doutrina sobre atentado violento ao pudor

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS CRIANÇAS MENORES DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA DO ATO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA....

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE EXPRESSIVA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATO PRATICADO CONTRA MENOR, DEVIDAMENTE...

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE APONTAM VIOLÊNCIA REAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.015/09. CONDUTA DO AGENTE QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DISPOSITIVO QUE IMPÕE SANÇÃO MENOS SEVERA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. REVOGAÇÃO

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONSUMAÇÃO OU TENTATIVA. DESNECESSIDADE DO REEXAME FÁTICO. RECORRIDO QUE DESPIU-SE E, ENQUANTO RETIRAVA AS ROUPAS DA VÍTIMA, PASSOU AS MÃOS EM SEU CORPO. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. VIOLAÇÃO DO ART. 214, C/C

HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (ARTIGOS 213 E 214, COMBINADOS COM O ARTIGO 224, ALÍNEA "A", TODOS DO CÓDIGO PENAL). CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE PRÉVIA CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. SUPRIMENTO DA FALTA OU NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PELO COMPARECIMENTO DO PACIENTE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Na hipótese em apreço, não foi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO ART. 5.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AO ART. 100 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO FORMAL. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MEIO IDÔNEO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA....

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO – SUBSTRATO PROBATÓRIO ROBUSTO E APTO A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO – EMENDATIO LIBELLI PARA ADEQUAÇÃO DO TIPO À ÉPOCA DOS FATOS - NÃO OCORRÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA AS VÍTIMAS DISTINTAS – REDIMENSIONAMENTO DA PENA...

HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGOS 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO PRODUÇÃO DE PROVAS E DE HOMOLOGAÇÃO E JUNTADA AOS AUTOS DE LAUDO ELABORADO PELA DEFESA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTOS MOTIVADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que...

RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS. ARGÜIDA INCIDÊNCIA DA SUMULA N.º 283 DO STF. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO REJEITADA. HAVENDO DIVERGÊNCIA DE CONTEÚDO ENTRE A EMENTA E O VOTO, PREVALECE ESTE. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CARÁTER ABSOLUTO. CONSENTIMENTO DO MENOR. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ILEGALIDADES. CONCESSÃO DE

EMENTA: APELAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL/ATO LIBIDINOSO DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, C/C O ART. 71, AMBOS DO CP) – RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, EM PRELIMINAR, NULIDADE DO PROCESSO - NO MÉRITO, QUESTIONANDO A VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA, REQUER ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGOS 157, § 2º, INCISO I, 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL). INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. LAUDO ANULADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAR QUESITOS. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. No caso dos autos, foi instaurado incidente de insanidade mental, sobrevindo a anulação, pelo...

Habeas corpus ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - Impetração visando o afastamento da hediondez Delitos praticados antes da Lei n. 12.015/2009 IMPOSSIBILIDADE Hediondez do delito de atentado violento ao pudor já era reconhecida antes da modificação legislativa pela doutrina e jurisprudência majoritária Ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.  (TJSP;  Habeas Corpus 0145479-73.2013.8.26.0000;

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE SOB SUA AUTORIDADE A CONSTRANGIMENTO (ARTIGOS 214, COMBINADO COM O ARTIGO 224, ALÍNEA "A", E 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, E NO ARTIGO 232 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO RECORRENTE POR EDITAL ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOTIFICAÇÃO FICTA QUE...

HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE O TRANSCORRER DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NÃO RECONHECIDO. CRIME HEDIONDO. ORDEM CONCEDIDA. A prisão processual, tem proclamado com insistência a doutrina e a jurisprudência, está associada indelevelmente à idéia de necessidade, vale dizer, que se deixe evidenciado que se

• Consultor Jurídico

Opinião: Qualificar o crime de estupro como "virtual" é inútil

• Manual de Direito Penal

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO 1º FATO. VÍTIMA HIPOSSUFICIENTE. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL EFETIVADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELA CORTE ESTADUAL. ALEGAÇÃO SUPERADA. FATOS 1 E 2. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS QUE NÃO SE COMUNICAM. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO...

'HABEAS CORPUS' - ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - TIPO PENAL BÁSICO OU FORMA SIMPLES - INOCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS GRAVES OU DO EVENTO MORTE - CARACTERIZAÇÃO, AINDA ASSIM, DA NATUREZA HEDIONDA DE TAIS ILÍCITOS PENAIS (LEI Nº 8.072/90) - PEDIDO INDEFERIDO. - Os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo,...

HABEAS CORPUS - ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - TIPO PENAL BÁSICO OU FORMA SIMPLES - INOCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS GRAVES OU DO EVENTO MORTE - CARACTERIZAÇÃO, AINDA ASSIM, DA NATUREZA HEDIONDA DE TAIS ILÍCITOS PENAIS (LEI Nº 8.072/90) - LEGITIMIDADE DAS RESTRIÇÕES FUNDADAS NA CONSTITUIÇÃO (ART. 5º, XLIII) E NA LEI Nº 8.072/90 (ART. 2º) - PEDIDO INDEFERIDO. - Os delitos de estupro e de...

Apelação. Estupro e atentado violento ao pudor. Recurso defensivo pugnando pelo reconhecimento do crime continuado entre os citados delitos, ao invés do concurso material, e a fixação do regime fechado, possibilitando a progressão. É divergente na doutrina e jurisprudência a possibilidade de continuidade delitiva entre os tipos de estupro e atentado violento ao pudor. É de se notar que o concurso

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PALAVRA DA VÍTIMA - PROVA SUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. 1) Nos crimes contra a dignidade sexual, que ocorrem geralmente às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevância quando em conformidade com o conjunto probatório, pois imprescindível é a identificação do agente pelo ofendido; 2) Não há falar em...