doutrina inepta peticao
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Acórdão nº 2015/0164311-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em ... e no animus injuriandi . Doutrina. Jurisprudência ... -
Acórdão nº 2014/0225172-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA (ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a queixa-crime formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0022114-22.2019.8.19.0208 (Cível), 31-03-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022114-22.2019.8.19.0208 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: PAULO CEZAR MORAES RELATOR: Des. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS POR TERCEIROS FRAUDADORES. 1.Responsabilidade civil objetiva. Art. 14, CDC. 2....
... A petição inicial é inepta quando se enquadra nos casos tipificados ... em ... A propósito, as lições da doutrina consagrada1 ... “A petição inicial será ... -
Acórdão nº 1856 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - BRIGA DE GALOS (LEI FLUMINENSE Nº 2.895/98) - LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE, PERTINENTE A EXPOSIÇÕES E A COMPETIÇÕES ENTRE AVES DAS RAÇAS COMBATENTES, FAVORECE ESSA PRÁTICA CRIMINOSA - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE ESTIMULA O COMETIMENTO DE ATOS DE CRUELDADE CONTRA GALOS DE BRIGA - CRIME AMBIENTAL (LEI Nº 9.605/98, ART. 32) - MEIO AMBIENTE - DIREITO À PRESERVAÇÃO DE SUA
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Acórdão nº 2.0000.00.433324-4/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junio de 2004
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INÉPCIA DA INICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - JUROS - ANATOCISMO - MULTA. Não é inepta a petição inicial que traz extensa fundamentação, colacionando doutrina e jurisprudência pertinente à matéria tratada nos autos, dos quais decorrem a pretensão deduzida em juízo, permitindo o amplo exercício do contraditório. Em relação à cláusula contratual que...
... Não é inepta" a petição inicial que traz extensa fundamentaç\xC3"ão, colacionando doutrina e jurisprudência pertinente à matéria tratada ... -
nº 90.01.04304-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Abril de 1992
NÃO E INEPTA A PETIÇÃO RECURSAL QUE SE REPORTA AOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. DOUTRINA E JURISPRUDENCIA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO REJEITADA. O PLENARIO DESTA CORTE, POR MAIORIA, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DAQUELES DECRETOS-LEIS (A. I. NA REO 89.01.10478-4/MG), JULGAMENTO A QUE SE ACHA VINCULADA A 4. TURMA.RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR DO PRESENTE ACORDÃO. APELO E REMESSA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... c) a petição inicial é inepta, porquanto não descreve adequadamente as ... Como ensina a doutrina, a homologação do certame (Lei 8.666/93, art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5275/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Febrero de 2006
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BRANCO PERES CITRUS S.A. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O recurso de revista não se sustenta, no que tange à alegação de que a petição inicial seria inepta, causando cerceio ao direito de defesa da parte, uma vez que o reclamante não teria indicado as razões do seu pedido, quais sejam, os locais em que teria prestado seus serviços, a fim de...
... ção de que a petição inicial seria inepta, causando cerceio ao direito de defesa da parte, ... o cooperativismo, identificados pela doutrina, alusivos à dupla qualidade - segundo o qual a ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 319 do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a ... , como requisito cuja ausência a tornaria inepta, é despiciendo tanto no Processo Civil 35 como ...
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Decisão monocrática Nº 1381327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2023
... Magistério da doutrina". ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. - N\xC3"ão se revela inepta a petição inicial, que, ao impugnar a validade ...
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Acórdão Nº 0001233-03.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS INDEVIDOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE DESCREVE COM CLAREZA OS FATOS E FUNDAMENTOS QUE...
... Civil prevê que: “ Considera-se inepta a petição inicial quando o pedido for ... Conforme a doutrina, certo é o pedido expresso, aquele que permite a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... I - for inepta; ... II - a parte for manifestamente ilegítima; ... a eles (como já defendeu boa parte da doutrina) mas contém sempre um procedimento e se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036256220094058500), 22-02-2022
PJE 0003625-62.2009.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por servidores federais, investidos no cargo de Técnico do Seguro Social, que alegam que exercem as...
... e, portanto, não pode ser considerada inepta ... Dessa forma, ainda que o réu entenda que ... Toda a doutrina clássica sempre se insurgiu contra essa porta ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Acho até que estou seguindo a boa doutrina do Relator ... O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN ... 1. As alegações de que a denúncia é inepta e de ... que o magistrado de primeiro grau é ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... esclarecer que a petição inicial será inepta não somente quando lhe faltar a exposição dos ... A segunda, também nascida no seio da doutrina alemã, considera que a causa de pedir é a ...
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Acórdão nº 1.0481.15.001549-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA CONTRATADA EM VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO LEGAL - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - ELEMENTO VOLITIVO - IMPRESCINDIBILIDADE PARA CARACTERIZAÇÃO
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Acórdão nº 1.0481.15.001549-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA CONTRATADA EM VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO LEGAL - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - ELEMENTO VOLITIVO - IMPRESCINDIBILIDADE PARA CARACTERIZAÇÃO
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Decisões Monocráticas nº 1225725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... sinuosa senda, reproduzo passagem da doutrina de JOÃO CARLOS SOUTO (Suprema Corte dos Estados ... - Não se revela inepta a petição inicial, que, ao impugnar a validade ...
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Decisão da Presidência nº 1225725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... sinuosa senda, reproduzo passagem da doutrina de JOÃO CARLOS SOUTO (Suprema Corte dos Estados ... - Não se revela inepta a petição inicial, que, ao impugnar a validade ...
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Decisões Monocráticas nº 688405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2015
... Magistério da doutrina ... ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. - Não se revela inepta a petição inicial, que, ao impugnar a validade ...
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Processo nº 0289661-76.2015.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer C/c Responsabilidade Civil. Sentença de Extinção por Inépcia Da Petição Inicial. Verificadas Irregularidades Na Peça Vestibular, O Magistrado Deve Oportunizar a Sua Emenda. O Não Atendimento Ao Determinado, Impõe a Extinção Do Processo. Na Espécie, a Autora Apresentou Emenda Contendo a Narrativa Dos Fatos. Outrossim, Carreou Tabela
... e tempestiva, conforme esclarece a doutrina: ... petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou ... -
Controle de constitucionalidade
... Referido controle, conforme nos aponta a doutrina, surgiu em um país cuja constituição sequer o ... turno, determina que a petição inicial inepta, não fundamentada, bem como a que for ...
- Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... é extremamente controvertido no plano da doutrina e da jurisprudência, não apenas diante da ... A ausência da causa petendi tornará inepta a petição inicial (CPC, art. 330, § 1º, I) e ...
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Lição 11 - Da petição inicial, do pedido e da audiência de conciliação ou de mediação
... Se mencionar doutrina deve indicar qual é o autor, livro e página. Se ... A petição será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; ...