doutrina recurso ordinario trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1172/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. NÃO-CASSAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE CRÉDITOS DA EMPRESA JUNTO A TERCEIROS. Conquanto seja cabível o mandado de segurança para cassar liminar concedida em ação cautelar, não se tem presente in casu o direito líquido e certo da parte a tal providência, tendo em vista a razoabilidade
... fase de conhecimento da reclamatória trabalhista, não encontra nenhuma objeção na legislação ... Trabalhista e tampouco na mais abalizada doutrina. Recurso ordinário desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1172/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Marzo de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. NÃO-CASSAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE CRÉDITOS DA EMPRESA JUNTO A TERCEIROS. Conquanto seja cabível o mandado de segurança para cassar liminar concedida em ação cautelar, não se tem presente in casu o direito líquido e certo da parte a tal providência, tendo em vista a razoabilidade
... fase de conhecimento da reclamatória trabalhista, não encontra nenhuma objeção na legislação ... Trabalhista e tampouco na mais abalizada doutrina. Recurso ordinário desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001386-95.2016.5.06.0201), 05-03-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. CONTROLE DE JORNADA POR EXCEÇÃO. INVALIDADE. A doutrina e jurisprudência pátrias, à luz do ordenamento jurídico vigente antes do advento da lei n.º 13.874/2019, não reconhece a modalidade de marcação de jornada "por exceção", mesmo que prevista em instrumento coletivo, por equiparar-se ao registro de entrada e saída automático (ou "britânico"), pré-fixado,...
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Acórdão nº RHC 23500 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 23.500 - SP ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO ... FALSIFICADOS UTILIZADOS EM PROCESSO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... 1. O uso ... Doutrina. Precedentes ... EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA ...
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Acórdão nº 2005/0119781-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.386 - PR ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARREMATAÇÃO EM TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. ART. 186 DO CTN. PREVALÊNCIA DO ... ípio da Efetividade, é pacífico na doutrina a possibilidade de se arrematar bem em execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5124-61.2011.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PENHORA ONLINE - CONTAS BANCÁRIAS DE EX-SÓCIA - RETIRADA DA SOCIEDADE ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 1. O mandado de segurança é instrumento processual constitucional que não comporta interpretação restrita. Encontra-se positivado justamente para, da forma mais ampla possível, assegurar à parte...
... A C Ó R D Ã O ... GMMCP/pv/rt ... RECURSO" ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DESCONSIDERA\xC3" ... ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... 1. O mandado de segurança é instrumento ... Doutrina. Precedentes dos Tribunais Superiores e da C ... -
Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO ... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... ídica do PDV é assim descortinada pela doutrina: ... "De salário não se trata, pois, muito ... Ciência Econômica, pode o legislador ordinário apenas optar por um deles, e, ainda assim, desde ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO ... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... ídica do PDV é assim descortinada pela doutrina: ... "De salário não se trata, pois, muito ... Ciência Econômica, pode o legislador ordinário apenas optar por um deles, e, ainda assim, desde ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-9600-28.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... EMP/ds/vgf RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE ... -285163-89.1996.5.04.5555, encampou a doutrina de que os efeitos da sentença perante terceiros ... com a relação posta na reclamação trabalhista em que se postulou o pagamento de haveres ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4100-46.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERESSE JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Além das partes envolvidas no processo, tem legitimidade para propor a ação rescisória o terceiro juridicamente interessado (inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil). Conforme a melhor doutrina e a...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... EMP/rl/ds RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... Conforme a melhor doutrina e a jurisprudência dos Tribunais pátrios, a ... -
Acórdão nº 2005/0094739-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 757.595 - MG (2005/0094739-3) ... apontadas nos autos de ação trabalhista, em face de irregular contratação de "servidor ... 7.Acerca do tema cite-se respeitada doutrina, in verbis: "( ... ) Ambas as ações jamais se ... do Supremo ao referendo do legislador ordinário". [ ... ]. ADIN 2797/DF e ADI 2860/DF, rel. Min. Sep\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0199277-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 801.122 - DF (2005/0199277-4) ... Neste sentido, é cediço na doutrina que: ... Ao lado dos agentes políticos, o ... seja, contratados pela legislação trabalhista (pela administração direta, autarquias e ... tese no sentido de que no procedimento ordinário a prova do direito incumbe ao autor (CPC, art ...
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Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... ório na obra pública do Fórum Trabalhista de 1ª Instância da Cidade de São Paulo ... entendimento encontra escólio na doutrina pátria ... O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 299 DO ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... brasileiro não nos dá o conceito de recurso, apenas no art. 994 diz quais são as espécies ... de recurso, esta árdua tarefa cabe à doutrina ... O termo recurso vem do latim recursus ... trabalhista ... No mesmo diapasão, argumenta Manoel ... ordinária os seguintes recursos: ordinário (art. 895 da CLT), embargos de declaração (art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128500-58.2008.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. INVALIDADE. Tendo o Recorrente recolhido erroneamente o depósito recursal, em conta diversa da do FGTS, correta a decisão que não conheceu do Recurso Ordinário por deserção. ART. 475-O DO CPC. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao
... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/csl/edr ... RECURSO" DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEP\xC3" ... Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois ... Corte é o de ser cabível, na esfera trabalhista, a aplicação do art. 466 do CPC, que trata da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1952-71.2010.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... üenta por cento) do valor do depósito do recurso de revista implica em deserção do agravo de ... PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Delimitado no v. acórdão ... hoje haja verdadeira controvérsia na doutrina e na jurisprudência com o fim de afastar a ... ípios que regem a relação jurídica trabalhista, é no sentido de que a indenização é devida ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/17. NULIDADE ... a autora interpôs recurso ordinário; ... c) ... autora e ré ... manipulação da jurisprudência trabalhista acerca do tema tratado no processo ... a isso o fato de que jurisprudência e doutrina modernas se alinham no sentido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-174300-50.2004.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... GMEMP/syi/ ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREFERÊNCIA ... A reclamação trabalhista foi proposta em 1995 e o reclamante, ora ... Na esteira da doutrina perfilhada por Alexy, explicitada por Paulo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76000-12.2008.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... da douta SBDI-I, a partir da qual o recurso de revista não logra conhecimento. III - Isso na ... 769 DA CLT. I - É lugar comum na doutrina e na jurisprudência que, para aplicação ... trabalhista norma específica que regule determinada ... ção, com a interposição do recurso ordinário, com vistas à absolvição da sanção jurídica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROAR-348400-13.2006.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE ... Nesse sentido tem-se orientado a melhor doutrina ao firmar posicionamento de ser indeclinável à ... fático-probatório da reclamação trabalhista, procedimento inviável no âmbito da ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001316-44.2013.5.06.0020), 28-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PROCESSO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA LITISCONSORTE. AUSÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE. Negada, pela litisconsorte, a prestação de serviços pelo autor a seu favor, a este cabia o ônus de comprovar que, de fato, houve aproveitamento da sua força de trabalho pela litisconsorte, nos termos do art. 818 da...
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO OBREIRO. PROCESSO DO TRABALHO ... E j á restou sedimentado na doutrina e jurisprud ê ncia trabalhista a referida m á ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-746/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003
REMESSA OFICIAL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. Impossível prosperar a pretensão rescisória pelo fundamento previsto no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, visto que a autora não indicou expressamente, na peça vestibular, o dispositivo legal que entende violado. Pertinência da Orientação Jurisprudencial nº 33/SDI-2. COLUSÃO ENTRE AS PARTES PARA...
... GMRLP/es/ial ... REMESSA OFICIAL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO ... Segundo a melhor doutrina, têm legitimidade para propor ação rescisória ... da procedência da reclamação trabalhista, decisão esta, confirmada pelo acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2007
... 2. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO ... A moderna doutrina processual trabalhista tem entendido que a parte ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Diciembre de 2007
... 2. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO ... A moderna doutrina processual trabalhista tem entendido que a parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-206/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Diciembre de 2007
... 2. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO ... A moderna doutrina processual trabalhista tem entendido que a parte ...