doutrina impugnação ao valor da causa
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Controle de constitucionalidade
...2 2. PRESSUPOSTOS . A doutrina tradicional tem apontado que, em regra, o ... do pedido ou da defesa contra o pedido (causa de pedir), devendo ser julgado incidentalmente em ..., por presumir-se seu interesse na impugnação de todas as leis e atos do poder público que ... ADO pedindo a instituição de pagamento de valor mínimo em favor dos mais necessitados durante ...
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Acórdão nº 50014496220228210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROVEITO ECONÔMICO NÃO COMPROVADO. VALOR DE ALÇADA. ADMISSIBILIDADE. Não comprovando a parte autora o valor do procedimento cirúrgico pleiteado, sequer de forma aproximada, considerando-se, ainda, pleito a que os entes públicos demandados sejam condenados a fornecê-lo, ausente pedido de custeio via...
..., autos de origem), inicialmente, impugna o valor atribuído à causa, de R$ 200.000,00 (duzentos ...PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. direito à saúde. ...ção Federal, na leitura feita pela doutrina e jurisprudência, a começar pelo Supremo ... -
Processo nº 0075542-80.2015.8.19.0038 de Oitava Câmara Criminal, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Delitos de Tráfico de Drogas e Associação para Esse Fim Com Participação de Adolescente. Irresignação Defensiva, Em que Se Argui Preliminares de Nulidade Da ¿prova Emprestada¿ e de Inépcia Da Denúncia. No Mérito, Pugna Pela Absolvição Dos Acusados, por Falta de Provas e a Desclassificação Dos Delitos para a Conduta Do Artigo 37 Da Lei de Drogas Quanto a Glauberson....
...DROGAS, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDU-. ..., razão pela qual seu valor probatório, na . ...Ademais, resta assente na doutrina e na jurispru-. ...to da impugnação específica, rejeita-se o prequesti-. ... -
Acórdão Nº 0725175-62.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ACÓRDÃO QUE, AO MANTER A SENTENÇA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL; E, NÃO OBSTANTE CONDENAR O RECORRENTE = VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO PERCENTUAL DE 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DIANTE DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DETERMINOU A SUSPENSÃO...
...NO PERCENTUAL DE 11% (ONZE POR CENTO). DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DIANTE. DA CONCESSÃO DA ...ACERCA DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À. ASSISTÊNCIA. JUDICIÁRIA. GRATUITA. ...DECISÃO. UNÂNIME. DOUTRINA. E. JURISPRUDÊNCIA. Vistos, relatados e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807009-94.2022.8.19.0004 (Cível), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807009-94.2022.8.19.0004 Recorrente (autora): ALTIVA PIMENTEL DA SILVA Recorrida (ré): TIM S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos termos...
... mês e passa a ser mensalmente cobrada em valor superior ao ofertado. II - Relação de consumo. ...III - Desrespeito ao princípio da impugnação específica (art. 341, CPC). Ré não esclareceu ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0287381-59.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0287381-59.2020.8.19.0001 Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADOLIVRE) Recorrido: EDSON FERNANDES OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível- Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... como já teria ocorrido a devolução do valor pago pelo. autor. Alega ainda a impossibilidade ... -
Acordao N° 1346594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial. Bem comum. Preliminar. Impugnação ao valor da causa. Art. 1. 009, §1º, do cpc. Proveito econômico pretendido. Valor venal do imóvel. Art. 292, inciso iv. Rejeitada. Gratuidade de justiça. Pedido formulado antes da prolação da sentença. Ausência de apreciação do pleito pelo magistrado de origem. Presunção
...IMPUGNAÇÃO. AO VALOR DA CAUSA. ART. 1.009, §1º, DO CPC. ..., inclusive, que já era dominante na doutrina e na. jurisprudência. 3.1 No caso dos autos, a ... -
Decisão Monocrática Nº 4026569-63.2019.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 06-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Revisão Criminal n. 4026569-63.2019.8.24.0000 de Itapema Requerente : Djair Bueno da Silva JuniorAdvogada : Carla Emanuele Izzo Kramer (OAB: 48951/SC)Relator(a) : Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de pedido de Revisão Criminal, ajuizado por DJAIR BUENO DA SILVA JÚNIOR, por intermédio de defensor, em...
..., bem como ao pagamento de 32 dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao disposto nos ..., considera-a uma ação autônoma de impugnação. . Pois bem. A ... Nesse sentido, a doutrina de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães ...ício das ações em geral: legitimação à causa, interesse de agir e possibilidade jurídica. ... -
Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
...1º, 2º, I (expressão o valor de rateio individual de. honorários ...ausência de impugnação de todo o complexo normativo que trata da. ...ídos no objeto da ação, com base na mesma causa de pedir, os. arts. 66 a 69 da Lei 20.748, de 25 ...contratante”. Considerada a doutrina, Maria Sylvia Zanella Di Pietro. afirma ter-se, ... -
Processo nº 0178774-30.2012.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
Ementa: RESCISÃO UNILATERAL DO CONTARTO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. 1. A matéria devolvida ao Tribunal nos termos do art. 515, do CPC/73, atual art. 1013 do CPC/2015 cinge-se à questão relativa ao valor do quantum indenizatório arbitrado a título de dano moral, o que impede a análise de matérias vinculadas ao pedido...
...VALOR INDENIZATÓRIO. . ... em julgado pela ausência de impugnação. . ... os critérios sugeridos pela doutrina . ... ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, de que tão . amiúde se ouve alegar. . ... -
Decisão Monocrática Nº 4019710-31.2019.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 20-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Revisão Criminal n. 4019710-31.2019.8.24.0000 de Balneário Camboriú Requerente : Antonio Mike HerrmannAdvogado : Marcos José Campos Cattani (OAB: 14773/SC)Relator(a) : Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de pedido de Revisão Criminal, ajuizado por A. M. H., por intermédio de defensor, em que busca a...
... bem como ao pagamento de 500 dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao disposto no art. ..., considera-a uma ação autônoma de impugnação. Pois bem. A propositura da ... Nesse sentido, a doutrina de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães ...ício das ações em geral: legitimação à causa, interesse de agir e possibilidade jurídica. ... -
A Normatividade dos Princípios
... a própria dignidade do ser humano, como um valor em si mesmo. Deste raciocínio decorre a ... dignidade da pessoa humana: o enfoque da doutrina social da Igreja . Rio de Janeiro: Renovar, 2001, ... que não estamos sendo forçados a algo por causa de restrições impostas por outros (71) . . A ...impugnação...
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Acórdão Nº 190132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI E REITERAÇÃO DELIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO...
...PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO ...4. Sem adentrar o mérito da causa, mas para afastar eventual. alegação de ... ano de reclusão e 10 (dez) diasmulta, no valor mínimo unitário. Na segunda fase, presente a ... DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA. JURISPRUDÊNCIA DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800318-08.2021.8.19.0034 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800318-08.2021.8.19.0034. Recorrentes: LUCIENE DOS SANTOS CARVALHO (a) e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. (r) Recorridos: Os mesmos. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Miracema/RJ. I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos...
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Da Resposta
...ção de terceiros, há divergências na doutrina" e na jurisprudência sobre seu cabimento na Justi\xC3"... com o efetivo conhecimento dos elementos da causa pelas partes e pelo Juiz do Trabalho, maior ...336 do CPC); e b) princípio da impugnação específica (art. 341 do CPC). a) princípio da ...III - incorreção do valor da causa;. IV - inépcia da petição inicial;. ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...I e II do caput é única e corresponde ao valor da operação ou o. preço do serviço, observado ...COMPRAS” (HARADA, KIYOSHI. ICMS – DOUTRINA E. ATLAS. KINDLE EDITION, P. 53-54). EFETUAR. ...causa, quais sejam: o regime jurídico diferenciado das ...Com efeito, no caso específico, a impugnação formulada em ação. direta se dirige novamente a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019492-96.2021.8.19.0208 (Cível), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019492-96.2021.8.19.0208 Recorrente (autora): ROSANGELA MIRANDA DO NASCIMENTO Recorrida (ré): SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE
... cesse as cobranças indevidas e fixando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de ... -
Ações constitucionais
.... Classicamente, a doutrina aponta como ações constitucionais: • habeas ...; ou c) a evidente ausência de justa causa. 3 5) Habeas Corpus Substitutivo: manejado em ...árias, regimentais ou internas; b) o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for ... privado, cujo ato seja objeto de impugnação, abstenham-se de contestar o pedido e atuem ao ...
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Processo nº 0015388-37.2016.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Condenação Pelos Delitos de Tráfico de Drogas e de Associação para a Sua Prática. Recurso Da Defesa Pugnando Pela Absolvição E, Subsidiariamente, a Redução Da PENA-BASE Ao Mínimo Legal, O Reconhecimento Do Tráfico Privilegiado e Fixação de Regime Menos Gravoso. Prequestionamento de Diversos Dispositivos Legais e Constitucionais. Apelo Defensivo a que Se Dá Parcial Provimento. Do
... . Como assente na doutrina e na jurisprudência, a . ...valor a ser feito . pelo magistrado. . ...causa... do requisito da impugnação espe-. ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... quando se esgotar a última forma de impugnação. Em nosso país, onde a litigiosidade é intensa ... . causa em sentido jurídico. Não se pode, pois, ...Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é ... (fazer ou não fazer), bem como delimita o valor (obrigação de pagar). @@3.4. Redução do ...
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
...2. Justa causa para a. instauração de PAD devidamente ...legislação, na doutrina e na jurisprudência dos tribunais pátrios. 8. ...impugnação da decisão agravada, seja pela ausência de. ...conferido aos documentos apresentados o valor probante. necessário para afastar as conclusões ... -
Processo nº 0082968-68.2013.8.19.0021 de Décima Quarta Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. CAUÇÃO. LIMINAR. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1. A ação se escora em denúncia vazia, não havendo menção na exordial a alugueres atrasados. 2. Não há cumulação de pedidos, pois tanto na petição inicial...
...valor do aluguel vigente . ...já foi objeto de análise na Impugnação ao valor da . ... o incidente para majorar o valor da causa . ...ários fixados anteriormente. Doutrina. Noutra . ... -
Justa causa aplicada pelo empregador
... pelo empregador foi denominada pela doutrina trabalhista como “justa causa do empregado”. ... tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e ...Impugnação aos cálculos. Recolhimento previdenciário. ...
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Exame dos princípios
... em lei, quais sejam: legitimidade para a causa e interesse de processual (CPC, arts. 17 e 485, ...Embora determinado segmento da doutrina se recuse a distinguir o direito de ação do ..., tendo em vista a matéria, as pessoas, o valor da causa, o território, a hierarquia e o mais. ... terminologia processual, de meio de impugnação dos pronunciamentos jurisdicionais, e sim para ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... que cumulam e, via de regra, ultrapassam o valor do dano que seria eventualmente causado pela ...Tal circunstância, rapidamente, levou doutrina e jurisprudência a indagar se a garantia ... humana, que determinada ação possa dar causa a sucessivas punições por parte do Estado, ...ário em relação aos demais, a impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados ...