dpvat correção monetaria
-
Decisão Monocrática Nº 0141954-28.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-10-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 580, DO STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO PRINCIPAL DA PARTE AUTORA ATENDIDO NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE IMPÕE A SEGURADORA O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Custos Legis: Ministério Público ... CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO ... -
Acórdão Nº 0002443-40.2015.8.06.0038 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Embargado: Raimundo Vicente da Silva ... OBRIGATÓRIO ... MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SUJEITA A ... ao termo inicial de incidência da correção monetária a ... partir da data do evento danoso ...
-
Acórdão Nº 0195051-40.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-11-2021
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Custos Legis: Ministério Público ... SEGURO-OBRIGATÓRIO ... CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO ...
-
Acórdão Nº 0155285-48.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-07-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- O cerne da controvérsia cinge-se à análise quanto ao termo inicial de incidência da correção monetária sobre o valor fixado a título de indenização securitária decorrente de acidente automobilístico.
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A e ... Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros ... DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA A ... INCIDIR A PARTIR DO EVENTO ... -
Acórdão Nº 0158519-04.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 580, DO STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO PRINCIPAL DA PARTE AUTORA ATENDIDO NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE IMPÕE A SEGURADORA O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DO
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Custos Legis: Ministério Público ... CORREÇÃO ... MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO ... -
Acórdão Nº 0156919-11.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-06-2021
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRES (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO FORA DO PRAZO TRINTÍDIO. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL ... CORREÇÃO ... MONETÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0236759-36.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 580, DO STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO PRINCIPAL DA PARTE AUTORA ATENDIDO NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE IMPÕE A SEGURADORA O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DO
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Custos Legis: Ministério Público ... CORREÇÃO ... MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO ... -
Acórdão Nº 0190045-62.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-08-2021
... Seguro DPVAT S/A ... EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO ... CORREÇÃO ... MONETÁRIA A INCIDIR A PARTIR DO EVENTO ...
-
Acórdão Nº 0159523-81.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-03-2021
... Seguro DPVAT S/A ... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR A PARTIR DO EVENTO ...
-
Acórdão Nº 0182187-77.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-12-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- O cerne da controvérsia cinge-se à análise quanto a alegação da incidência da correção monetária sobre o valor fixado a título de complementação da indenização securitária decorrente de
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO ... CORREÇÃO ... MONETÁRIA A INCIDIR A PARTIR DO EVENTO ... -
Acórdão Nº 0134578-30.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-07-2021
... dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL E ... AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA ... SENTENÇA BASEADA EM PREMISSA ...
-
Acórdão Nº 0151841-36.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-07-2021
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ... CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR A PARTIR DO EVENTO ...
-
Acórdão nº 1.0003.17.002928-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DESPESAS MÉDICAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO DESEMBOLSO - RECURSO PROVIDO. Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal, nas ações de cobrança do seguro DPVAT, tratando-se de reembolso de despesas médicas, a correção monetária deve incidir desde o efetivo desembolso.
-
Acórdão nº 1.0003.17.002928-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DESPESAS MÉDICAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO DESEMBOLSO - RECURSO PROVIDO. Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal, nas ações de cobrança do seguro DPVAT, tratando-se de reembolso de despesas médicas, a correção monetária deve incidir desde o efetivo desembolso.
-
Acórdão Nº 0176781-07.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-06-2021
... Seguro DPVAT S/A ... EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO ... CORREÇÃO ... MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DO SINISTRO ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.047884-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso, conforme entendimento já pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem a última palavra em questão de...
-
Acórdão nº 1.0035.16.000693-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC). 2. Com efeito, (a) a...
-
Acórdão nº 1.0035.16.000693-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC). 2. Com efeito, (a) a...
-
Decisão Monocrática Nº 0128041-76.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-07-2021
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRES (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. RECURSO
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL ... (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A OCORRÊNCIA DO EVENTO ... -
Acórdão Nº 0180005-45.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-10-2019
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A e Sompo Seguros ... EMENTA: APELAÇÃO ... CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDINDO A PARTIR DA DATA DO ...
-
Acórdão Nº 0001356-39.2011.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER MODIFICADA PELO JULGADOR DE OFÍCIO. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. INTERPRETAÇÃO DOART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
... ERRO ... INEXISTÊNCIA ... MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM ... PÚBLICA ... pessoais do seguro DPVAT, em proveito do ora Recorrido ... O acórdão em ... de incidência da correção monetária e dos juros de mora ... Em suas ... -
Acórdão nº 1.0713.11.000137-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a correção monetária da indenização por morte ou invalidez do seguro DPVAT incidirá a partir do evento danoso, quando do julgamento de recurso repetitivo REsp 1.483.620/SC. As questões de ordem pública, arguíveis a qualquer momento e grau de...
-
Acórdão Nº 0108639-09.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGUROS DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 580, DO STJ. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA PARTE AUTORA ATENDIDO NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE IMPÕE A
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Custos Legis: Ministério Público ... CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO ... -
Acórdão Nº 0187601-80.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGUROS DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 580, DO STJ. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA PARTE AUTORA ATENDIDO NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE IMPÕE A
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Custos Legis: Ministério Público ... CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO ... -
Processo nº 0134811-11.2008.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO SINISTRO. O termo inicial da correção monetária é a data do evento, conforme entendimento do STJ. Provimento do recurso.
... DPVAT S/A ... CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO ...