doutrina interdição
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Interdição Civil: uma Releitura Necessária do Instituto em Face da Nova Teoria da Capacidade Civil para as Pessoas com Deficiência no Brasil
O tratamento historicamente dedicado pelo Direito às pessoas com deficiência sofreu verdadeira revolução, com suplantação de muitos paradigmas nos últimos anos. Atualmente, compreende-se esses sujeitos a partir da sua dignidade humana e o intento protetivo cedeu espaço à concessão de maior autonomia. Esse contexto determinou reformulação da interdição civil, sendo questionada a sua persistência e
... Esse contexto determinou reformulação da interdição civil, sendo questionada a sua persistência e muitos dos seus aspectos pela doutrina pátria. Esta pesquisa pretende, a partir de revisão bibliográica, revisitar esse instituto à luz dos novos marcos normativos na temática. Ao ... -
Acordão do Terceira Turma, 11-02-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ECOMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. PRETENSÃO EXERCIDA PARADEFENDER INTERESSE PRÓPRIO. NATUREZA JURÍDICA DO CONDOMÍNIO. ENTEDESPERSONALIZADO. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA. DANO MORAL NÃOCONFIGURADO. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de indenização por danos materiais e...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124410320204050000), 25-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... secundários do acórdão condenatório, dentre os quais a interdição do exercício de função ou cargo públicos. Doutrina. Precedentes ... -
Acórdão nº 2007/0150048-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... já foi modificada há muito nos tribunais superiores e na doutrina. Ademais, a nova legislação relacionada ao tema não reiterou a pretensa ... mesmo teor na carteira de trabalho do empregado público, por interdição da CLT ... Segurança parcialmente concedida, para anular a ...
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Acórdão Nº 0727153-64.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-01-2024
... Apelação Cível n. 0727153-64.2022.8.02.0001 ... Interdição ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima ... : ... SENTENÇA MANTIDA ... SENTENÇA MANTIDA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50404243920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMIDADE DA APELANTE COM A EXPRESSÃO POSTA DA SENTENÇA (DECRETAR A INTERDIÇÃO). ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OBSTANTE OS PRINCÍPIOS E NORMAS INSTITUÍDAS PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DANDO NOVO TRATAMENTO AOS TEMAS CONCERNENTES ÀS LIMITAÇÕES DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL/INTELECTUAL, SUBSISTE HÍGIDO NA...
... APELAÇÃO CÍVEL. ação de interdição. procedência do pedido. inconformidade da apelante com a expressão posta ... ão continuará existindo, em uma nova perspectiva, como destaca a doutrina. ... NEGADO PROVIMENTO, em decisão monocrática. ... -
Decisão Monocrática nº 51081119620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMIDADE DA APELANTE COM A EXPRESSÃO POSTA DA SENTENÇA (DECRETAR A INTERDIÇÃO). ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OBSTANTE OS PRINCÍPIOS E NORMAS INSTITUÍDAS PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DANDO NOVO TRATAMENTO AOS TEMAS CONCERNENTES ÀS LIMITAÇÕES DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL/INTELECTUAL, SUBSISTE HÍGIDO NA...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMIDADE DA APELANTE COM A EXPRESSÃO POSTA ... ÃO CONTINUARÁ EXISTINDO, EM UMA NOVA PERSPECTIVA, COMO DESTACA A DOUTRINA. ... APELAÇÃO CIVEL NÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA ... - Acórdão nº REsp 1125661 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Consoante a melhor doutrina, a apelação é o recurso cabível contra toda e qualquer sentença, ... 1.175); decreta ou levanta a interdição (arts. 1.183, parágrafo único, 1.185 e 1.186); decide sobre nomeação, ...
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Decisão Monocrática nº 50115256520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-07-2022
... quanto à EXPRESSÃO POSTA nA SENTENÇA ("DECRETAR A INTERDIÇÃO") ... 1. o laudo pericial produzido no feito aponta que o demandado ... CONTINUA EXISTINDO, mas EM UMA NOVA PERSPECTIVA, COMO DESTACA A DOUTRINA ... recurso parcialmente provido, em decisão monocrática ...
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Acordao N° 1747162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2023
Apelações cíveis. Direito administrativo. Ocupação de área pública. Estacionamento. Comércio de lanches em trailer. Exercício há mais de 8 anos. Fiscalização. Interdição. Pedido de regularização. Autorização de uso. Processo administrativo. Conclusão. Pendência. Manutenção das atividades comerciais. Possibilidade. Princípio da preservação da empresa. Função social. Doutrina. Precedentes. Manutençã
... EXERCÍCIO HÁ MAIS DE 8 ... ANOS. FISCALIZAÇÃO. INTERDIÇÃO. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE ... USO. PROCESSO ... PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA ... EMPRESA. FUNÇÃO SOCIAL. DOUTRINA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA ... EXCEPCIONALIDADE. TERMO FINAL ... -
Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. à luz de abalizada doutrina: "A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa ...
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Acordao N° 1700130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação cível. Julgamento conjunto. Cerceamento de defesa. Não demonstrado. Violação à dialeticidade. Não demonstrada. Princípio da unirrecorribilidade. Condomínio edilício. Direito à moradia. Conduta antissocial. Expulsão de condomínio. Direito à moradia. Direitos da personalidade. Caráter extrapatrimonial. Medidas preventivas. Limitação ao direito de propriedade. 1. O art. 370 do código de...
... ão de condômino antissocial é medida excepcional admitida pela doutrina" e jurisprudência ... pátrias, quando houver condutas reiteradas e as san\xC3" ... , defendendo a doutrina, inclusive, a possibilidade de interdição ... temporária ou até definitiva do uso da unidade imobiliária. 9 ... -
Acordao N° 1700237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação cível. Julgamento conjunto. Cerceamento de defesa. Não demonstrado. Violação à dialeticidade. Não demonstrada. Princípio da unirrecorribilidade. Condomínio edilício. Direito à moradia. Conduta antissocial. Expulsão de condomínio. Direito à moradia. Direitos da personalidade. Caráter extrapatrimonial. Medidas preventivas. Limitação ao direito de propriedade. 1. O art. 370 do código de...
... ão de condômino antissocial é medida excepcional admitida pela doutrina" e jurisprudência ... pátrias, quando houver condutas reiteradas e as san\xC3" ... , defendendo a doutrina, inclusive, a possibilidade de interdição temporária ou ... até definitiva do uso da unidade imobiliária. 9 ... -
Acórdão Nº 31117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... GERAL DE CAUTELA COMO ILEGÍTIMO INSTRUMENTO DE ... INTERDIÇÃO CENSÓRIA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO – ... RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO ... de livremente buscar e transmitir informações. Doutrina. Precedentes ... (Inq 870/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl ...
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O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
... @1. O proporcional e o razoável: a atualidade do tema na doutrina brasileira ... @@1.1. A diversidade temática ... No Brasil, mostra-se expressiva a quantidade de trabalhos monográficos publicados em formato de ... -
Acórdãos nº 0135303-35.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... Doutrina. A revogação ou cassação da liminar conduz à e de imediata interdição do Clube de Campo sem que se tenha resolvido a questão atinente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031769620214058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0803176-96.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE AFRA BARBOSA LTDA - EPP ADVOGADO: Renato Henrique Maranhão Santana e outros PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Yves Maia De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... a Segurança para determinar a suspensão definitiva da "Interdição Ética" aplicada ao Impetrante ... Sem recursos voluntários, subiram ... 7. Conforme registra a doutrina, em se tratando de restrições a direitos, deve-se perquirir acerca da ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 64 ... A doutrina excessivamente garantista só consegue enxergar uma face do princípio, ... de direito (ex.: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana, perda de bens e ...
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Das penas
... (Exemplo didático: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana); ... c) ... Por isso, parte da doutrina entende que seria melhor denominar as penas previstas no art. 43 do ...
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Acórdão Nº 0700343-96.2017.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-10-2023
... : Lucas Vieira Gomes ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE ... IMPROCEDÊNCIA ... INTERDIÇÃO É INSTITUTO DE ... REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DOUTRINA E ... JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E ... PARCIALMENTE ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ência cartesiana, toda a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de vicissitudes, o direito alimentar dos ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE ...
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Requisitos do laudo pericial do portador de demência no processo de interdição para elaboração de um plano de curatela
... Doutrina de Proteção Integral ao idoso, reconhecendo que o exercício de direitos por parte da pessoa idosa é repleto de peculiaridades, merecendo uma ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. NATUREZA JURÍDICA.DÍVIDA DE VALOR. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTOSUPERADO. ADI 3.150/DF - STF. NATUREZA DE SANÇÃO PENAL. EMBARGOSACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargosde declaração, como recurso de correçã
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Curatela
... 3. Da ação de curatela (ou interdição?): pressuposto jurídico da curatela. 3.1. Legitimidade ativa. 3.2 ... Com o desenvolvimento da doutrina dos direitos fundamentais e a ascensão dos direitos de personalidade, ...