dpvat correção monetaria
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Acórdão nº 1.0035.13.018552-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - MP N. 340/2006 - DECURSO DO TEMPO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA - DATA DO ACIDENTE.- Estabelecido o valor da indenização do seguro DPVAT em R$ 13.500,00, em razão da MP n. 340/2006, de 29-12-2006, convertida na Lei n. 11.482/2007, que alterou o art. 3º da Lei n. 6194/74,
... da ao de cobrana de complementao de seguro DPVAT que move em face de Seguradora Lder dos Consrcios ... -
Acórdão nº 1.0035.15.021864-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA DO §7º DO ART. 5º DA LEI 6.194/74 COM REDAÇÃO DA LEI 11.482/07 - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ - ART.543-C CPC/73 - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO I- Conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. nº 1.483.620/SC, para fins do art. 543-C do CPC, em se tratando
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a r. sentena de fls. 71/75, integrada ... -
Acórdão nº 1.0035.15.021864-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA DO §7º DO ART. 5º DA LEI 6.194/74 COM REDAÇÃO DA LEI 11.482/07 - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ - ART.543-C CPC/73 - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO I- Conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. nº 1.483.620/SC, para fins do art. 543-C do CPC, em se tratando
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a r. sentena de fls. 71/75, integrada ... -
Acórdão nº 1.0479.15.003512-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - MP N. 340/2006 - DECURSO DO TEMPO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA - DATA DO ACIDENTE. - Estabelecido o valor da indenização em caso de morte do seguro DPVAT em R$13.500,00, em razão da MP n. 340/2006, de 29-12-2006, convertida na Lei n. 11.482/2007, que alterou o art. 3º...
... em face de Seguradora Lder dos Consrcios DPVAT, que julgou improcedente o pedido inicial ... -
Acórdão nº 1.0479.15.003512-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - MP N. 340/2006 - DECURSO DO TEMPO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA - DATA DO ACIDENTE. - Estabelecido o valor da indenização em caso de morte do seguro DPVAT em R$13.500,00, em razão da MP n. 340/2006, de 29-12-2006, convertida na Lei n. 11.482/2007, que alterou o art. 3º...
... em face de Seguradora Lder dos Consrcios DPVAT, que julgou improcedente o pedido inicial ... -
Acórdão nº 1.0512.14.004298-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - EVENTO DANOSO - MANUTENÇÃO. 1. A atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, com redação dada pela Lei n. 11.482/2007, deve incidir a partir a data do evento danoso, conforme tese fixada pelo c. STJ em julgamento de recurso repetitivo.
... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. apela da sentena (fls. 81/84) que, nos autos ... -
Acórdão nº 1.0342.12.013020-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - EVENTO DANOSO - MANUTENÇÃO. 1. A atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, com redação dada pela Lei n. 11.482/2007, deve incidir a partir a data do evento danoso, conforme tese fixada pelo c. STJ em julgamento repetitivo.
... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. apela da sentena (fls. 139/140v) que, nos ... -
Acórdão nº 1.0512.14.004298-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - EVENTO DANOSO - MANUTENÇÃO. 1. A atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, com redação dada pela Lei n. 11.482/2007, deve incidir a partir a data do evento danoso, conforme tese fixada pelo c. STJ em julgamento de recurso repetitivo.
... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. apela da sentena (fls. 81/84) que, nos autos ... -
Acórdão nº 1.0342.12.013020-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - EVENTO DANOSO - MANUTENÇÃO. 1. A atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, com redação dada pela Lei n. 11.482/2007, deve incidir a partir a data do evento danoso, conforme tese fixada pelo c. STJ em julgamento repetitivo.
... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. apela da sentena (fls. 139/140v) que, nos ... -
Acórdão nº 50001746020078216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. NÃO INCIDEM JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO RECEBIDA DO SEGURO DPVAT, QUE DEVE SER TÃO SOMENTE ATUALIZADA MONETARIAMENTE PELO IGPM. II. NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO...
... pela parte apelada a título de seguro DPVAT, fora incorretamente abatidos. Pontua o teor do ... pela parte ré, foram acrescidos correção monetária e juros de mora, enquanto nos valores ... -
Acórdão Nº 0707200-50.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER MODIFICADA PELO JULGADOR DE OFÍCIO. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. INTERPRETAÇÃO DOART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DO INTUITOEMBARGOS DE...
... Líder dos Consórcios de Seguro - DPVAT S.A ... : Daniel de Macedo Fernandes da Silva ... ERRO ... INEXISTÊNCIA ... MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM ... PÚBLICA ... de incidência da correção monetária e dos juros de mora ... Em suas ... -
Acórdão nº 50005932820198210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... a complementação do seguro obrigatório DPVAT, em decorrência de acidente automobilístico ... de R$ 4.725,00, postulando, ainda, a correção monetária sobre o valor pago ...
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Acórdão Nº 0127614-21.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DE QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO FORA DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO. 5º §§ 1º E 7º DA LEI
... dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Apelado: Cássio Ronaldo da Silva Amora ... COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DE QUANTIA ... PAGA ... -
Acórdão Nº 0135043-39.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-06-2020
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A e Marítima ... Seguros S/A ... Custos legis: ... SEGURO ... OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA PAGA NA VIA ...
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Acórdão nº 0538686-98.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
... : Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de ... IMPOSSIBILIDADE.SEGURO DPVAT ... CORREÇÃO ... MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO ...
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Decisão Monocrática Nº 0185309-30.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-10-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 580, DO STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO PRINCIPAL DA PARTE AUTORA ATENDIDO NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE IMPÕE A SEGURADORA O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DO
... Seguro DPVAT S/A ... Custos Legis: Ministério Público ... CORREÇÃO ... MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO ... -
Decisão Monocrática Nº 0160882-32.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-10-2019
... APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO ... ADMINISTRATIVA ... NECESSIDADE ... respeito ao recebimento da correção monetária de valor pago ... administrativamente do seguro ...
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Decisao Nº 0523459-68.2014.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-07-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA. ACLARATÓRIOS DA AUTORA PREJUDICADOS.
... : Seguradora Líder dos Consorcios Dpvat S/A ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de ... COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO REALIZADO NO PRAZO LEGAL ... -
Decisao Nº 0523459-68.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-07-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA. ACLARATÓRIOS DA AUTORA PREJUDICADOS.
... : Seguradora Líder dos Consorcios Dpvat S/A ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de ... COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO REALIZADO NO PRAZO LEGAL ... -
Acórdão nº 1.0035.16.001118-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não há falar em incidência de correção monetária sobre a indenização do seguro obrigatório do DPVAT pago na esfera administrativa quando não há prova de que tenha ocorrido fora do prazo legal.VV. APELAÇÃO CÍVEL -...
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT contra sentena proferida pelo douto Juiz da 3 ... -
Acórdão Nº 0163171-40.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-04-2017
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... EMENTA: PROCESSO CIVIL E CIVIL ... SEGURO OBRIGATÓRIO ... DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.544264-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. O art. 1.022, do Código de Processo Civil, estabelece que cabem embargos de declaração quando houver contradição, obscuridade ou omissão sobre algum ponto não apreciado pelo juiz ou tribunal, o que neste caso não ocorreu.
... a correo monetria das indenizaes do seguro DPVAT incide desde a data do evento danoso ... -
Acórdão Nº 0164153-83.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2017
... SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT ... CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO ...
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Decisão Monocrática Nº 0125586-46.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-05-2022
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Apelado: Luis Antonio Coutinho Muniz ... VALORES RELATIVOS AO SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DA ... QUANTIA PAGA VIA ...
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Acórdão Nº 0191379-92.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-10-2019
APELAÇÃO - CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO - ENTENDIMENTO PACIFICADO. SUMULAS 43 E 580 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE RECURSAL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – IMPOSSIBILIDADE -PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA PARTE AUTORA ATENDIDO NA SENTENÇA - CONDENAÇÃO QUE IMPÕE A SEGURADORA O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA –
... dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Custos legis: Ministério Público ... INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO ... INICIAL. DATA DO EVENTO ...