doutrina luterana
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Acórdão Nº 2003-005.561 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/10/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2008NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do atoAPRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO....
... valor de R$59.007,88, conforme Dirf da Comunidade Evangélica Luterana São Paulo CELSP; e 2) compensação indevida de IRRF, no valor de R$7,00, ... f) cita jurisprudência e doutrina ... É o relatório ... Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - ... -
Direito penal do inimigo
... no qual reside o aspecto alarmante e perigoso da doutrina. Assim, o autor contrapõe ao modelo de Jakobs o modelo de um direito penal adequado ao ser humano que, apesar de não ser novo, volta a ser importante. Palavras-chave: Direito penal do inimigo; Direito penal do ser humano; Contramodelo. The present work notices after a historical approximation to the concept of enemy that the discourse of Jakobs crossed over from a...