doutrina jurídica da proteção integral
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Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
... Pedido de guarda provisória deferido. Doutrina jurídica da proteção integral. Melhor ... -
Acórdão nº 2003/0191429-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGITIMIDADE ... RECONHECIDA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ... de a pessoa jurídica ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o ... da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de ... III – doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego ... públicos, de modo a zelar por sua integral apuração; ... V – monitorar o cumprimento da ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... obrigatória e integral" do Estado ... 2. Quanto à natureza \xC2" jurídica das regras decorrentes de ... , de acordo com a doutrina, ... "compatibilizar ... verticalmente ... e concreto ajuste à proteção" da condição ... de funcionário p\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001798-78.2017.8.19.0039 (Criminal), 15-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A LIMINAR DE FLS. 25 DO APENSO (AÇÃO DE AFASTAMENTO DO CONVÍVIO FAMILIAR COM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - PROCESSO Nº 0001309-75.2016.8.19.0039), TORNANDO-A DEFINITIVA, E DECRETA A PERDA DO PODER...
... INTEGRAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO ... É CEDIÇO QUE A DOUTRINA JURÍDICA DA PROTEÇÃO ... INTEGRAL DA CRIANÇA ... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000302-97.2020.8.19.0042 (Criminal), 17-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ, ARGÜINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA CITAÇÃO. NO MÉRITO, ESPERA A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA IMPUGNADA E O RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO À SUA FILHA. RECURSO QUE NÃO MERECE...
... NO MÉRITO, ESPERA A REFORMA ... INTEGRAL DA SENTENÇA IMPUGNADA E O ... RESTABELECIMENTO ... DOUTRINA JURÍDICA DA PROTEÇÃO ... INTEGRAL DA CRIANÇA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033566-09.2015.8.19.0066 (Cível), 15-06-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DOS GENITORES. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR A PERDA DO PODER FAMILIAR DOS RÉUS EM RELAÇÃO AO SEU FILHO. APELAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS REEDITANDO A TESE TRAZIDA EM SUAS CONTESTAÇÕES E REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM...
... É CEDIÇO QUE A DOUTRINA JURÍDICA DA PROTEÇÃO ... INTEGRAL DA CRIANÇA ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR, Processo nº 0000416-10.2021.8.19.0007 (Cível), 22-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECRETOU A PERDA DO PODER FAMILIAR DOS TRÊS FILHOS DO CASAL, ENCAMINHOU O RÉU/GENITOR PARA O TRATAMENTO CONTRA ALCOOLISMO, NO ESPAÇO REVIVER E, POR FIM, ENCAMINHOU A RÉ/GENITORA PARA TRATAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO...
... NO MÉRITO, ... SABE-SE QUE A DOUTRINA JURÍDICA DA PROTEÇÃO ... INTEGRAL DA CRIANÇA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036009-39.2017.8.19.0202 (Criminal), 19-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR A PERDA DO PODER FAMILIAR DA RÉ EM RELAÇÃO À SUA FILHO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE RESTOU CONSTATADO, MEDIANTE AMPLO E DEVIDO PROCESSO LEGAL, TRATAMENTO INCOMPATÍVEL COM A EDUCAÇÃO E BEM-ESTAR DA...
... AO FINAL, REQUERER A ... REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ... JULGADO ... DOUTRINA JURÍDICA DA PROTEÇÃO ... INTEGRAL DA CRIANÇA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023424-63.2019.8.19.0014 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DESTITUIR DO PODER FAMILIAR DE J L S P E M E S EM RELAÇÃO AO FILHO E E S, NOS TERMOS DO ART. 1.638, INCISOS II E III, DO CÓDIGO CIVIL, E. 24, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-ECA. DETERMINA...
... INTEGRAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO ... MERECE PROSPERAR ... É CEDIÇO QUE A DOUTRINA JURÍDICA DA PROTEÇÃO ... INTEGRAL DA CRIANÇA ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais ... § 1º Integram a ... da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de ... III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego ... ao patrimônio público e velar por seu integral deslinde ... § 2º À Controladoria-Geral da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PREÂMBULO E ART. 3º. PROTEÇÃO INTEGRAL Á ... PRIORIDADE. ... é uma categoria jurídica e não ... Segundo a melhor doutrina", a proteção integral constitui o\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0197042-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRIORIDADE ... CONSTITUIÇÃO ... INTEGRAL ... jurídica (Dje 23/9/2015) ... Doutrina" da ... Proteção Integral do menor\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.479344-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - COMPETENCIA DO JUÍZO - DOMICILIO DA REPRESENTANTE DA CRIANÇA - SUCESSIVAS ALTERAÇÕES - PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. No tocante a competência, em casos que envolvem interesse de criança (alimentos e guarda), em regra, deve ser flexibilizada a regra da perpetuatio jurisdicionis (art. 43 do CPC/15),...
... melhor interesse do menor, corolrio da doutrina da proteo integral (art. 227 da CF/88), ... -
Acórdão nº 1.0000.20.479344-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - COMPETENCIA DO JUÍZO - DOMICILIO DA REPRESENTANTE DA CRIANÇA - SUCESSIVAS ALTERAÇÕES - PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. No tocante a competência, em casos que envolvem interesse de criança (alimentos e guarda), em regra, deve ser flexibilizada a regra da perpetuatio jurisdicionis (art. 43 do CPC/15),...
... melhor interesse do menor, corolrio da doutrina da proteo integral (art. 227 da CF/88), ... -
Acórdão nº 2013/0236863-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. ADOÇÃO. 1. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 45 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AQUIESCÊNCIA DEMONSTRADA POR TERMO ASSINADO PELA MÃE BIOLÓGICA CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. 2. LONGO CONVÍVIO DA ADOTANDA COM A FAMÍLIA SUBSTITUTA. MELHOR INTERESSE DA MENOR. 3. RECURSO
... do adotando encerra segurança jurídica ... norma violaria, acima de tudo, a doutrina da proteção integral e, como ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: ... a) Autarquias; ... b) Emprêsas ... - Beneficiamento de áreas e obras de proteção contra sêcas e inundações. Irrigação ... VI ... ção da Política, da Estratégia e da Doutrina Militares, bem como elaborar e coordenar os ... O funcionário, em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, prestará serviços em ...
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Alienação parental
... Psicologia jurídica no processo civil brasileiro : a interface da ... da pessoa humana e violando a proteção especial fornecida pelo Estado à família ... para a construção do princípio da doutrina" jurídica da proteção integral, em que se visa \xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a disseminação das desigualdades e a proteção à dignidade humana, alçadas ao mesmo patamar da ... , para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação ... 208, IV) ... - Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito ... Doutrina ... 16. Recurso especial não conhecido ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a disseminação das desigualdades e a proteção à dignidade humana, alçadas ao mesmo patamar da ... , para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação ... 208, IV) ... - Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito ... Doutrina ... 16. Recurso especial não conhecido ...
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Autoridade parental na multiparentalidade
... A Doutrina da Proteção Integral e o Princípio da ... A Convenção consagra a ‘Doutrina Jurídica da Proteção Integral’, ou seja, que os ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... A doutrina jurídica não é a melhor forma de mostrar a ... contrários à doutrina da proteção integral, exatamente como ocorre com o princípio da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
Localização do texto integral ... ... ... da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo ... fixação da política, estratégia e a doutrina militares, bem como na elaboração e ... h) proteção, conservação e manejo do solo e água, voltados ...
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A tutela da imagem das crianças e adolescentes na mídia
... um estudo sobre o direito a imagem, a doutrina da proteção integral associada com o princípio ... verdadeiro corolário de toda a ordem jurídica. Além de importar uma limitação estatal, ...