doutrina recurso ordinario

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. Sabe-se que a doutrina e a jurisprudência entendem que, quando o desvio/acúmulo de função exige do trabalhador esforço ou a capacidade superiores aos impostos quando contratualmente ajustado ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração, essa deve ser assegurada. Dessa forma, quando a quantidade e a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO. TEMPESTIVIDADE DO APELO PRINCIPAL. Consoante doutrina e jurisprudência, os embargos de declaração, mesmo quando possuam intuito protelatório, interrompem o prazo para interposição de outros recursos, não ocorrendo o efeito interruptivo apenas quando não atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade relativos à tempestividade e...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVAS REQUERIDAS PELA DEFESA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelat&#x

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA. A doutrina e a jurisprudência consagram o entendimento no sentido de que, se o desempenho da função exige do trabalhador esforço ou capacidades superiores aos que lhe eram impostos, quando contratualmente ajustado, ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração salarial, esta deve ser assegurada,

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO PACIENTE O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 89 DA LEI 8.666/1993. MUTATIO LIBELLI. ADITAMENTO À DENÚNCIA. MODIFICAÇÃO DOS FATOS PARA ASSESTAR AO RÉU A PRÁTICA DO DELITO DE PECULATO. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ALTERAÇÃO DO MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Pacificou-se o entendimento de que o acolhimento...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RELAXAMENTO DA PRISÃO DE TODOS OS CUSTODIADOS EM DELEGACIAS DE POLÍCIA DE SALVADOR/BA COM PROCESSOS VINCULADOS À 2ª VARA DE TÓXICOS DE SALVADOR. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE REMÉDIO CONSTITUCIONAL COLETIVO. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇ

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA NO JULGAMENTO DO RÉU PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INDEFERIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA E DE MUNIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU QUE OBTEVE O MESMO BENEFÍCIO EM OUTRO PROCESSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 89 DA LEI 9.099/1995 E 77 DO CÓDIGO PENAL. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. De acordo com o artigo 89 da Lei dos Juizados

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. Consoante doutrina e jurisprudência, o assédio moral restará configurado quando o empregador provocar um ambiente de trabalho hostil, tenso e que causa terror psicológico aos empregados, por diversos fatores, como a busca de maior produtividade de forma excessiva, pressão psicológica que cause desconforto ao trabalhador,...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACEITAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. NÃO OCORRÊNCIA. FURTO SIMPLES. ÍNFIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. "A...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. A doutrina e a jurisprudência costumam denominar de "limbo previdenciário" a situação na qual há discordância entre o empregador e o órgão previdenciário acerca da aptidão/capacidade do empregado para o trabalho, após a alta previdenciária. Deixando a empresa de comprovar, de forma robusta, a recusa da autora de retornar ao...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO OFENSIVO. OCORRÊNCIA. A doutrina e a jurisprudência têm instituído como critérios para a configuração do assédio moral, notadamente, a repetição sistemática, duradoura e específica, à pessoa do trabalhador, de atos que o coloque em situações vexatórias e humilhantes, ao ponto de forçá-lo a desistir do emprego. Na hipótese vertente,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADO. A doutrina e a jurisprudência consagram o entendimento no sentido de que, se o desempenho da função exige do trabalhador esforço ou capacidades superiores aos que lhe eram impostos, quando contratualmente ajustado, ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração salarial, essa deve ser assegurada. Na hipótese dos autos, o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADO. A doutrina e a jurisprudência consagram o entendimento no sentido de que, se o desempenho da função exige do trabalhador esforço ou capacidades superiores aos que lhe eram impostos, quando contratualmente ajustado, ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração salarial, essa deve ser assegurada. Na hipótese dos autos, o...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. A doutrina e a jurisprudência consagram o entendimento no sentido de que, se o desempenho da função exige do trabalhador esforço ou capacidade que sejam superiores às que lhe eram impostas quando contratualmente ajustado, ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração, essa deve ser...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. ARTIGO 460 DA CLT. A doutrina e a jurisprudência consagram o entendimento no sentido de que, se o desempenho da função exige do trabalhador esforço ou capacidades superiores aos que lhe eram impostos, quando contratualmente ajustado, ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração salarial, essa deve ser assegurada. Com efeito,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. JUÍZO AD QUEM. Não se inclui no juízo de admissibilidade do primeiro grau o exame de pressupostos intrínsecos (ou subjetivos) do recurso ordinário, alusivos, segundo a melhor doutrina, ao cabimento; a legitimidade; e ao interesse. Ao reverso, compete ao mesmo ater-se, tão somente, à observância dos pressupostos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. JUÍZO AD QUEM. No caso dos autos, o Juízo a quo negou seguimento ao recurso ordinário do agravante com espeque na falta de interesse de agir. E, revendo posicionamento antes adotado, compreendo que, para fins de obediência à processualística - não mero rigor formal, mas, antes, cuidado com o andamento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. JUÍZO AD QUEM. No caso dos autos, o Juízo a quo negou seguimento ao recurso ordinário da empresa agravante com espeque na falta de interesse de agir. E, revendo posicionamento antes adotado, compreendo que, para fins de obediência à processualística - não mero rigor formal, mas, antes, cuidado com o andamento...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. PRISÃO DOMICILIAR. RÉ MÃE DE BEBÊ COM MENOS DE DOIS ANOS DE IDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDADOS DE PESSOA MENOR DE 12 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. Segundo a doutrina mais recente, o grupo econômico pode ser instituído sem a existência de empresa líder e empresas lideradas, mas com todas dispostas horizontalmente, no mesmo plano, exercendo reciprocamente o controle uma da outra, bem como participando conjuntamente das atividades comerciais,...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP. OITIVA DE TESTEMUNHAS. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A doutrina e a jurisprudência admitem, excepcionalmente, o uso do Mandado de Segurança contra ato judicial, quando se tratar de decisão teratológica,...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP. OITIVA DE TESTEMUNHAS. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A doutrina e a jurisprudência admitem, excepcionalmente, o uso do Mandado de Segurança contra ato judicial, quando o mesmo é teratológico, manifestamente ilegal ou abusivo. 2....