doutrina inépcia da petição inicial

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7973/1994-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Mayo de 2001

    EQUIPARAÇÃO SALARIAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A doutrina distingue entre deficiência que dificulta e inépcia que impede o conhecimento da questão, facultando a consignação de prazo para emenda da inicial apenas na primeira hipótese (CALMON DE PASSOS, CAMPOS BATALHA). Se o Reclamante pretende equiparação salarial, mas não indica a função do paradigma, nem o período em que com ele trabalhou na

    ...IGM/msm/ca. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A doutrina distingue entre ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS E OITIVA DE TESTEMUNHAS. A teor do art. 334 do CPC, não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária. O Processo do Trabalho está intimamente ligado ao princípio da celeridade, cabendo aos Juízos ampla liberdade pela direção rápida das causas. NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA....

    ...ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO INICIAL DEFICIENTE. ENUNCIADO ...INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A doutrina distingue entre ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1559500/1997-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS E OITIVA DE TESTEMUNHAS. A teor do art. 334 do CPC, não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária. O Processo do Trabalho está intimamente ligado ao princípio da celeridade, cabendo aos Juízos ampla liberdade pela direção rápida das causas. NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA....

    ...ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO INICIAL DEFICIENTE. ENUNCIADO ...INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A doutrina distingue entre ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1559500/1997-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS E OITIVA DE TESTEMUNHAS. A teor do art. 334 do CPC, não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária. O Processo do Trabalho está intimamente ligado ao princípio da celeridade, cabendo aos Juízos ampla liberdade pela direção rápida das causas. NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA....

    ...ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO INICIAL DEFICIENTE. ENUNCIADO ...INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A doutrina distingue entre ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1559500/1997-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS E OITIVA DE TESTEMUNHAS. A teor do art. 334 do CPC, não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária. O Processo do Trabalho está intimamente ligado ao princípio da celeridade, cabendo aos Juízos ampla liberdade pela direção rápida das causas. NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA....

    ...ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO INICIAL DEFICIENTE. ENUNCIADO ...INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A doutrina distingue entre ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS E OITIVA DE TESTEMUNHAS. A teor do art. 334 do CPC, não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária. O Processo do Trabalho está intimamente ligado ao princípio da celeridade, cabendo aos Juízos ampla liberdade pela direção rápida das causas. NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA....

    ...ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO INICIAL DEFICIENTE. ENUNCIADO ...INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A doutrina distingue entre ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15595/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS E OITIVA DE TESTEMUNHAS. A teor do art. 334 do CPC, não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária. O Processo do Trabalho está intimamente ligado ao princípio da celeridade, cabendo aos Juízos ampla liberdade pela direção rápida das causas. NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA....

    ...ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO INICIAL DEFICIENTE. ENUNCIADO ...INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A doutrina distingue entre ...
  • Acórdão Nº 0005805-44.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 01-09-2023

    APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – EMPRÉSTIMO DE VALORES ENTRE PESSOAS FÍSICAS POR MEIO DE CONTRATO DE MÚTUO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O FUNDAMENTO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – DECLARADA INSUFICIÊNCIA DE MATERIAL PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR O DIREITO DA REQUERENTE – OPORTUNIZADA EMENDA À INICIAL PELO JUÍZO A QUO ANTERIORMENTE AO DECISUM FINAL – INSURGÊNCI

    ...FUNDAMENTO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – DECLARADA. ... INÉPCIA TOTAL DA PETIÇÃO INICIALDOUTRINA –. PRECEDENTES – FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ...
  • Acórdãos nº 1097017-20.2017.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 2 de Agosto de 2018

    Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Preliminares. Relativização do fenômeno da preclusão consumativa. Apresentação de duas contestações, sucessivamente, pelo requerido. Inadmissibilidade. Doutrina. Precedentes TJSP. Preclusão consumativa verificada. Inépcia da petição inicial não constatada. Peça...

    ... Inadmissibilidade. Doutrina. Precedentes TJSP. Preclusão consumativa verificada. Inépcia da petição inicial não constatada. ...
  • Acórdão nº 1856 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - BRIGA DE GALOS (LEI FLUMINENSE Nº 2.895/98) - LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE, PERTINENTE A EXPOSIÇÕES E A COMPETIÇÕES ENTRE AVES DAS RAÇAS COMBATENTES, FAVORECE ESSA PRÁTICA CRIMINOSA - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE ESTIMULA O COMETIMENTO DE ATOS DE CRUELDADE CONTRA GALOS DE BRIGA - CRIME AMBIENTAL (LEI Nº 9.605/98, ART. 32) - MEIO AMBIENTE - DIREITO À PRESERVAÇÃO DE SUA

  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ...@@Capítulo II. Da petição inicial. @@@Seção I. Dos Requisitos da ...319 do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a ... 46 entende que as hipóteses de inépcia da petição inicial previstas no atual art. 330 ...
  • Acórdão nº 68063 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 1973

    INICIAL INEPTA. PORTUNIDADE DE ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. NA MELHOR DOUTRINA BRASILEIRA, E LICITO AO JUIZ NEGAR SEGUIMENTO AO FEITO, POR INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA EM FAVOR DO RÉU, QUER AB INITIO, QUER NO DESPACHO SANEADOR, OU ANTES DESTE, MESMO DEPOIS DE CUMPRIDA A CITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 160, 294 E 201-VI, DO C.P.C.

    Indexação. INICIAL INEPTA, OPORTUNIDADE DE ABSOLVIÇÃO DA ...
  • Acórdão nº 68063 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 1973

    INICIAL INEPTA. PORTUNIDADE DE ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. NA MELHOR DOUTRINA BRASILEIRA, E LICITO AO JUIZ NEGAR SEGUIMENTO AO FEITO, POR INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA EM FAVOR DO RÉU, QUER AB INITIO, QUER NO DESPACHO SANEADOR, OU ANTES DESTE, MESMO DEPOIS DE CUMPRIDA A CITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 160, 294 E 201-VI, DO C.P.C.

    Indexação. INICIAL INEPTA, OPORTUNIDADE DE ABSOLVIÇÃO DA ...
  • Acórdão nº 1.0024.02.828046-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    AÇÃO DE COBRANÇA - COHAB - AUSÊNCIA DE PEDIDO - INÉPCIA DA INICIAL. 1. O pedido constitui elemento fundamental da petição inicial, sendo considerado, na análise da melhor doutrina, um dos elementos identificadores da ação - juntamente com as partes e a causa de pedir -, além de um dos pressupostos processuais (cf. CINTRA-GRINOVER-DINAMARCO, Teoria Geral do Processo, São Paulo, RT, 1987, pp. 224, 2

    ...ÇA - COHAB - AUSÊNCIA DE PEDIDO - INÉPCIA DA INICIAL. 1. O pedido constitui elemento ental da petição inicial, sendo considerado, na análise da melhor doutrina, um dos elementos identificadores da ação - ...
  • Acórdão nº 2014/0225172-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA (ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a queixa-crime formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41...

  • Acórdão nº 1993/0031739-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ---.AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADAS. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEIS FUNCIONAIS. ALIENAÇÃO A SERVIDORES CIVIS. LEI 8.025/90. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Cumpre afastar a preliminar de decadência suscitada pelos demandados, uma vez que, tendo o acórdão

    ...PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE INÉPCIA" DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADAS. ART. 485, V, DO C\xC3"... seja divergente daquela corroborada pela doutrina ou por outros tribunais, haja vista que a ação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022

    PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1

    .... A inicial foi instruída com o inquérito civil público n. ... c) a petição inicial é inepta, porquanto não descreve ....   . Inépcia da inicial .   . Bastam, para o surgimento da ... Como ensina a doutrina, a homologação do certame (Lei 8.666/93, art. ...
  • Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...

    ...INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR ...10. Sob esse enfoque é categórica a doutrina ao vaticinar:"Atos vinculados seriam aqueles em ... tema delimitado pelo autor popular na petição inicial (fls. 11/13), o que, evidentemente, não ...
  • Processo nº 0005708-70.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017

    Ementa: Ação Rescisória. Sentença de Extinção Do Processo Sem Exame Do Mérito Em Virtude Do Acolhimento Da Preliminar de Coisa Julgada. Admissibilidade Da Via Eleita, Com Fulcro No Art. 966, § 2º, I, Do Ncpc. Demanda Proposta por Terceiro Interessado. Preliminares de Ilegitimidade Ativa e Inépcia Da Inicial Rejeitadas. Inocorrência de Decadência. Violação Manifesta de Norma Jurídica, Art. 966, V...

    ... DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL . ... inicial e de  indeferimento da petição inicial por ausência de depósito . ...doutrina...
  • Decisão monocrática Nº 1381327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2023
    ...Magistério da doutrina". ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. - N\xC3"...
  • Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
    ... ao julgador, fato que motivou a doutrina a encontrar uma saída, dentre elas a de que a ...á escolher se faz tudo em uma única petição ou se requer apenas a medida cautelar antecedente ...ória), para, então, aditar a sua inicial e adequá-la à lide, trilhando o sistema ...Restando evidente a inépcia do pedido. Esta preocupação também não passou ...
  • Decisão da Presidência nº 1225725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
    ...    Essa opção inicial do legislador constituinte, ao centralizar nos ... sinuosa senda, reproduzo passagem da doutrina de JOÃO CARLOS SOUTO (Suprema Corte dos Estados ...Magistério da doutrina. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. - Não se revela inepta a ...
  • Decisões Monocráticas nº 1225725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
    ...    Essa opção inicial do legislador constituinte, ao centralizar nos ... sinuosa senda, reproduzo passagem da doutrina de JOÃO CARLOS SOUTO (Suprema Corte dos Estados ...Magistério da doutrina. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. - Não se revela inepta a ...
  • Decisões Monocráticas nº 688405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2015
    ...Magistério da doutrina". ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. - N\xC3"...
  • O Novo CPC, a Teoria da Causa Madura e a sua Aplicação ao Processo do Trabalho ? Questões Polêmicas
    ...10.352/2001. . Na doutrina" de Nélson Nery Júnior, o alcance dessa alteraç\xC3"...Aqui o tribunal poderá, ao afastar a inépcia do pedido, adentrar no exame do mérito, julgando ... O afastamento do decreto de inépcia da petição inicial reconhecido na sentença é uma das ...

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