doutrina recurso ordinario

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO OFENSIVO. INOCORRÊNCIA. A doutrina e a jurisprudência têm instituído como critérios para a configuração do assédio moral, notadamente, a repetição sistemática, duradoura e específica, à pessoa do trabalhador, de atos que o coloque em situações vexatórias e humilhantes, ao ponto de forçá-lo a desistir do emprego. Na hipótese vertente, tais

RECURSO ORDINÁRIO. 1) APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. Extinto o vínculo empregatício e ajuizada a reclamação trabalhista em momento anterior à publicação da Lei nº 13.467/2017, não há que se cogitar da aplicação dos seus termos ao caso concreto, ante o princípio da irretroatividade das leis. 2) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. I. A responsabilidade civil do tomador de serviços é

1) RECURSO ORDINÁRIO DA FIAT CHRYSLER. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. Extinto o vínculo empregatício e ajuizada a reclamação trabalhista em momento anterior à publicação da Lei nº 13.467/2017, não há que se cogitar da aplicação dos seus termos ao caso concreto, ante o princípio da irretroatividade das leis. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. I. A responsabilidade civil do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURADA. A doutrina é concorde quanto ao fato de que, para justificar o desfazimento do contrato, por dispensa indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT, a falta do empregador há de ser grave e que afete, profundamente, a relação empregatícia; e somente resulta configurada quando a prova for robusta e induvidosa. A jurisprudência, por sua...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP. OITIVA DE TESTEMUNHAS. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A doutrina e a jurisprudência admitem, excepcionalmente, o uso do Mandado de Segurança contra ato judicial, quando o mesmo é teratológico, manifestamente ilegal ou abusivo. 2....

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Consoante doutrina e jurisprudência, a situação apta a ensejar o reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório por desvio de função, consiste no exercício de atividades distintas e alheias àquelas inerentes ao cargo para o qual o empregado fora contratado. E o ônus da prova do fato...

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. Sabe-se que a doutrina e a jurisprudência entendem que, quando o desvio/acúmulo de função exige do trabalhador esforço ou a capacidade superiores aos impostos quando contratualmente ajustado ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração, essa deve ser assegurada. Dessa forma, quando a quantidade e a qualidade do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. Segundo a doutrina mais recente, o grupo econômico pode ser instituído sem a existência de empresa líder e empresas lideradas, mas com todas dispostas horizontalmente, no mesmo plano, exercendo reciprocamente o controle uma da outra, bem como participando conjuntamente das atividades comerciais,...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo que, verificados os pressupostos que permitem o deferimento da liminar em ação cautelar, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, a execução seja suspensa, através da concessão de liminar. Tratando-se de ação anulatória objetivando a declaração de nulidade de cláusulas de Acordo Coletivo de Trabalho...

RECURSO ORDINÁRIO. CITAÇÃO PELO CORREIOS. PROVA DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA. INDISPENSÁVEL. De acordo com a doutrina e a jurisprudência majoritária, bem como a legislação infraconstitucional, a citação válida é pressuposto de existência da relação processual jurídica e visa a garantir o amplo direito de defesa e o devido processo legal (art. 5º, LV e LIV, da Constituição Federal). Portanto,

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. FOLGA COMPENSATÓRIA. A doutrina e jurisprudência há muito vem esposando a tese de que a rota fixada pela empresa, especialmente aquela excessivamente longa é incompatível com a norma celetista (art. 62, I) invocada na defesa. O roteiro, atrelado ao uso de recursos tecnológicos de fiscalização, oferece ao patrão o...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo que, verificados os pressupostos que permitem o deferimento da liminar em Ação Cautelar, quais sejam, o "fumus boni juris" e o "periculum in mora", a execução seja suspensa, através da concessão de liminar. Tratando-se de Ação Anulatória objetivando a declaração de nulidade de cláusulas de Convenção Coletiva...

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. A doutrina e a jurisprudência consagram o entendimento no sentido de que, se o desempenho da função exige do trabalhador esforço ou capacidade que sejam superiores às que lhe eram impostas quando contratualmente ajustado, ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração, essa deve ser assegurada....

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. ARTIGO 460 DA CLT. A doutrina e a jurisprudência consagram o entendimento no sentido de que, se o desempenho da função exige do trabalhador esforço ou capacidades superiores aos que eram impostos ao Empregado, quando contratualmente ajustado, ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração salarial, essa deve ser...

EMENTA: I-RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. A indenização por danos morais, consoante doutrina majoritária, exige a presença de quatro pressupostos, quais sejam: ação ou omissão, culpa ou dolo, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima, cabendo ao reclamante o ônus de provar a presença de tais requisitos, ex vi do disposto no artigo 818 da CLT c/c

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. A doutrina e a jurisprudência consagram o entendimento no sentido de que, se o desempenho da função exige do trabalhador esforço ou capacidade que sejam superiores às que lhe eram impostas quando contratualmente ajustado, ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração, essa deve ser...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. A doutrina e a jurisprudência consagram o entendimento no sentido de que, se o desempenho da função exige do trabalhador esforço ou capacidade que sejam superiores às que lhe eram impostas quando contratualmente ajustado, ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração, essa deve ser...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. A doutrina e a jurisprudência consagram o entendimento no sentido de que, se o desempenho da função exige do trabalhador esforço ou capacidade que sejam superiores às que lhe eram impostas quando contratualmente ajustado, ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração, essa deve ser...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. A doutrina e a jurisprudência consagram o entendimento no sentido de que, se o desempenho da função exige do trabalhador esforço ou capacidade que sejam superiores às que lhe eram impostas quando contratualmente ajustado, ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração, essa deve ser...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. A doutrina e a jurisprudência consagram o entendimento no sentido de que, se o desempenho da função exige do trabalhador esforço ou capacidade que sejam superiores às que lhe eram impostas quando contratualmente ajustado, ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração, essa deve ser...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. A doutrina e a jurisprudência consagram o entendimento no sentido de que, se o desempenho da função exige do trabalhador esforço ou capacidades superiores aos que lhe eram impostos, quando contratualmente ajustado, ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração salarial, essa deve ser assegurada. Isto porque a quantidade e a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A doutrina é concorde, quanto ao fato de que, para justificar o desfazimento do contrato, por dispensa indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT, a falta do empregador há de ser grave e que afete profundamente a relação empregatícia; e somente resulta configurada quando a prova for robusta e induvidosa. A jurisprudência,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Em sede de doutrina e de jurisprudência está assentado que para cada ato jurisdicional, sujeito à revisão via recurso, corresponde um único e ajustado apelo, que pode ser utilizado pela parte interessada uma só vez. É o que se conclui dos termos dos artigos 893 a 897 da CLT e da aplicação do Princípio da Unirrecorribilidade.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. A doutrina e a jurisprudência consagram o entendimento no sentido de que, se o desempenho da função exige do trabalhador esforço ou capacidades superiores aos que lhe eram impostos, quando contratualmente ajustado, ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração salarial, essa deve ser assegurada. Isto porque a quantidade e a...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO, CORRUPÇÃO, FRAUDE EM LICITAÇÕES, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DENÚNCIA IMPUTANDO A PRÁTICA DE ILÍCITOS. AUTORIA IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR A DELAÇÃO ANÔNIMA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS...