doutrina sobre acidente transito
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão nº 2012/0225684-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ;rdão embargado assevera que os corriqueiros acidentes automotivos, mesmo que causados exclusivamente por ato culposo de terceiro, são considerados fortuitos internos, incapazes de excluir a responsabilidade civil do transportador quanto à incolumidade do passageiro. 5. Por sua vez, o aresto paradigma afirma que o arremesso de pedra contra ônibus, fato doloso atribuído a terceiro que não se encontrava no veículo
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Acórdão nº 2007/0055491-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM ... 953 do CC⁄2002 ... 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema ... 8. RECURSO ... advogado no patamar de 10% (dez por cento) sobre a quantia apurada nos moldes do item 5." (fls ...
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Acórdão nº REsp 959780 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM ... 953 do CC⁄2002 ... 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema ... 8. RECURSO ... advogado no patamar de 10% (dez por cento) sobre a quantia apurada nos moldes do item 5." (fls ...
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Acórdão nº 2012/0080209-6 de T4 - QUARTA TURMA
... o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades do caso. Assim, rever as conclusões consignadas no acórdão impugnado importa em reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.Acorda
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Acórdão nº 2012/0148347-2 de T4 - QUARTA TURMA
... ndo-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades do caso. 3. Agravo regimental desprovido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar...
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Acórdão nº 1.0702.10.077999-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
... leva à culpa do requerido pela ocorrência do acidente, devendo indenizar o dano material e moral sofrido pelos pais do bebê atropelado e que faleceu em decorrência do acidente. - É assente na doutrina sobre o direito de trânsito o princípio da incolumidade, o qual visa preservar na circulação dos veículos aqueles que possuem menor porte e, na circulação viária em geral, os pedestres, atores de maior fragilidade no cotidiano do trânsito das...
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Acórdão nº 2015/0189097-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE ... doutrina ...
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Acórdão nº 1.0309.12.002031-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
... sua manifesta natureza contratual, decorrente de acidentes envolvendo passageiros deixou o campo do subjetivismo para colocar-se no plano objetivo, excluindo-se apenas as hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa da vítima. Sofre dano moral indenizável o passageiro que se envolve em acidente de trânsito do qual poderia resultar seu falecimento. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório...
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Acórdão nº 1.0261.14.009567-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
... MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GENITOR DA VÍTIMA - DANO MORAL REFLEXO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - O dano moral experimentado por parentes da vítima de acidente de trânsito é nomeado pela doutrina como dano reflexo ou por ricochete, e decorre do vínculo de afeto. 2 - Na fixação dos danos morais, o magistrado deve se nortear pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, analisando os...
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Acórdão nº 1.0261.14.009567-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
... MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GENITOR DA VÍTIMA - DANO MORAL REFLEXO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - O dano moral experimentado por parentes da vítima de acidente de trânsito é nomeado pela doutrina como dano reflexo ou por ricochete, e decorre do vínculo de afeto. 2 - Na fixação dos danos morais, o magistrado deve se nortear pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, analisando os...
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Acórdão nº 2007/0130788-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... - Diante disso, cabia à doutrina e à jurisprudência determinar os contornos da ... /RJ sustentou “não haver dúvida alguma sobre a inserção do serviço de transporte na ...
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Acórdão nº 1.0261.14.009566-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
... MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GENITORA DA VÍTIMA - DANO MORAL REFLEXO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - O dano moral experimentado por parentes da vítima de acidente de trânsito é nomeado pela doutrina como dano reflexo ou por ricochete, e decorre do vínculo de afeto e amor presente num estreito núcleo familiar. 2 - Na fixação dos danos morais, o magistrado deve se nortear pelos princípios da...
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Acórdão nº 1.0261.14.009566-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
... MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GENITORA DA VÍTIMA - DANO MORAL REFLEXO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - O dano moral experimentado por parentes da vítima de acidente de trânsito é nomeado pela doutrina como dano reflexo ou por ricochete, e decorre do vínculo de afeto e amor presente num estreito núcleo familiar. 2 - Na fixação dos danos morais, o magistrado deve se nortear pelos princípios da...
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Acórdão nº 1.0309.12.003777-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
... sua manifesta natureza contratual, decorrente de acidentes envolvendo passageiros deixou o campo do subjetivismo para colocar-se no plano objetivo, excluindo-se apenas as hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa da vítima. Sofre dano moral indenizável o passageiro que se envolve em acidente de trânsito do qual poderia resultar seu falecimento. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório...
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Acórdão nº 1.0309.12.003777-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
... sua manifesta natureza contratual, decorrente de acidentes envolvendo passageiros deixou o campo do subjetivismo para colocar-se no plano objetivo, excluindo-se apenas as hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa da vítima. Sofre dano moral indenizável o passageiro que se envolve em acidente de trânsito do qual poderia resultar seu falecimento. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório...
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Acórdão nº REsp 1180237 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
... teleológica do art. 200 do CC/2002, com base na doutrina e na jurisprudência cível e criminal desta Corte. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1180237/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 22/06/2012)
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Acórdão nº REsp 1178134 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... da culpa exclusiva do motorista demandado. 7. Doutrina e jurisprudência desta Corte acerca da interpretação do art. 515 do CPC. 8. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1178134/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012)
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Acórdão nº 2010/0226181-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... uma mesma relação jurídica de direito material (acidente de trânsito), considerando-se que são somente duas as vítimas do evento, que ambas as ações não mostram discrepância no tocante à fase processual em que se encontram e que não haverá delongas na remessa dos autos ao juízo prevento, haja vista que as varas localizam-se no mesmo Foro Regional de uma mesma comarca. Tal medida resultaria em uma maior celeridade e economia processual,...
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Acórdão nº 1.0309.13.001345-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
... sua manifesta natureza contratual, decorrente de acidentes envolvendo passageiros deixou o campo do subjetivismo para colocar-se no plano objetivo, excluindo-se apenas as hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa da vítima. Sofre dano moral indenizável o passageiro que se envolve em acidente de trânsito do qual poderia resultar seu falecimento. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório...
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Acórdão nº 1.0000.23.025187-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
... extracontratual, a correção monetária sobre o valor da indenização por dano moral incidirá a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. A correção monetária incidente sobre o valor da indenização por dano material deve ser contada da data do acidente (Súmula 43 do STJ). Havendo sucumbência recíproca das partes, deve ser proporcionalmente distribuído o ônus sucumbencial, nos termos do que estabelece o art. 86 do CPC.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-74.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. O termo ... Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois ... somente da ciência inequívoca da vítima sobre a lesão e incapacidade para o trabalho está no ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 1678 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 5004818-69.2019.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
... fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenao (CPC, art. 85, ... do proprietrio do bem envolvido no acidente,entendimento consolidado nos tribunais ptrios, ... autor do dano".Nesse sentido, elucida a doutrina:"Paga a indenizao e operada a sub-rogao, a ...
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Acórdãos nº 0009410-21.2013.8.26.0554 de 30ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2018
... VOTO N.º 37.683 Apelação - Acidente de Trânsito. A jurisprudência e a ... A jurisprudência e a doutrina convergem na adoção da presunção ... estes fixados em quinze por cento sobre ...