dpvat correção monetaria

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTE DO stj. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. DECAIMENTO DE PARCELA MÍNIMA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0301528-90.2014.8.05.0001, Relator(a): Sandra Inês

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do sinistro. - Somente há incidência de correção monetária sobre o valor pago pela via administrativa a título de indenização do seguro DPVAT na hipótese

EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A concessão de tutela jurisdicional mais restrita que a requerida pela parte não configura vício de julgamento extra petita, por aplicação do brocardo "quem pode o mais, pode o menos". Deve-se considerar a data do evento danoso como termo...

EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.- Estando provado nos autos que o óbito teve como causa acidente de trânsito, deve ser feito pagamento da indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).- Nas indenizações relativas ao seguro DPVAT, a correção monetária tem como termo inicial a

EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.- Estando provado nos autos que o óbito teve como causa acidente de trânsito, deve ser feito pagamento da indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).- Nas indenizações relativas ao seguro DPVAT, a correção monetária tem como termo inicial a

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.SEGURO DPVAT. . CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0301492-48.2014.8.05.0001/50000, Relator(a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 05/06/2018 )

Ementa: Apelação Cível. Dpvat. Correção Monetária. Termo Inicial. Data Do Evento Danoso. Verbete Nº 580, Da Súmula Do Stj. Recurso Provido Em Parte.

Ementa: Apelação Cível. Dpvat. Correção Monetária. Termo Inicial. Data Do Evento Danoso. Verbete Nº 580, Da Súmula Do Stj. Apelo Provido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS - PRETENSÃO ALCANÇADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS - PRETENSÃO ALCANÇADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO PAGA DENTRO DE 30 DIAS - NÃO INCIDÊNCIA. 1. O artigo 5º, §1º e §7º, da Lei 6.194/74 é claro ao dispor que a correção monetária só ocorrerá quando o pagamento da indenização do seguro DPVAT for feito em prazo superior a 30 (trinta) dias da entrega dos documentos necessários à seguradora.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 E A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 889). VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85,

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 E A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 889). VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85,

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO. A correção monetária tem início na data do evento danoso, uma vez que foi a partir deste momento que surgiu o direito da parte em perceber a indenização. Declarado constitucional o novo critério de cálculo e pagamento do seguro DPVAT, não há falar incidência de correção monetária a partir da...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO. A correção monetária tem início na data do evento danoso, uma vez que foi a partir deste momento que surgiu o direito da parte em perceber a indenização. Declarado constitucional o novo critério de cálculo e pagamento do seguro DPVAT, não há falar incidência de correção monetária a partir da...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. DPVAT. PAGAMENTOADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOSAUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RESP N.1.483.620/SC. DISTINGUISHING. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EMRECURSO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. DPVAT. PAGAMENTOADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOSAUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RESP N.1.483.620/SC. DISTINGUISHING. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EMRECURSO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. DPVAT. PAGAMENTOADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOSAUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RESP N.1.483.620/SC. DISTINGUISHING. RECURSO PROVIDO.1. O recurso especial não...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. DPVAT. PAGAMENTOADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOSAUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RESP N.1.483.620/SC. DISTINGUISHING. RECURSO PROVIDO.1. O recurso especial não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) -CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 5º, §7º, DA LEI 6.194/74 - RECURSO CONHECIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.Não incide atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) -CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 5º, §7º, DA LEI 6.194/74 - RECURSO CONHECIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.Incide atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT pagas tardiamente...

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DIREITO CIVIL – OBRIGAÇÕES – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) –CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE – PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU – RECURSO DA SEGURADORA – CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 5º, §7º, DA LEI 6.194/74 – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.Somente incide atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando a seguradora paga-la tardiamente,...

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DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) -CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 5º, §7º, DA LEI 6.194/74 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.Incide atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT pagas tardiamente pela seguradora, nos...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 580 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Apelação Cível interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA DO §7º DO ART. 5º DA LEI 6.194/74 COM REDAÇÃO DA LEI 11.482/07 - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ - ART.543-C CPC/73 - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO. Conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. nº1.483.620/SC, para fins do art. 543-C do CPC, em se tratando de indenização por...