download pornografia infantil
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Acórdão nº 2012/0248277-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ESTADUAL. 1. PORNOGRAFIA INFANTIL. FOTOS DE ... DESCONHECIDA ... ADOLESCENTE DE DEPUTADA. DOWNLOAD FEITO EM ...
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Decisão da Presidência nº 998944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2016
... PORNOGRAFIA INFANTIL ... COMPARTILHAMENTO E ARMAZENAMENTO ... do computador do réu como fonte do download ... A despeito de não estarem no computador do ...
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Decisão da Presidência nº 187812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... , quando um dos seus integrantes faz o download do arquivo desejado contendo imagens e vídeos de pornografia infantil de qualquer computador localizado no ...
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Decisões Monocráticas nº 187812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... , quando um dos seus integrantes faz o download do arquivo desejado contendo imagens e vídeos de pornografia infantil de qualquer computador localizado no ...
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Acórdão, Processo nº 0006614-16.2016.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 24-08-2022
... tinha como objetivo a repressão da pornografia infanto juvenil na internet profunda (ou “deep ... com conteúdo relativo a pornografia infantil, dentre eles, identificou-se o alvo n° 35 (fl ... quando foi a última vez que realizou download de arquivos contendo pornografia infantil ( ...
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Acórdão nº 50050163420188210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 241-B. ARMAZENAMENTO DE IMAGENS E VÍDEOS DE PORNOGRAFIA INFANTIL NO APARELHO CELULAR. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos é suficiente para demonstrar que o réu armazenava em sua galeria de fotos do aparelho celular, imagens e vídeos de pornografia infantil, caracterizando o delito previsto no art. 241-B do ECA....
... álbum, 390 vídeos com material de pornografia" infantil, conforme registrado no Boletim de ocorr\xC3" ... telefone, que tem a opção de retirar o download automático. E caso mantido de forma automática, ... -
Acórdão, Processo nº 5010696-19.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... na pesquisa dos arquivos e, caso haja o download do arquivo desejado, o código hash do arquivo, ... Paulo, na posse de material contendo pornografia infantil com indícios de compartilhamento com ...
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Acordao N° 1712379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Recurso de apelação. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Reativação conta gmail. Atividade em desacordo com os termos de uso. Arquivo relacionado à pornografia infantil. Cancelamento da conta. Exercício regular do direito. Possibilidade de acesso ao acervo do e-mail. Reforma parcial da sentença. 1. O google segue a disciplina do acesso livre aos seus serviços, desde que...
... DE USO. ARQUIVO RELACIONADO À PORNOGRAFIA INFANTIL. CANCELAMENTO DA ... CONTA. EXERCÍCIO ... disponibilizado ao autor o download de todo o histórico de e-mails recebidos e ... -
Decisão Monocrática nº 5018436-84.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 16 de Diciembre de 2011
... quais inseriu milhares de imagens de pornografia infantil para download, algumas delas baixadas ...
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Acordao N° 1243708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Apelação criminal. Artigo 241-b do estatuto da criança e do adolescente. Adquirir, possuir ou armazenar material pornográfico envolvendo criança ou adolescente. Sentença absolutoria. Atipicidade da conduta. Acesso ao site e visualização. Download automático. Ausência de dolo. Recurso do ministério público. Condenação. Impossibilidade. Segredo de justiça. Afastamento. Recurso desprovido. 1. O...
... ACESSO AO SITE E VISUALIZAÇÃO. DOWNLOAD AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE DOLO ... RECURSO DO ... sites que veiculam conteúdo de pornografia infantil e visualizar as imagens, ... embora ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... exemplo, distribuíram produtos de pornografia infantil, difundiram declarações falsas em ... ção internacional, procedendo ao ‘download’ dos documentos relevantes ou realizando ...
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Acórdão nº 50352979120188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGOS 241-A E 241-B DO ECA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. APENAMENTO RATIFICADO. 1. Preliminar. Não verificado cerceamento de defesa a ensejar a nulidade do feito. Provas técnicas realizadas no curso das investigaç
... que as mídias continhas imagens de pornografia infantil. Os laudos periciais nº 0122/2017, ... meio de chats na internet , efetuou download de diversas mídias contendo pornografia ... -
Acordao N° 1738141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Consumidor. Desativação permanente de conta. Constatação de cinco arquivos violadores dos termos de uso do serviço relacionados a abuso sexual infantil. Possibilidade de comprovação por meio de declarações com a descrição dos conteúdos emitidas pela equipe de segurança infantil da google llc e...
... DO SERVIÇO RELACIONADOS A ABUSO SEXUAL INFANTIL ... POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ... DISPONIBILIZAÇÃO PARA DOWNLOAD (BACKUP), NÃO DEMONSTRADA. RECURSO ... CONHECIDO ... DE USO. ARQUIVO RELACIONADO À PORNOGRAFIA INFANTIL. CANCELAMENTO DA ... CONTA. EXERCÍCIO ... -
Acórdão nº 70085722833 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 26-04-2023
REVISÃO CRIMINAL. ARTIGOS 241-A E 241-B, EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DETERMINAR MEDIDAS CAUTELARES QUE SERVIRAM À INVESTIGAÇÃO EM SEDE FEDERAL. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO OU POR OCASIÃO DA DENÚNCIA, COMO É O CASO DOS AUTOS, NÃO CONTAMINA A PROVA...
... ência de diversos arquivos contendo pornografia infantil. Foram encontrados vestígios do correio ... meio de chats na internet, efetuou download de diversas mídias contendo pornografia ... -
(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... pedófilos, que podem associá-las a pornografia" infantil. Os pais não têm como saber quem poder\xC3" ... br/download/teste/arqs/cp011640.pdf. Acesso em: 28 maio 2018 ...
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Acordao N° 1316076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Juizados especiais cíveis. Ação de obrigação de fazer. Reativação de conta de gmail. Armazenamento de conteúdo proibido. Violação aos termos de uso do google. Suspensão da conta de gmail. Devida. Exercício regular do direito. Recurso conhecido e não provido. 1. Ação de conhecimento, na qual a parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2.
... por meio de WhatsApp relacionado a pornografia" infantil ... e que, por causa de suas configuraç\xC3" ... configurações no WhatsApp permitiam o download automático ... de qualquer vídeo recebido, sem ... -
Acordao N° 1364693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Penal. Apelação criminal. Assegurar o acesso de informática por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de pornografia infantil, com sua disponibilização ou divulgação (artigo 241-a, § 1º, inciso ii, eca). Recurso da defesa. Absolvição. Impossibilidade. Comprovação da autoria e materialidade. Confissão. Inexistência. Recurso do ministério público. Crime de possuir e armazenar...
... PORNOGRAFIA" INFANTIL, COM SUA DISPONIBILIZAÇÃO OU DIVULGAÇ\xC3" ... download", assegurou o acesso aos arquivos de imagem e de v\xC3" ... -
Direitos da Personalidade
... a mais baixa e desqualificada pornografia sexual” (fls. 1456, item 11), com a ... as raias da gaiatice, da mera diatribe infantil, da graça inocente, para se apresentar como ... Disponível em http://www.tjsp. jus.br/download/EPM/Publica- ...
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Acórdãos nº 2199234-70.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2016
... ça tarefa de Combate à Pornografia Infantil, descobriu-se que o ... íficos utilizados para fazer o download de vídeos de pornografia infantil, bem ...
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Bens digitais
... BENS DIGITAIS 80 ... lizar o download , o usuário terá a possibilidade de ... (ex.: um IP que acessou um site de pornografia infantil; pode ser um pedófilo, um pesquisador, ...
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARMAZENAR (ART. 241-B DO ECA) E DIVULGAR (ART. 241-A DO ECA). RECONHECIDO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DELITOS AUTÔNOMOS. QUANTIDADE ARMAZENADA DIVERSA DA QUANTIDADE COMPARTILHADA. RECURSO IMPROVIDO.1. "Segundo entendimento adotado por esta Corte, há autonomia dos tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente,
... 241-A E 241-B, ... PORNOGRAFIA ... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO ... compartilhado 30 arquivos de pornografia infantil em ... apenas um dia (28 de julho de 2015), bem ... Assim, ao deixar ativo para download os diversos arquivos ... mencionados, assumiu o ... -
Acórdão Nº 0021373-66.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 26-09-2023
... e armazenado arquivos contendo pornografia infantil; o inquérito foi concluído e ... suposta o indiciado fazer download e manter arquivos com ... conteúdo pornográfico ...