doutrina sobre acidente transito

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  • Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
  • Acórdão nº 2012/0225684-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE ONEROSO DE PASSAGEIROS. EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. ARESTO EMBARGADO: ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR ATO CULPOSO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ACÓRDÃO PARADIGMA: PEDRA ARREMESSADA CONTRA ÔNIBUS.

    ... 1.  Conforme  concordam  doutrina"  e  jurisprudência,  a  responsabilidade\xC2" ...
  • Acórdão nº 2007/0055491-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM ... 953 do CC⁄2002 ... 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema ... 8. RECURSO ... advogado no patamar de 10% (dez por cento) sobre a quantia apurada nos moldes do item 5." (fls ...
  • Acórdão nº REsp 959780 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM ... 953 do CC⁄2002 ... 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema ... 8. RECURSO ... advogado no patamar de 10% (dez por cento) sobre a quantia apurada nos moldes do item 5." (fls ...
  • Acórdão nº 2012/0080209-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DESTE STJ - REVISÃO - IMPRESCINDÍVEL REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE...

    ...   AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  -  ACIDENTE  DE  TRÂNSITO  -  ...   critérios  sugeridos  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  ...
  • Acórdão nº 2012/0148347-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPORÇÃO DE CULPA DA VÍTIMA E GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE - REVISÃO - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DESNECESSIDADE...

  • Acórdão nº 1.0702.10.077999-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA. ALTA VELOCIDADE. AVENIDA. ATROPELAMENTO DE BEBÊ E SUA MÃE. IMPRUDÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. CULPA EXCLUSIVA E CONCORRENTE DA VÍTIMA AFASTADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTENCIA DE PEDIDO DE REFORMA. ACÓRDÃO ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE- A inobservância do dever de cuidado leva à culpa do requerido pela ocorrência do...

    ... Oliveira Martins, incapaz poca do acidente, sendo eles Edimar Martins da Silva e Sheila ... Sobre a matria leciona HUMBERTO TEODORO JNIOR: "A ...
  • Acórdão nº 2015/0189097-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... RECURSO  ESPECIAL.  ACIDENTE ... doutrina ...
  • Acórdão nº 1.0309.12.002031-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA DE ÔNIBUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEDUÇÃO SEGURO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA.

    ... Veja-se sobre o tema, o ensinamento de Carlos Roberto Gonalves, ... contratual do transportador, pelo acidente com passageiro, no elidida por culpa de ... sofreram a resistncia de grande parte da doutrina em consider-los objetos autnomos do direito ...
  • Acórdão nº 1.0261.14.009567-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GENITOR DA VÍTIMA - DANO MORAL REFLEXO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - O dano moral experimentado por parentes da vítima de acidente de trânsito é nomeado pela doutrina como dano reflexo ou por ricochete, e decorre do vínculo de afeto. 2 - Na fixação dos danos morais, o magistrado deve se nortear pelos princípios da...

    ... advocatcios que fixo 10% (dez por cento) sobre o valor da condenao. Em suas razes ... sofrido dano moral reflexo em razo de um acidente de trnsito envolvendo o seu filho, buscou a ... de trnsito, o qual nomeado pela doutrina como dano reflexo ou por ricochete, e decorre do ...
  • Acórdão nº 1.0261.14.009567-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GENITOR DA VÍTIMA - DANO MORAL REFLEXO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - O dano moral experimentado por parentes da vítima de acidente de trânsito é nomeado pela doutrina como dano reflexo ou por ricochete, e decorre do vínculo de afeto. 2 - Na fixação dos danos morais, o magistrado deve se nortear pelos princípios da...

    ... advocatcios que fixo 10% (dez por cento) sobre o valor da condenao. Em suas razes ... sofrido dano moral reflexo em razo de um acidente de trnsito envolvendo o seu filho, buscou a ... de trnsito, o qual nomeado pela doutrina como dano reflexo ou por ricochete, e decorre do ...
  • Acórdão nº 2007/0130788-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... - Diante disso, cabia à doutrina e à jurisprudência determinar os contornos da ... /RJ sustentou “não haver dúvida alguma sobre a inserção do serviço de transporte na ...
  • Acórdão nº 1.0261.14.009566-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GENITORA DA VÍTIMA - DANO MORAL REFLEXO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - O dano moral experimentado por parentes da vítima de acidente de trânsito é nomeado pela doutrina como dano reflexo ou por ricochete, e decorre do vínculo de afeto e amor presente num estreito núcleo familiar. 2 - Na fixação dos danos morais, o...

    ... advocatcios que fixo 10% (dez por cento) sobre o valor da condenao. Em suas razes ... sofrido dano moral reflexo em razo de um acidente de trnsito envolvendo o seu filho, buscou a ... de trnsito, o qual nomeado pela doutrina como dano reflexo ou por ricochete, e decorre do ...
  • Acórdão nº 1.0261.14.009566-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GENITORA DA VÍTIMA - DANO MORAL REFLEXO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - O dano moral experimentado por parentes da vítima de acidente de trânsito é nomeado pela doutrina como dano reflexo ou por ricochete, e decorre do vínculo de afeto e amor presente num estreito núcleo familiar. 2 - Na fixação dos danos morais, o...

    ... advocatcios que fixo 10% (dez por cento) sobre o valor da condenao. Em suas razes ... sofrido dano moral reflexo em razo de um acidente de trnsito envolvendo o seu filho, buscou a ... de trnsito, o qual nomeado pela doutrina como dano reflexo ou por ricochete, e decorre do ...
  • Acórdão nº 1.0309.12.003777-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO. PROVA. AUSÊNCIA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DEDUÇÃO SEGURO DPVAT. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A concessionária de serviço...

    ... Veja-se sobre o tema, o ensinamento de Carlos Roberto Gonalves, ... contratual do transportador, pelo acidente com passageiro, no elidida por culpa de ... sofreram a resistncia de grande parte da doutrina em consider-los objetos autnomos do direito ...
  • Acórdão nº 1.0309.12.003777-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO. PROVA. AUSÊNCIA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DEDUÇÃO SEGURO DPVAT. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A concessionária de serviço...

    ... Veja-se sobre o tema, o ensinamento de Carlos Roberto Gonalves, ... contratual do transportador, pelo acidente com passageiro, no elidida por culpa de ... sofreram a resistncia de grande parte da doutrina em consider-los objetos autnomos do direito ...
  • Acórdão nº REsp 1180237 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE AÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA AO CASO. 1. Ação de reparação de danos derivados de acidente de trânsito ocorrido em 26 de agosto de 2002 proposta apenas em 07 de fevereiro de 2006,...

  • Acórdão nº REsp 1178134 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. 1. Ação de indenização por acidente de trânsito em que a sentença reconhecera a culpa concorrente do autor da demanda. 2. Reforma da sentença pelo juízo "ad quem", afastando a culpa concorrente do autor e reconhecendo a responsabilidade...

  • Acórdão nº 2010/0226181-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. CONVENIÊNCIA DA MEDIDA. 1. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra...

    ... INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. CONEXÃO ... 3. Parcela significativa da doutrina relativiza a cogência da norma, partilhando do ... das demandas, tendo em vista que versam sobre o mesmo fato e ajuizadas por vítimas envolvidas ...
  • Acórdão nº 1.0309.13.001345-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO. PROVA. AUSÊNCIA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DEDUÇÃO SEGURO DPVAT. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A concessionária

    ... , diante do silncio do segundo apelante sobre o agravo retido interposto Ordem 14, DEIXO DE ... contratual do transportador, pelo acidente com passageiro, no elidida por culpa de ... sofreram a resistncia de grande parte da doutrina em consider-los objetos autnomos do direito ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.025187-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DANO CORPORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor...

    ... de que, em 27/05/2016, foi vtima de acidente de trnsito, conforme comprovam o boletim de ... Sobre o dano moral, Srgio Cavalieri leciona com ... pgina 76) Nesse diapaso, doutrina e jurisprudncia convergem no sentido de que para ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-74.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
    ... CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. O termo ... Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois ... somente da ciência inequívoca da vítima sobre a lesão e incapacidade para o trabalho está no ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 1678 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
  • Acórdão Nº 5004818-69.2019.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
    ... fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenao (CPC, art. 85, ... do proprietrio do bem envolvido no acidente,entendimento consolidado nos tribunais ptrios, ... autor do dano".Nesse sentido, elucida a doutrina:"Paga a indenizao e operada a sub-rogao, a ...
  • Acórdãos nº 0009410-21.2013.8.26.0554 de 30ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2018
    ... VOTO N.º 37.683 Apelação - Acidente de Trânsito. A jurisprudência e a ... A jurisprudência e a doutrina convergem na adoção da presunção ... estes fixados em quinze por cento sobre ...

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