doutrina peculato
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade. Parágrafo ... cooperativista nacional todas as informações relacionadas com a doutrina e práticas cooperativistas de seu interesse;. V - organizar e manter ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA A. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 69 E 70 DO CP. TESE DE QUE A DENÚNCIA ESTÁ CALCADA NOS MESMOS FATOS QUE SUBSIDIARIAM AÇÃO PENAL ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. FATOS DISTINTOS. MERA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE (LAVAGEM PRECEDIDA DO CRIME DE PECULATO). OFENSA AO ART. 384 DO...
...(LAVAGEM PRECEDIDA DO CRIME DE PECULATO). OFENSA . ...DOUTRINA. TESE DE QUE O RECORRENTE FAZ JUS À . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADO FALSO EM CURRÍCULO LATTES. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE. OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PECULATO-FURTO POR OMISSÃO RELEVANTE. DESCRIÇÃO FÁTICA INSUFICIENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1 - Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves...
...OCORRÊNCIA. . TRANCAMENTO . DA . AÇÃO . PENAL. . PECULATO-FURTO POR OMISSÃO RELEVANTE. DESCRIÇÃO . ...doutrina" e jurisprudência, denota atipicidade na conduta do \xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO PACIENTE O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 89 DA LEI 8.666/1993. MUTATIO LIBELLI. ADITAMENTO À DENÚNCIA. MODIFICAÇÃO DOS FATOS PARA ASSESTAR AO RÉU A PRÁTICA DO DELITO DE PECULATO. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ALTERAÇÃO DO MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Pacificou-se o entendimento de que o acolhimento...
...PECULATO. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA EXORDIAL . ...Doutrina". Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, verifica-se\xC2"... -
Acórdão nº RHC 23500 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADO E PECULATO (ARTIGOS 304 E 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CARTÕES DE PONTO SUPOSTAMENTE FALSIFICADOS UTILIZADOS EM PROCESSO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O uso de documento ideologicamente falso em processo trabalhista extrapola a simples esfera de interesses individuais dos litigantes, pois evidencia
...USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADO E PECULATO (ARTIGOS 304 E 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CARTÕES DE PONTO ...Doutrina. Precedentes. EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PECULATO (ART. 312, § 1º, CP). INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE DE EXAME DAS ALEGAÇÕES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO E DE DOLO DIRETO. EXAME APROFUNDADO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NO WRIT. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A...
...ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PECULATO (ART. 312, § 1º, CP). . INSTRUÇÃO . DEFICIENTE. . ...possível a concessão da ordem de ofício. II - Doutrina... -
Acórdão nº 2016/0137326-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVAS REQUERIDAS PELA DEFESA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelat
...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PECULATO . E LAVAGEM DE DINHEIRO. INDEFERIMENTO MOTIVADO . DE . ...Doutrina". Precedentes do STJ e do STF. . 2. Na hipótese em apre\xC3"... -
Acórdão nº 2013/0266536-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CORTE A QUO QUE ENTENDEU QUE NÃO HOUVE QUEBRA DE SIGILO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ATENUANTE...
...RECURSO . ESPECIAL. . PENAL . E . PROCESSO . PENAL. . PECULATO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE . DA . PROVA. . ...DOUTRINA. . RESTRIÇÃO . INDEVIDA. . ATENUANTE . FACULTATIVA. ... -
Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO DE EMPRESASESTATAIS. PECULATO. SIMULAÇÃO DE PATROCÍNIO A EVENTOS ESPORTIVOS.INTRODUÇÃO DOS RECURSOS NO SISTEMA FINANCEIRO E INTEGRAÇÃO ÀECONOMIA FORMAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO.CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ELEMENTOS DEINFORMAÇÃO E DE PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.REEXAME FÁTICO-
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Acórdão nº 2014/0112308-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...PECULATO, CORRUPÇÃO, FRAUDE EM LICITAÇÕES, . FALSIDADE . ... apreciar determinada causa, motivo pelo qual doutrina e . ... -
Acórdão nº 2014/0023258-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO, CORRUPÇÃO, FRAUDE EM LICITAÇÕES, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DENÚNCIA IMPUTANDO A PRÁTICA DE ILÍCITOS. AUTORIA IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR A DELAÇÃO ANÔNIMA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS...
...PECULATO, CORRUPÇÃO, FRAUDE EM LICITAÇÕES, . FALSIDADE . ...Doutrina. Precedentes. . ... -
Acórdão nº 2013/0284293-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...PECULATO, CORRUPÇÃO, FRAUDE EM LICITAÇÕES, . FALSIDADE . ...Doutrina. Precedentes. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
.... . 4) Gilney Michell Delmiro de Góis, no delito de peculato, tipificado no art. 312, c/c o art. 327, § 2º, em continuidade delitiva, ... que o percentual aplicado deve ser readequado para 1/4 à luz da doutrina e jurisprudência da Quinta Turma deste Superior Tribunal. . Com efeito, ... -
Acórdão nº 2014/0245214-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PECULATO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES. NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS DA LEI N. 9.296/1996. OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, FISCAL E DE DADOS DE INFORMÁTICA E TELEM
...DE QUADRILHA. PECULATO. CORRUPÇÃO ATIVA E . ...produzir a prova. 2. É certo que doutrina" e jurisprudência repudiam com veemência \"os . elementos probat\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0232191-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
...Justiça. . PECULATO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. . OCORRÊNCIA . DA . ...Processo Penal. Doutrina". Precedentes. . 2. Tendo em conta a pena imposta ao\xC2"... -
Acórdão nº HC 201273 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTES (ESTAGIÁRIA DE DIREITO E ADVOGADA) CONDENADAS SOB A ACUSAÇÃO DO CRIME DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 312, § 2o. C/C ART. 71, AMBOS DO CPB). ASSERTIVA DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO INDICADO NA DENÚNCIA NÃO FOI CONDENADO PELOS MESMOS FATOS E NEM INCLUÍDO NA DENÚNCIA QUE ORIGINOU A CONDENAÇÃO AQUI IMPUGNADA. IMPETRAÇÃO NA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE RECURSO
... DE DIREITO E ADVOGADA) CONDENADAS SOB A ACUSAÇÃO DO CRIME DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 312, § 2o. C⁄C ART. 71, AMBOS DO CPB). ...2.Conforme amplamente asseverado pela doutrina jurídica mais autorizada e pela jurisprudência dos Tribunais do País, ... -
Acórdão nº 2010/0206939-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (FRAUDE À LICITAÇÃO, EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS, PECULATO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, ENTRE OUTROS). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE SERIA O LÍDER E PRINCIPAL ARTICULADOR DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ATUANTE EM INÚMEROS...
... (FRAUDE À LICITAÇÃO, EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS, PECULATO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, ENTRE OUTROS). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA ... um ato de força, e não de um ato judicial, no sentido em que a doutrina do Processo Penal emprega esta locução. . 3.Na hipótese, a decisão ... -
Acórdão nº 2007/0209133-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PECULATO (ART. 312, C/C O ART. 71, C/C O ART. 327, § 2o., TODOS DO CPB). INOBSERVÂNCIA AO ART. 514 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECORRENTE QUE, AO TEMPO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NÃO MAIS EXERCIA A FUNÇÃO PÚBLICA. AVERIGUAÇÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM TODAS AS CONDUTAS DESCRITAS. EQUIPARAÇÃO DO EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA...
...EMENTA. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PECULATO (ART. 312, C⁄C O ART. 71, C⁄C O ART. 327, § 2o., TODOS DO CPB). ...3.Nos termos da jurisprudência consolidada neste Tribunal e da doutrina consagrada, o empregado de sociedade de economia mista deve ser equiparado ... -
Acórdão nº HC 210319 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO COMPLEXA. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUCINTA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. De acordo com a melhor doutrina, após a...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA ...DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. De acordo com a melhor doutrina, após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719⁄2008, o momento do ... -
Acórdão nº HC 148643 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PECULATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. RÉU INIMPUTÁVEL. CASSAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZADA. 1. Como expressamente consignado no acórdão atacado, entre a data do fato tido como criminoso e a do recebimento da denúncia, não transcorreu lapso temporal superior a...
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Acordao N° 1342455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Apelação criminal. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Crime eventualmente permanente. Estelionato. Materialidade e autoria. Prova suficiente. Condenação. Recurso ministerial. Dosimetria. Culpabilidade. Consequências. Arts. 61, ii, ?g? e 62, i, cpb. Associação criminosa. Parcial provimento. Apelação do réu. Peculato eletrônico. Crime próprio. Continuidade delitiva. Quantidade de crimes.
...ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PARCIAL PROVIMENTO. APELAÇÃO DO RÉU. PECULATO. ELETRÔNICO. CRIME PRÓPRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTIDADE DE. ...313-A do CPB (peculato eletrônico), embora classificado pela doutrina. como crime próprio, admite coautoria/participação de outro ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...29, ambos do Código Penal. . CRIME DE PECULATO NO CASO “EMPREENDIMENTOS LITORÂNEOS” . Em 19-12-2019, o Juiz Federal ...A esse respeito, vale transcrever doutrina especializada:. “22.5. Efeitos […]. b) Suspensivo: o recurso funciona ...
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Acórdão Nº 0029078-57.2015.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-10-2022
APELAÇÃO CRIME - JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA O FIM DE EXCLUIR AS INDENIZAÇÕES MÍNIMAS FIXADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM E, DE OFICIO, DECRETAR A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS FATOS PERPETRADOS NAS DATAS DE MARÇO DE 2007 A NOVEMBRO DE 2007, SEM ALTERAÇÃO DAS PENAS FIXADAS – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS QUESTÕES SUSCITADAS ACERCA DA DOSIMETRIA...
...MÁXIMA E MINIMA COMIDAS AO DELITO DE PECULATO –. FRAÇÃO INFERIOR À PROPORÇÃO RECONHECIDA PELA. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA COMO SENDO JUSTA E. RAZOÁVEL, QUAL SEJA, 1/8 (UM OITAVO) – FRAÇÃO. ... -
Acordão da , 04-05-2022
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÃRIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CP. PRESIDENTE DO TCE. USO DE VEÃCULO OFICIAL E RECEBIMENTO DE AUXÃLIO-TRANSPORTE. VEÃCULO À DISPOSIÇÃO DA PRESIDÊNCIA, E NÃO DO PRESIDENTE. RECEBIMENTO A TÃTULO PRÓPRIO, E NÃO A TÃTULO ALHEIO. NÃO OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DE POSSE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AÇÃO PENAL...
...PECULATO. ART. 312, CAPUT , DO CP. PRESIDENTE. DO TCE. USO DE VEÍCULO OFICIAL E ...São Paulo, 2ª ed., 2001, p. 1.910). Segundo a doutrina, portanto, é pressuposto para a prática das condutas tipificadas no. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044325220184058300), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0804432-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCO ANTONIO CORREIA DE CRASTO JUNIOR ADVOGADO: Ana Maria Da Silva Paes Rodrigues APELANTE: FABIANO BRAGA MENDONCA SOUZA ADVOGADO: Bianca Laurentino Serrano Barbosa ADVOGADO: Joao Vieira Neto ADVOGADO: Maria Eduarda Silva De Siqueira Campos APELANTE: GILVANDRO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Carlos Gil Rodrigues Filho ADVOGADO:...
... apelante fora condenado apenas pelo cometimento do delito de peculato, nos termos do já mencionado art. 312, caput, c/c art. 327, § 1º, do ...327, e seu §1º, do CP, doutrina e jurisprudência emprestam interpretação elástica que comporta todos ...