doze arma fogo
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo ... Pena - reclusão, de doze a vinte anos ... § 2º ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... III - cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal; ... IV - ... de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; ... c) bom desempenho no trabalho que lhe ... ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; ... ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... III – as armas de fogo obsoletas, de antecarga e de retrocarga, cujos ... ão, cuja ausência não impeça o disparo da arma de fogo; ... V – os quebra-chamas; ... VI – ... ção em competições, no período de doze meses ... § 2º Os detentores de porte ...
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Decreto nº 10.629 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
... § 1º As armas de fogo dos acervos de colecionadores, atiradores e ... “Art. 3º A aquisição de arma de fogo de porte e de arma de fogo portátil por ... ção em competições, no período de doze meses ... § 7º O laudo de capacidade técnica ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ) com o emprêgo de veneno, asfixia, tortura, fogo, explosivo, ou qualquer outro meio dissimulado ou ... m) com emprêgo de arma, material ou instrumento de serviço, para êsse ... anos, se o máximo da pena é superior a doze; ... III- em dezesseis anos, se o máximo da ...
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Em vigor
Código Penal
... d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou ... cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; ... #Incluído pela Lei nº 13.964 ... VIII - com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido: ...
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Acórdão nº 2015/0276306-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO CAUTELAR. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prisão provisória é medida...
... DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE ... FOGO" DE USO RESTRITO. PRISÃO CAUTELAR.\xC2" ... precisão, doze ... -
Acórdão nº 2015/0264208-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VINGANÇA. LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA À VÍTIMA SOBREVIVENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1....
... de futebol, desferindo disparos de arma de fogo, doze ... -
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as ... exclusivamente esportiva ou recreativa; II - arma de fogo obsoleta - arma de fogo que não se ... , de alma lisa, de repetição, de calibre doze ou inferior. Parágrafo único. É permitido o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ... e paredes, construção de paredes contra-fogo, diques e outros anteparos, assim como garantia ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... poderá transportar explosivos, munições, arma de fogo, material bélico, equipamento destinado ... éreos poderá deixar de vender, por até 12 (doze) meses, bilhete a passageiro que tenha praticado ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... II - acessório de arma: artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a ... XIII - arma e fogo: arma que arremessa projéteis empregando a ... ,de repetição ou semi-automaticas,calibre doze ou inferior,com comprimento de cano igual ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às ... suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f ... armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade ...
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Acórdão nº 2016/0236967-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA" DE FOGO DE USO ... PROIBIDO OU \xC2" ... não transcorridos 12 (doze ...
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Acórdão nº HC 134065 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... "HABEAS CORPUS". ROUBO. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. ACRÉSCIMO DE PENA ... termos: Fernando Fagner Oliveira Silva: doze anos, nove meses e dez dias de reclusão e ao ...
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Decisão Monocrática Nº 0002360-20.2019.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-01-2024
... APELANTE ... FOI PRESO PORTANDO UMA ARMA DE FOGO, DOZE MUNIÇÕES E ... UM CARREGADOR ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO ... cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos ". ...
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Acórdão nº 2016/0148934-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ... com filho de até 12 (doze) ... anos de idade incompletos ". ...
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Acórdão nº 2012/0241293-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE ... doze) anos, além da multa. Se ... de arma de fogo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... ções) e §1º, inciso IV (porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada), da Lei n ... proveniente do Paraguai , assim como 12 (doze) munições calibre .50, de uso restrito , e ... -
Acórdão nº 2016/0136252-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 443/STJ NÃO EVIDENCIADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no...
... doze avos) na terceira ... arma ... -
Acórdão nº 2016/0245437-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... DOMICILIAR. ... POSSIBILIDADE. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos ... arma" de fogo \xC2" ...