doutrina sobre entrega coisa certa

33700 resultados para doutrina sobre entrega coisa certa

  • Acórdão nº 2006/0091787-6 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... EXECUÇÃO  PARA  ENTREGAIA  ... CERTA ...  à  execução  de  entrega  de  coisa"  certa  ou  ... incerta  eram  cabíveis\xC2" ... ,  caracterizando  o  que  a  doutrina  ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... sobre o procedimento comum ... § 3º O inciso I do § ... VI - litispendência; ... VII - coisa julgada; ... VIII - conexão; ... IX - ... por oficial de justiça, inclusive por hora certa; a data do ato do escrivão ou do chefe de ... a eles (como já defendeu boa parte da doutrina) mas contém sempre um procedimento e se ... ícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo ... § 1º Incumbe às partes, dentro ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... Diverge a doutrina sobre o conceito analítico de crime, com as ... , afi rmando: Com a devida venia, nem uma coisa nem outra ... podemos acolher. Não existe ... de pessoas, por exigir o tipo penal certa qualidade ou característica do sujeito ativo ... quinze dias para devolvê-lo ao dono ou entregá-lo à autoridade. 30. Crime gratuito: crime ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do devedor, e sim sobre seu patrimônio ... ao devedor retardar o cumprimento da coisa julgada injustificadamente, ocorrendo em certos ... Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é ... -se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” ... Os títulos ... entrega rigorosamente ao exequente o bem perseguido, ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... A verdadeira inovação sobre o procedimento, em linhas mais gerais, consiste ... 319 do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a ... ção de eventual litispendência, coisa julgada, continência e conexão ... A ... 320, há certa divergência doutrinária ... Diante dos ... entrega de um bem ... O § 2 o , por sua vez, ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... ência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao passo que a ... entrega da prestação jurisdicional invocada. Esse ... Diz-se, também, com certa propriedade, que a inicial é uma espécie de ... verificar se ocorre a litispendência ou a coisa julgada. O mencionado objeto representa, desse ... A segunda, também nascida no seio da doutrina alemã, considera que a causa de pedir é a ...
  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
    ... d) proibição da aplicação de juros sobre juros ... (anatocismo), tanto na amortização do ... fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência do ... e impede a efetiva entrega da prestação jurisdicional ... 4. Os efeitos e ... Turma, DJe de 20/4/2009 ... A doutrina processual majoritariamente adota o mesmo ... Dai a necessidade de que se explicite, de certa forma, o óbvio, isto ... é, que a decisão ...
  • Direito dos contratos
    ... A patrimonialidade é considerada, pela doutrina, como ínsita a todo e qualquer tipo de contrato, ... , que exigem, para a sua existência, a entrega da coisa. Por exemplo, o mútuo (empréstimo de ... Se a lei civil nada dispuser sobre a forma, essa será de livre escolha das partes ... responsabilidade pré-contratual, que dá certa relevância jurídica aos acordos preparatórios, ...
  • Contratos bancários
    ... pelo obrigado; e o objeto mediato é a coisa ou o fato prestado. 224 2 Características ... é feita anteriormente a qualquer discussão sobre a avença. De fato, a simples uniformidade não ... já vimos na Seção 1 do Capítulo I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ... Não há prévia entrega de dinheiro, pois o banco não transfere a ... evidencia, há o depósito de quantia certa e determinada na conta do correntista, com a ...
  • Direito processual civil
    ... , o STJ entende que, caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de ... "( ... ) Esta Corte tinha por certa a sua competência para apreciação de conflitos ... coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, ... 43 Na mesma linha, a doutrina especializada: 44 "O Estado e a Fazenda Estadual ... ) A função do depositário cessa com a entrega do bem ao adquirente judicial -adjudicatário ou ...
  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ... A doutrina e a jurisprudência muitas vezes utilizam-se de ... do Estado em razão (em benefício) de certa esfera de interesse privado, situando os direitos ... o Estado se abstenha, que não faça alguma coisa ... Exigem que o Estado faça alguma coisa, ... de uma Constituição Moderna, se estrutura sobre princípios, valores e fins de alta densidade ... 11.3 A entrega ... A entrega consiste no ato pelo qual um ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... de 31.8.1958) ... • “A doutrina é pacífica em reconhecer a aplicabilidade ... Todavia, o tecido que envolve essa entrega da força de trabalho em prol da produção, se ... da relação processual e faça parte da coisa julgada material. Essa exigência permaneceu por ... Haverá, evidentemente, certa dificuldade em havendo trabalho extraordinário, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não ... R$ 87.624.971,26, correspondente a 3% sobre a parte correspondente da Construtora OAS nos ... vantagem indevida consubstanciada na entrega do apartamento 164-A do Edifício Solaris, de ... , formando-se, com base neles, a coisa julgada material. 5. Ainda que esse óbice fosse ... Res inter alios acta. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Pleno e ...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ... , embora seja elogiável por propiciar certa segurança jurídica aos jurisdicionados, ... , políticas e sociais; mas repugna-lhe que sobre a mesma regra jurídica deem os tribunais ... Uma coisa é a norma infraconstitucional pretender ... é extremamente controvertido no plano da doutrina e da jurisprudência, não apenas diante da ... entrega da prestação jurisdicional ... Justamente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143459220194050000), 17-03-2020

    PJE 0814345-92.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE À REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A DADOS CADASTRAIS DE TITULARES DE LINHAS TELEFÔNICAS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALTERAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de

    ... de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do projeto, para perfazer as consultas públicas ... momento para regulamentar o tema - doutrina da deferência no STF- possibilidade da não ... Além disso, reitera sua exposição sobre a inviabilidade de observância do prazo fixado ... à tona questões acobertadas pelo manto da coisa julgada, vez que já foram objeto de amplo debate ... Parágrafo único: A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... - lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito no futuro 3 ... Trata-se, ... Os contri- buintes que tentam fazer a coisa certa também serão encoraja- dos por ... E sempre prevaleceu, quer na doutrina, quer na jurisprudência, a intributabilidade ... concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posi - ções ...
  • Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
    ... O caput do artigo expressa o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Referida disposição consta também ... o direito não é ciência exata e permite certa margem de interpretação ... EBOOK CPC ... pessoal que poderá ser representado pela entrega dos autos em carga, remessa ou meio eletrônico ...
  • Teoria Geral do Direito
    ... ção pelo juiz, havendo, ainda, estudos sobre a própria produção legislativa 4 , na ... Contudo, para não fugir ao padrão da doutrina, o estudo dessa função transformadora do ... Há, pois, uma certa" subversão da teoria ora analisada quando se est\xC3" ... o processo consegue ser o mecanismo de entrega do bem da vida a quem tenha o direito ... jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Esta regra é tão importante que vem ...
  • Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
    ... “apenas pode incidir sobre a atividade-fim, que é o serviço de ... há de novo é apenas o instrumento de entrega do ... programa: ao invés da tradição do ... Uma coisa é a criação ... intelectual, o direito ... campo do reconhecimento de aplicação de certa ... alíquota ou mesmo de eventual isenção ... Carlos Velloso, destacou, com base na doutrina de ... Roque Carraza, que o espaço de operação ...
  • Direito das obrigações
    ... obrigações variadas, como entregar uma coisa, pagar um preço), as declarações unilaterais ... Por exemplo, quando se combina que a entrega será feita 60 dias após a constituição da ... É aquela à qual o titular de direito sobre uma coisa, exatamente por estar nessa situação ... 240) ... 3.3.1.4. Coisa certa ou incerta ... A coisa incerta há de ser pelo ... A doutrina também chama a hipótese de adesão, ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v ... COISA JULGADA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. ( ... ) 6- A ... a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ... não fazer, ou da que tenha por objeto a entrega de coisa, quando o responsável pelo ...
  • Direito das coisas
    ... um comprador ( sujeito de direito ), de uma coisa de expressão econômica ( bem ) e de um acordo e vontade sobre" o preço da coisa ( fato que faz nascer a relaç\xC3" ... Tradição real: é aquela em que há a entrega efetiva, material da coisa ... Ex.: entrega de um ... doutrina como a jurisprudência já se manifestaram no ... que cada condômino exerce atos sobre parte certa e determinada do bem ; b) pro indiviso: é ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
    ... Curitiba/PR, o que não se limita ao debate sobre a ... validade dos atos decisórios praticados ... Acho até que estou seguindo a boa doutrina do Relator ... O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN ... de, sem ainda decidir a questão, mas, de certa maneira, ... inclinar-me na direção apontada ... Excelência não está insinuando alguma coisa que eu não estou ... apreendendo? ... posterior da colaboração, com a entrega de ... outros elementos relevantes. Não me ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... coisa. Omissão pode ser também uma falha, não fazer ... críticas por parte de respeitável doutrina. Neste caso, sob meu olhar, caberá ... Nenhum governo tem poder sobre ela, para interferir e manietá-la. A rede é ... que lhe desafortunou, seria contemplar a entrega dos fatos ao acaso, ou mesmo ao azar. Não, não ... da doutrina pátria sustentou que haveria certa presunção da responsabilidade do dono do ...
  • Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

    ... DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO ... DE SEUS CRÉDITOS, ... Apresentada esta breve nota sobre a repercussão nacional do tema ... em análise, ... regulamentar ( ... )’. Doutrina. Precedentes (RE 31.873-AgR/SC, ... Rel. Min ... jurisprudência, demonstra, de certa forma, a evolução de seu conteúdo, ... na ... Ela tem por escopo a defesa da coisa ... pública. Busca a Corte de Contas, com tal ...

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