doutrina recurso ordinario

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. A doutrina e a jurisprudência costumam denominar de "limbo previdenciário" a situação na qual há discordância entre o empregador e o órgão previdenciário acerca da aptidão/capacidade do empregado para o trabalho, após a alta previdenciária. Ocorre que, esgotado o período de suspensão do contrato de trabalho, por força do...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DILIGÊNCIAS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 5º DA LEI 9.296/1996. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÕES. EXISTÊNCIA DE DECISÕES FUNDAMENTADAS. ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA. 1

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS REMANESCENTES ÀQUELA UTILIZADA COMO AGRAVANTE. UTILIZAÇÃO INDISTINTA. REFORÇO DO QUANTUM DA AGRAVANTE. INCREMENTO DA PENA-BASE. NON BIS IN IDEM. OBSERVÂNCIA. PENA-BASE FIXADA ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO. ART. 481 DO CPC. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL QUE APRECIOU O INCIDENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA 513/STF. SÚMULA 513/STF. 1. Recurso especial que visa reformar acórdão proferido pelo ór

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DANO MORAL. ASSÉDIO. TRATAMENTO OFENSIVO. OCORRÊNCIA. A doutrina e a jurisprudência têm instituído como critérios para a configuração do assédio moral, notadamente, a repetição sistemática, duradoura e específica, à pessoa do trabalhador, de atos que o coloque em situações vexatórias e humilhantes, ao ponto de forçá-lo a desistir do emprego. Na hipótese vertente, de

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE PARAESTATAL. SEBRAE. DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO. INEXIGÊNCIA. Como é cediço, as entidades paraestatais são conceituadas na doutrina como pessoas jurídicas de direito privado que não possuem finalidade lucrativa e atuam em regime de colaboração com o Poder Público, tendo por incumbência a prestação de serviços de utilidade pública. No caso dos serviços sociais autônomos

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS PROVISIONAIS DEFERIDOS EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA. POSTERIOR EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR. DÚVIDA ACERCA DA EFICÁCIA DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO E, ASSIM, A LEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, NÃO ESCLARECIDA NA ORIGEM. MEDIDA EXTREMA QUE NÃO SE JUSTIFICA. 1. Nos termos do enunciado da...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. FUNGIBILIDADE COM AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. I. Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal quando a interposição equivocada de recurso incabível resultar de erro grosseiro, que ocorre quando a parte apresenta instrumento processual errado, estando o recurso correto expressamente indicado...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. RECURSO ORDINÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DEFERIDA EM PROCESSO JUDICIAL CAUTELAR. I - O exame dos autos revela a presença de fortes indícios de práticas criminosas, evidenciando, de modo a proteger o interesse público, a necessidade de quebra do sigilo bancário deferido pelo Juízo singular. II - Por outro lado, segundo a doutrina e a jurisprudência, a...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PROVISORIEDADE DE TRANSFERÊNCIA. ADICIONAL DEVIDO. A doutrina tem lançado mão da analogia para considerar provisória a transferência que dure até um ano, com fundamento no art. 478, § 1º, da CLT, segundo o qual o primeiro ano de duração do contrato de trabalho é considerado como período de experiência. Logo, se o empregado, qualquer que seja, for transferido,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A doutrina e a jurisprudência consagram o entendimento no sentido de que, se o desempenho da função exigir do trabalhador esforço ou capacidade superiores aos que lhe eram impostos quando contratualmente ajustado, ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração, essa deve ser assegurada. Na hipótese em tela, nã

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DANOS MORAIS. Segundo a melhor doutrina, a fixação do quantum indenizatório, à míngua de legislação específica, fica ao arbítrio do julgador, que deverá levar em conta, dentre outros, a natureza do dano, a condição pessoal da vítima e a capacidade econômica do ofensor, a fim que a penalidade, a um só tempo, compense a dor sofrida, surta

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL (ART. 69 DO ADCT À CE/RJ). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 248/RJ). DIREITO ADQUIRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside no...

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. SINDICÂNCIA. DISPENSABILIDADE. PENALIDADE PREVISTA NA NORMA. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA. INCONTINÊNCIA PÚBLICA E CONDUTA ESCANDALOSA. CONCEITO QUE NÃO SE AJUSTA À HIPÓTESE PREVISTA NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD. ILEGALIDADE. 1. Este Superior Tribunal

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. ERRÔNEA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE AO CASO. 1. A interposição de recurso especial ao invés do recurso ordinário, ainda que os fundamentos da irresignação sejam constitucionais, torna inadmissível, configurando erro grosseiro, inaplicando-se o princípio da fungibilidade (Súmula n° 272 do STF). 2. O...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. A doutrina e a jurisprudência consagram o entendimento no sentido de que, se o desempenho da função exige do trabalhador esforço ou capacidades superiores aos que lhe eram impostos, quando contratualmente ajustado, ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração salarial, essa deve ser assegurada. Isto

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DO CONDENO. Segundo a doutrina de Alexandre Freitas Câmara, "o pedido, para ser adequadamente interpretado, depende fundamentalmente da causa de pedir, que o define e limita". E como a pretensão deduzida na vestibular está fundada na alegação de que nem todo o tempo de deslocamento era computado na jornada de trabalho, revela-se, de...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES (ARTIGOS 222, § 1º, 217, 218, INCISO IV, 209 E 223, COMBINADOS COM OS ARTIGOS 70, INCISO II, ALÍNEAS "G" E "L", E 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PEDIDO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. CRIMES CONTRA O IDOSO. INQUÉRITO POLICIAL. INDICIAMENTO FORMAL QUE PRECEDEU A OITIVA DOS PACIENTES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE ÍNDOLE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretó

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NO PROCESSO PENAL. DESENTRANHAMENTO. REGRAS DE BEIJING. INAPLICABILIDADE. NORMA NÃO INTERNALIZADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PROVISORIEDADE DE TRANSFERÊNCIA. ADICIONAL DEVIDO. A doutrina tem lançado mão da analogia para considerar provisória a transferência que dure até um ano, com fundamento no art. 478, § 1º, da CLT, segundo o qual o primeiro ano de duração do contrato de trabalho é considerado como período de experiência. Logo, se o empregado, qualquer que seja, for transferido,...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONTRARRAZÕES AO RECLAMO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OFICIA PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 1. Não há no ordenamento jurídico vigente a previsão de oferecimento de contrarrazões ao...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DENÚNCIA ANULADA. INÉPCIA. NOVA DENÚNCIA. FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INOCORRÊNCIA. ACUSAÇÃO LASTREADA EM PROVAS AUTÔNOMAS. ART. 157, §1º. DO CPP. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO . Com fundamento na perpetuatio legitimationis , doutrina e jurisprudência entendem que as partes de um processo devem ser mantidas as mesmas do início ao fim, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Assim, não é caso de provimento do Recurso Ordinário da reclamante, mantendo-se a decisão de origem que julgou improcedente a...