAJORADOS DE OFÍCIO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ... UNANIMIDADE ... Vistos, ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... 717-721). Daí ... porque a doutrina assenta que “o fenômeno Over-The-Top (OTT) ... Estados e dos Municípios a fixação de um valor pelo uso da faixa de ... domínio, essa opção ... voltada à impugnação ato normativo federal primário dotado de ... -se imprecisa a imagem de que a lei em causa beneficia terceiros ... que desempenham ...
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Processo nº 0127404-75.2013.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... RELATÓRIO ... Trata-se de impugnação" ao valor da causa apresentada ... pelo \xC2" ... doutrina e ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... INDISPENSABILIDADE DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA ... , a vedação ao enriquecimento sem justa causa, imposta aos agentes públicos, não se funda no ... auferido, como se a diferença entre o valor inicialmente apontado e aquele verificado ao fim ... ório dos autos, na legislação, na doutrina e na jurisprudência dos tribunais pátrios, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010607820214058401), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801060-78.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JESSICA VANESSA CARLOS VARELA ADVOGADO: Francisco De Assis De Melo Varela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira...
... 85, § 8º, do CPC, em razão do baixo valor da causa ], em que a apelante alega, em síntese, ... tange à preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, ... Neste sentido, " A melhor doutrina e jurisprudência pátrias, vêm decidindo que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
... ção de hipótese de enriquecimento sem causa. Aplicação por analogia de precedentes do E ... IV - Desrespeito ao princípio da impugnação específica (art. 341, CPC). Ré não esclareceu ... e em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 ... IX - Incumbiria à ré a ... -
Acórdão nº 0022472-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE ... DEMANDADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ... da legislação e da doutrina pátria, evidencio ... razão ao pleiteado pelo ... Cível, no caso de uma demanda cujo valor é ... inferior ao teto dos Juizados Especiais" ... competência quanto ao valor da causa ... 2. Consoante com o previsto pelo art. 99, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ência da tríplice identidade – partes, causa de pedir e pe-dido – considerando-se que a ... adotada quando se trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de ... ção às prestações atuais e com a impugnação ou os embargos a serem opostos às prestações ... a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... ou Junta Eleitoral passíveis de impugnação por meio de recurso inominado: os atos ... A doutrina adota a nomenclatura “apelação criminal” ... colegiados; presta reverência também ao valor das garantias do juiz natural, porque os ... Falta de justa causa para a ação penal. Exame de prova ...
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Acórdão nº 50038476320208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
... , juntamente com a fiadora, de R$ 68.871,36 (valor das parcelas vencidas, juros de mora e multa) ... ção de prescrição, afastada a impugnação ao valor da causa arguida pela reconvinda e ... Esse efeito, conforme doutrina de Cândido Rangel Dinamarco, é “ ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... doutrina, sucedâneos recursais são meios de impugnação ... ência de nulidade grave e gravosa, que causa prejuízo, é, por isso, o primeiro traço ... valor da causa, art. 488, inc. II do CPC (NCPC, art ...
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Processo nº 0252925-25.2016.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... MENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AU- ... decisum que se pretende modificar. Doutrina. ... valor da condenação, do proveito ... rá-lo, sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE ... AUMENTO DE PENA, PREVISTA NO ... Noutro ponto, no que diz respeito à impugnação preambular ... veiculada pelas Defesas dos réus ... não a interceptação pleiteada, juízo de valor este que só ... cabe à Autoridade Policial ... Ademais, a jurisprudência e doutrina pátrias são assentes no ... que alude à ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Uma, relativa à doutrina legal ... brasileira; e a outra, relativa aos ... valor maior da ... segurança jurídica não deixa de ... , nos termos vigentes à época da impugnação, ... verifica-se que o Decreto 52.796/1963 no ... CAUSA JURÍDICA DISCRIMINADORA. VALIDADE DA ...
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIALIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES.CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002.ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DEDETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA.FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS.EXCLUSÃO.1. Recurso...
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Acordao N° 1725795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Julgamento conjunto. Preliminares de ofício. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização. Ausência de impugnação específica. Recurso do autor parcialmente conhecido. Preliminares das partes. Impugnação à gratuidade...
... INTEGRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DO AUTOR ... PARCIALMENTE ... VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO ... REJEIÇÃO. MÉRITO ... 5.1. A doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Devidamente liquidada a indenização (valor da condenação, honorários advocatícios, ... A doutrina, por seu turno, não é pacífica quanto à ... a sua aplicabilidade e os efeitos que ela causa na recuperação judicial. O artigo 6 o da Lei ... “3.2.6. Impugnação de crédito trabalhista”, com esta lição: ...
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Direito de família
... A doutrina rejeita a Teoria Contratualista, de modo que as ... causa suspensiva: a) se o casamento ainda não tiver ... 1.529 do CC) ... Havendo impugnação, o oficial do registro dará aos nubentes nota ... a impenhorabilidade recaia sobre o de menor valor ... Imagine um casal com duas residências, ...