doutrina impugnação ao valor da causa
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Decisão Monocrática nº 1.0040.11.010232-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2021
... REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - TAXATIVIDADE MITIGADA - ... ão impugnada não decidiu o mérito da causa, nos termos do art. 356 do CPC ... A decisão ... revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em ... valor atribuído à causa que não se reveste, no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021952-69.2020.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021952-69.2020.8.19.0021 Recorrente (xecutado): TIM CELULAR S.A Recorrido (exequente): ANA FLÁVIA OLIVEIRA MAGALHÃES DE AZEVEDO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
... - Iniciada, portanto, a execução quanto ao valor das astreintes passando a ré, então, a alegar o ... -
Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; ... reconstrução do fato. O valor probatório do reconhecimento, portanto, ... o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência ... estabeleceram dois ... ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.006126-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Enero de 2021
... 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO ... revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em ... valor atribuído à causa que não se reveste, no ...
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Processo nº 0080518-48.2016.8.19.0054 de Oitava Câmara Criminal, 21 de Febrero de 2018
... Ensina a doutrina" pátria que a rejeição da denún- ... cia\xC2" ... sência de justa causa. ... valor a ser feito pelo magistrado. ... impugnação específica, rejeita-se o prequestio- ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... , à luz da teoria da causa petendi aberta, pelo que foi ... da ADI, por ausência de impugnação especificada – caracterizando inépcia da ... o debate que vicejou na doutrina italiana para salientar o ... , § 4º) - O SIGNIFICADO POLÍTICO E O VALOR JURÍDICO DA EXIGÊNCIA DA COISA JULGADA - ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052603-04.2018.8.19.0038 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 2º, § 2º (TODOS OS APELANTES) E § 3º (APELANTES JEFFERSON E RONALDO), DA LEI Nº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSOS DEFENSIVOS DOS RÉUS ANDERSON, ACÁCIO, FLÁVIO, VINÍCIUS, VAGNER, GABRIEL E JEFFERSON ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM;
... (dezenove) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; 2) Réus ... Gabriel e ... No que diz respeito à terceira impugnação preliminar veiculada ... pelas Defesas dos réus ... de uma denúncia, enquanto justa causa, não se podendo comparar ... o requisito ... doutrina e ... jurisprudência pátrias que, em sendo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010951-23.2020.8.19.0204 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010951-23.2020.8.19.0204 Recorrente: ANDRÉ LOPES PAIVA Recorrido: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e NU PAGAMENTOS S.A. Origem: 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele ser...
... resolver o problema ao qual ele não deu causa ... IV - Aplicação da Teoria do Desvio ... danos morais no valor de R$ 4.000,00 ... Presidente: RAQUEL DE ... -
Acórdão Nº 2297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... valor atualizado da causa (art. 85, §§ 3º e 4º, do ... decisão de inconstitucionalidade: impugnação, ... rescisória e modulação de efeitos ... Nesse mesmo sentido doutrina de Processo Tributário ao alertar que ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ou na Justiça Comum, porém, se a causa exceder este limite não deverá ser proposta no ... ários advocatícios fixados em 10%(dez) do valor da condenação. (Acórdão n. 584817, ... fimado, eis que não houve qualquer impugnação, e, mesmo assim, no momento em que a saúde ... E CONFESSA CULPA - Resta pacificado na doutrina e na jurisprudência, que o proprietário de ...
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Da execução trabalhista
... incidirá a multa e honorários sobre o valor" remanescente ... “Art. 523. No caso de condena\xC3" ... õe de procedimento específico para impugnação da execução (arts. 884 e seguintes), não se ... Outra discussão em sede de doutrina e de jurisprudência vem a ser a possibilidade do ... em juízo para cobrar seus créditos; é causa de anulação do ato de disposição praticado ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.140293-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Agosto de 2021
... 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO ... revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em ... valor atribuído à causa que não se reveste, no ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.596067-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Julio de 2021
... 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO ... revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em ... valor atribuído à causa que não se reveste, no ...
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Acórdão Nº 0804476-90.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.- OS FUNDAMENTOS RECURSAIS REFERENTES À (1) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA; E, (2) AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, CARECEM DE INTERESSE RECURSAL, O QUE ACARRETA A INADMISSIBILIDADE PARCIAL DE CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015.- NO QUE PERTINE AAGRAVO DE...
... (1) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA; E, (2) ... NOTIFICAÇÃO, ... a luz da doutrina ... -
Falência e recuperação de empresas
... o conflito é resolvido por meio de impugnação de crédito ou o administrador judicial que ... como outras, haja vista a complexidade da causa e o número de credores e terceiros interessados ... valor do serviço apurado pelo juiz de acordo com o ... Parte da doutrina administrativista, como Celso Antônio Bandeira ...
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Processo nº 0120974-35.1998.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Marzo de 2018
... JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NO ... ao depoimento do policial, a doutrina e a ... (catorze) dias-multa, no valor mínimo legal, que ... impugnação específica, rejeita-se o prequestio- ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... das proposições, objeto de impugnação, feitas no processo” ( Prova ... São Paulo: RT, ... Conforme vem sustentando a moderna doutrina processual civil, o art. 369 do CPC consagra o ... sobre os fatos relevantes e pertinentes da causa 10 ... Como bem adverte Manoel Antonio ... , bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.” ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804515-79.2021.8.19.0042 (Criminal), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804515-79.2021.8.19.0042 Recorrente (autora): JOSIANE DE OLIVEIRA MARCOLE AMARAL Recorrido (ré): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Recursos no Processo do Trabalho
... de recurso, esta árdua tarefa cabe à doutrina ... O termo recurso vem do latim recursus , que ... ser o recurso ação autônoma de impugnação da decisão, e outra, como um meio de ... do julgamento do mérito da causa (erros de julgamento), com ampla possibilidade de ... (a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários ...
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Sentença e Coisa Julgada
... a conclusão ou decisão, uma parte da doutrina (UGO ROCCO, João Monteiro) atribui à sentença ... Sem tal ideal já não tem a vida nenhum valor’.” ... A Consolidação das Leis do ... ao processo, decidindo ou não o mérito da causa ... Posteriormente, a Lei n. 11.232/05 ... de citação, inépcia da inicial, impugnação da representação processual etc.); impugnação ...
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Livro II - Do processo de execução
... montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será ... I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões ... acolhida na quase totalidade da doutrina, e refletida no NCPC ... Naquele momento ou fase ... , em juízo, de quem sejam as partes, qual a causa de pedir remota e próxima, e qual o pedido de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002329-87.2020.8.19.0063 (Cível), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002329-87.2020.8.19.0063 Recorrente: M. DIAS BRANCO S.A. IND. E COM. DE ALIMENTOS - réu. Recorrida: PADARIA E PIZZARIA MIMOZA DE TRÊS RIOS LTDA - ME. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÊS RIOS Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... VII ¿ A fixação do valor da compensação pelos danos morais em R$ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024816-04.2020.8.19.0208 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0024816-04.2020.8.19.0208 Recorrente: VIA VAREJO S.A. - ré Recorrido: ANTONIO CARLOS ALVES - autor Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DO MÉIER - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
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Acórdãos nº 2158952-19.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Diciembre de 2018
... pelo acolhimento parcial de impugnação apresentada pelo executado, com ição do valor exequendo. Agravo de instrumento do executado ... comercial ao locador, se deu por causa da própria conduta do executado, ... 422 do Código Civil. Doutrina de JUDITH MARTINS- ... PODER ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021756-53.2020.8.19.0004 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021756-53.2020.8.19.0004 Recorrente (autor): JAIR DE SÁ. Recorrido (réu): ITAÚ CONSIGNADOS S/A Origem: 2° Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JAIR DE SÁ ajuizou ação de