doutrina interdição
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Interdição Civil: uma Releitura Necessária do Instituto em Face da Nova Teoria da Capacidade Civil para as Pessoas com Deficiência no Brasil
O tratamento historicamente dedicado pelo Direito às pessoas com deficiência sofreu verdadeira revolução, com suplantação de muitos paradigmas nos últimos anos. Atualmente, compreende-se esses sujeitos a partir da sua dignidade humana e o intento protetivo cedeu espaço à concessão de maior autonomia. Esse contexto determinou reformulação da interdição civil, sendo questionada a sua persistência e
...Esse contexto determinou reformulação da interdição civil, sendo questionada a sua persistência e muitos dos seus aspectos pela doutrina pátria. Esta pesquisa pretende, a partir de revisão bibliográica, revisitar esse instituto à luz dos novos marcos normativos na temática. Ao ... -
Acordão do Terceira Turma, 11-02-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ECOMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. PRETENSÃO EXERCIDA PARADEFENDER INTERESSE PRÓPRIO. NATUREZA JURÍDICA DO CONDOMÍNIO. ENTEDESPERSONALIZADO. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA. DANO MORAL NÃOCONFIGURADO. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de indenização por danos materiais e...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124410320204050000), 25-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... secundários do acórdão condenatório, dentre os quais a interdição do exercício de função ou cargo públicos. Doutrina. Precedentes . ... -
Decisão Monocrática nº 50404243920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMIDADE DA APELANTE COM A EXPRESSÃO POSTA DA SENTENÇA (DECRETAR A INTERDIÇÃO). ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OBSTANTE OS PRINCÍPIOS E NORMAS INSTITUÍDAS PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DANDO NOVO TRATAMENTO AOS TEMAS CONCERNENTES ÀS LIMITAÇÕES DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL/INTELECTUAL, SUBSISTE HÍGIDO NA...
... . APELAÇÃO CÍVEL. ação de interdição. procedência do pedido. inconformidade da apelante com a expressão posta ...ão continuará existindo, em uma nova perspectiva, como destaca a doutrina. . NEGADO PROVIMENTO, em decisão monocrática. . ... -
Decisão Monocrática nº 51081119620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMIDADE DA APELANTE COM A EXPRESSÃO POSTA DA SENTENÇA (DECRETAR A INTERDIÇÃO). ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OBSTANTE OS PRINCÍPIOS E NORMAS INSTITUÍDAS PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DANDO NOVO TRATAMENTO AOS TEMAS CONCERNENTES ÀS LIMITAÇÕES DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL/INTELECTUAL, SUBSISTE HÍGIDO NA...
... . . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMIDADE DA APELANTE COM A EXPRESSÃO POSTA ...ÃO CONTINUARÁ EXISTINDO, EM UMA NOVA PERSPECTIVA, COMO DESTACA A DOUTRINA. . APELAÇÃO CIVEL NÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ... -
Decisão Monocrática nº 50115256520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL. CURATELA TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE EXPRESSA ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA REAVALIAÇÃO. CABIMENTO. INCONFORMIDADE QUANTO À EXPRESSÃO POSTA NA SENTENÇA ("DECRETAR A INTERDIÇÃO"). 1. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO FEITO APONTA QUE O DEMANDADO PADECE DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ALGUNS ATOS DA VIDA CIVIL, SENDO
... quanto à EXPRESSÃO POSTA nA SENTENÇA ("DECRETAR A INTERDIÇÃO"). 1. o laudo pericial produzido no feito aponta que o demandado padece de ... CONTINUA EXISTINDO, mas EM UMA NOVA PERSPECTIVA, COMO DESTACA A DOUTRINA. recurso parcialmente provido, em decisão monocrática. ... -
Acórdão nº 2007/0150048-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. CONAB. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONDUTA DE OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE SUBORDINADO. DEMISSÃO. EXCESSO. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ANOTAÇÃO EM REGISTRO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. VEDAÇÃO PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE. 1. O impetrante é empregado público, com atuaç
... já foi modificada há muito nos tribunais superiores e na doutrina. Ademais, a nova legislação relacionada ao tema não reiterou a pretensa ... mesmo teor na carteira de trabalho do empregado público, por interdição da CLT. Segurança parcialmente concedida, para anular a anotação de ... -
Acordao N° 1700130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação cível. Julgamento conjunto. Cerceamento de defesa. Não demonstrado. Violação à dialeticidade. Não demonstrada. Princípio da unirrecorribilidade. Condomínio edilício. Direito à moradia. Conduta antissocial. Expulsão de condomínio. Direito à moradia. Direitos da personalidade. Caráter extrapatrimonial. Medidas preventivas. Limitação ao direito de propriedade. 1. O art. 370 do código de...
...ão de condômino antissocial é medida excepcional admitida pela doutrina e jurisprudência. pátrias, quando houver condutas reiteradas e as ..., defendendo a doutrina, inclusive, a possibilidade de interdição. temporária ou até definitiva do uso da unidade imobiliária. 9. Recurso ... -
Acordao N° 1700237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação cível. Julgamento conjunto. Cerceamento de defesa. Não demonstrado. Violação à dialeticidade. Não demonstrada. Princípio da unirrecorribilidade. Condomínio edilício. Direito à moradia. Conduta antissocial. Expulsão de condomínio. Direito à moradia. Direitos da personalidade. Caráter extrapatrimonial. Medidas preventivas. Limitação ao direito de propriedade. 1. O art. 370 do código de...
...ão de condômino antissocial é medida excepcional admitida pela doutrina e jurisprudência. pátrias, quando houver condutas reiteradas e as ..., defendendo a doutrina, inclusive, a possibilidade de interdição temporária ou. até definitiva do uso da unidade imobiliária. 9. Recurso ... -
Acórdão Nº 31117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PLENÁRIO DA ADPF 130/DF – EFICÁCIA VINCULANTE DESSA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – POSSIBILIDADE DE CONTROLE, MEDIANTE RECLAMAÇÃO, DE ATOS QUE TENHAM TRANSGREDIDO TAL JULGAMENTO – LEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIROS QUE NÃO INTERVIERAM NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA – LIBERDADE DE EXPRESSÃO – PROTEÇÃO...
...GERAL DE CAUTELA COMO ILEGÍTIMO INSTRUMENTO DE. INTERDIÇÃO CENSÓRIA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO –. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – ...de livremente buscar e transmitir informações. Doutrina. Precedentes. (Inq 870/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 21.504-AgR/SP, ... -
Acórdão nº REsp 1125661 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA, DA OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE RAIO E DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. CAUÇÃO DO VALOR DA MULTA. TUTELA PROVISÓRIA SUSPENSIVA DA EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO DO CADE AFASTADA PELO TRIBUNAL. ARTS. 65 E 66 DA LEI 8.884/94. REQUISITOS DO PODER DE CAUTELA. PROVISORIEDADE. NÃO REPERCUSSÃO...
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Das penas
... (Exemplo didático: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana);. c) pecuniárias ...Por isso, parte da doutrina entende que seria melhor denominar as penas previstas no art. 43 do ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... . Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 64. . A doutrina excessivamente garantista só consegue enxergar uma face do princípio, ... de direito (ex.: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana, perda de bens e ...
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Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE PRECATÓRIOS E DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO INCIDENTAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO (CPC, ART. 1.110). 1. O procedimento de habilitação previsto na lei processual (arts. 1055-1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra...
...3. Consoante a melhor doutrina, a apelação é o recurso cabível contra toda e qualquer sentença, ...1.175); decreta ou levanta a interdição (arts. 1.183, parágrafo único, 1.185 e 1.186); decide sobre nomeação, ... -
Acórdãos nº 0135303-35.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ato judicial impugnado. Decisão que recebeu recurso de apelação no efeito meramente devolutivo. O juízo de admissibilidade de recurso de apelação interposto para impugnar sentença de improcedência em mandado de segurança deve se pautar pelas regras do artigo 520 do CPC. Doutrina. A revogação ou cassação da liminar conduz à possibilidade de imediata interdição do Clube de...
... Doutrina. A revogação ou cassação da liminar conduz à e de imediata interdição do Clube de Campo sem que se tenha resolvido a questão atinente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031769620214058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0803176-96.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE AFRA BARBOSA LTDA - EPP ADVOGADO: Renato Henrique Maranhão Santana e outros PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Yves Maia De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... a Segurança para determinar a suspensão definitiva da "Interdição Ética" aplicada ao Impetrante. . . Sem recursos voluntários, subiram .... . 7. Conforme registra a doutrina, em se tratando de restrições a direitos, deve-se perquirir acerca da ... -
O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
... . @1. O proporcional e o razoável: a atualidade do tema na doutrina brasileira. @@1.1. A diversidade temática. No Brasil, mostra-se expressiva a quantidade de trabalhos monográficos publicados em formato de ... -
Princípios constitucionais do trabalho
...Com suporte na doutrina de Pierre Muller , o constitucionalista Paulo Bonavides lembra que o incípio envolve “(..) uma obrigação e uma interdição; obrigação de fazer uso de meios adequados e interdição quanto ao uso ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. NATUREZA JURÍDICA.DÍVIDA DE VALOR. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTOSUPERADO. ADI 3.150/DF - STF. NATUREZA DE SANÇÃO PENAL. EMBARGOSACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargosde declaração, como recurso de correçã
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Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. 1. Ação Civil Pública ajuizada por Município em face de agente público (ex-Prefeito...
...4. à luz de abalizada doutrina: "A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa ... -
Estatuto da pessoa com deficiência e aspectos da proteção ao deficiente intelectual ou psíquico no direito contratual
... para esse retorno são evidentes, e já eram sentidos pela doutrina anteriormente à reforma legislativa: a incapacidade prevista pela ...A disciplina da interdição não pode ser traduzida em uma incapacidade legal absoluta, em uma ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ência cartesiana, toda a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de vicissitudes, o direito alimentar dos ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE. ...
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Os princípios da legalidade e da razoabilidade. A interdição de arbitrariedade
... 214 . . CAPÍTULO IV – OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA.. . legalidade integra o princípio da legitimidade 572 (um setor da doutrina usa, no mesmo sentido, o termo juridicidade 573 ), que compreende tanto a legalidade no sentido estrito quanto a razoabilidade ou justiça. O outro ...
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Meio ambiente do trabalho e Poder Público: crítica póstera à Portaria n. 66/2013, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Rondônia
Na complexidade das relações produtivas do século XXI, a literalidade do preceito contido no art. 161 da CLT reclama uma leitura hermenêutica que atualize a regra, adaptando-a ao nosso tempo e aos próprios conteúdos deônticos da Constituição da República de 5.10.1988. Nessa ordem de ideias, é mister compreender que a delegação do poder de interdição administrativa aos corpos de auditores fi scais
... aos integrantes dos grupos móveis de ?scalização para interdição de estabelecimento, setor de serviço, máquinas, equipamentos ou embargar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092317520194050000), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo particular. 2. A exceção de pré-executividade, instituto criado...
.... Alega que predomina da doutrina e jurisprudência o entendimento no sentido de que matéria de ordem ... por intermédio de curador nomeado no bojo de ação de interdição, não se pode olvidar que o meio processual escolhido pela defesa foi a ...