dpvat juizado especial
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Acórdão nº 3229993 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 15-06-2020
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT" S.A ... RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO C\xC3" ... de ação de cobrança de DPVAT no Juizado Especial Cível no dia 29/04/2015 através do ...
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Acórdão nº 2633379 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Privado, 07-11-2019
... SUSCITADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CONCEIÇÃO DO ... AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. AÇÃO DISTRIBUÍDA AO JUIZADO ESPECIAL DA ...
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Acórdão nº 1.0702.15.049871-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO - RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DO TRÃNSITO EM JULGADO DA DECISÃO TERMINATIVA NO JUIZADO ESPECIAL. - As pretensões de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) e de eventuais diferenças prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento...
... a SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT, acolheu a prejudicial de prescrio e extinguiu o ... , realizado extrajudicialmente: "RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVRSIA. AO DE COBRANA ... 21/01/2011, de demanda idntica perante o Juizado Especial (fl. 22), incontroverso que ele teve ... -
Acórdão nº 7003455-05.2018.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. DPVAT. Pagamento do prêmio. Cobertura. Súmula 257 do STJ. Recurso Improvido. Sentença mantida. A Súmula n. 257 do c. Superior Tribunal de Justiça é pontual ao dispor que o inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT não dispensa a seguradora do pagamento da indenização.
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e outrosAdvogados do(a) AUTOR: JOSE HENRIQUE ... 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 144.583/SP, Rel. Min ... EMENTA Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. DPVAT. Pagamento do prêmio ... -
Acórdão nº 85213 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 29-03-2017
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARITUBA ... RECURSO ... : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT E BRADESCO SEGUROS ... Recorrido(a): EDILENE ...
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Acórdão nº 120726 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma Recursal Permanente, 26-06-2017
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... RECORRIDO: LAUZEMIRO MANOEL DA COSTA ILVA ... ORIGEM: JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE BEL\xC3" ...
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Acórdão Nº 5000210-04.2020.8.24.0104 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
... : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) ... DE IDADE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - MATÉRIA RECONHECIDA EX OFFICIO ...
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Acórdão Nº 0000205-36.2013.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-01-2024
... : Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Advogado : Rostand Inácio dos Santos ... JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS ...
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Acórdão nº 1.0000.19.157737-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - PROPOSITURA DA AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - NOVA INTERRUPÇÃO - INCABÍVEL - RECURSO DO RÉU ACOLHIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA - PREJUDICADO.- A ação de cobrança de seguro DPVAT prescreve em três anos, nos termos do art. 206, §3º, inciso...
... SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DPVAT ops embargos de declarao para pleitear que seja ... tendo sido proposta demanda perante o Juizado Especial no ano de 20156, no h que se falar em ... -
Acórdão Nº 0000347-42.2010.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-02-2020
... Líder dos Consórcios de Seguro - DPVAT S.A ... Advogado: Rostand Inácio dos Santos ... INTERESSE DE AGIR E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ... CÍVEL PARA APRECIAR O FEITO - NÃO ...
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Acórdão Nº 0301852-03.2014.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 15-08-2019
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGURO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a indenização decorrente do seguro obrigatório deve ser atualizada monetariamente desde a data do evento...
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Relator: Juiz Davidson Jahn Mello ... ZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO ... 0082, da comarca da Capital - Continente Juizado Especial Cível, em que é/são Recorrente ... -
Acórdão nº 0517388-50.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Agosto de 2016
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de Oliveira ... INOCORRÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL. CITAÇÃO ... VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0004509-04.2010.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-06-2020
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. ... Advogada : Janaína Marques da ... Obrigatório - DPVAT ajuizada perante o Juizado Especial por Felipe Gustavo Krutzsch e Lucas ...
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Acórdão nº 1019355-21.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 19-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. DPVAT. LAUDO SEM PORCENTAGEM DA LESÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar causas cíveis de maior complexidade, tendo como base o objeto da prova e não o direito material discutido, o que ocorre quando houver a necessidade de produção de prova pericial complexa. Para...
... ): [SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (RECORRENTE), ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ... 1. O Juizado Especial Cível é incompetente para processar e ... -
Acórdão Nº 0000397-04.2018.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 07-07-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. RECUSA DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 257/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO PARCIALMENTE APENAS PARA FIXAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA
... : Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A ... : João Alves Barbosa Filho (OAB: ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. DIREITO CIVIL ... SEGURO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800515-42.2021.8.19.0040 (Criminal), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800515-42.2021.8.19.0040 Recorrente: TIAGO DA ROCHA XAVIER - autor Recorrido: SEG. LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.- ré Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Paraíba do Sul - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ... : ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES ... - Acórdão nº 80003195220178050119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 15 de Agosto de 2018
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Acórdão nº 1.0702.16.008392-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL - REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL PONDO FIM AO PROCESSO.1 - "O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório DPVAT é de três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, IX, do...
... pela SEGURADORA LDER DO CONSRCIO DO SEGURO DPVAT S/A contra sentena de lavra do MM. Juiz Ibrahim ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DPVAT. PRESCRIO. TERMO INICIAL. CINCIA DA ... -
Acórdão Nº 0703993-54.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-09-2022
... A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. DEMANDA ... APRESENTADA ORIGINALMENTE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA QUE ... RECONHECEU A ...
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Acórdão nº 1.0702.12.087561-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO.
... AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERANTE O IZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ... ça Securitária em face da Apelada no Juizado Especial Cível da Comarca de origem no dia ... -
Acórdão Nº 0018590-50.2019.8.16.00301 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 31-03-2023
... 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu ... SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ... Recorrente(s): ... FERNANDO MARCOS FITZ ...
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Acórdão nº 47504 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 26-10-2016
... RECURSO INOMINADO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARITUBA ... Recorrente: ... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A ... Recorrido: RAIMUNDO HENRIQUE PEREIRA ...
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Acórdão nº 1.0000.07.460266-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2008
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. REMESSA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO AUTOR. Conforme entendimento sedimentado por este Tribunal, compete ao Autor optar pelo ajuizamento da ação no Juizado Especial Cível ou na Justiça Comum. Apelação provida. VV.: Nos termos do art. 105, I, 'd"", da CF, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar conflito de competência entre Juízes...
... AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. REMESSA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO ... -
Acórdão nº 80015768420168050172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 11 de Junio de 2019
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE DO CÔNJUGE DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO NEGADO. COMPROVADO O DIREITO DA PARTE AUTORA À PERCEPÇÃO DA VERBA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ADEQUAR OS JUROS DE MORA E A...
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Acórdão Nº 5001124-38.2022.8.24.0059 do Terceira Turma Recursal, 28-02-2024
... : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) RECORRIDO: JEFERSON HEITOR PAZINI ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO ...