dpvat correção monetaria

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. "A correção monetária incidirá somente nas hipóteses em que aindenização securitária não for paga no prazo legal, de modo que amora da seguradora imporia a...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. PAGAMENTOADMINISTRATIVO REALIZADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. DISSONÂNCIA ENTREO ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Ação de cobrança.2. A correção monetária entre a data do sinistro e a data dopagamento administrativo das indenizações do seguro DPVAT incidirásomente nas...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 43/STJ. ANÁLISE DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração opostos por contradição restringem-se àquela interna da própria decisão, e não à divergência de entendimento entre o

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso.- Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso.- Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1 - O Superior Tribunal de Justiça assentou que em ação visando ao recebimento de diferença de seguro DPVAT a correção monetária opera-se desde a data do evento danoso.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1 - O Superior Tribunal de Justiça assentou que em ação visando ao recebimento de diferença de seguro DPVAT a correção monetária opera-se desde a data do evento danoso.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SEGUROOBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO.SÚMULA Nº 580 DO STJ. PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE DENTRODO PRAZO LEGAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNONÃO PROVIDO.1. Aplica-se

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DOVALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE INOBSERVÂNCIA DE DECISÃODESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO REPETITIVO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEORECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A reclamação não é instrumento processual adequado para o examedo acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo derecurso (AgRg na Rcl 2.425/PR, Rel. Ministro...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO.- Na ação de cobrança visando a complementação do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso.

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. O valor da indenização do seguro DPVAT deve ser corrigido monetariamente desde a data do acidente.

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. O valor da indenização do seguro DPVAT deve ser corrigido monetariamente desde a data do acidente.

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. O valor da indenização do seguro DPVAT deve ser corrigido monetariamente desde a data do acidente.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE EM MONTANTE SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. PLENA QUITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃOCONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. AÇÃO DECOBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. PAGAMENTOADMINISTRATIVO REALIZADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. SEGUNDO AGRAVOINTERNO NÃO CONHECIDO. PRIMEIRO AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECERDO AGRAVO E...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - SÚMULA 580 DO STJ - CONDIÇÃO. 1. Nos termos da Súmula nº 580 do STJ, a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez incide desde a data do evento danoso. 2. Conforme disposição constante do artigo 5º, §§ 1º e 7º, da Lei n. 6.194/74, a correção monetária incide apenas sobre a...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.- Em se tratando de indenização do seguro DPVAT deve incidir sobre a condenação judicial correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

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