dpvat prescrição
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Acórdão nº 2013/0271800-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O
...CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO . DPVAT. PRESCRIÇÃO . CONFIGURADA . PAGAMENTO . ADMINISTRATIVO. . ... -
Acórdão nº 2008/0143233-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CIVIL. DPVAT. PRESCRIÇÃO. 1 - O DPVAT exibe a qualidade de seguro obrigatório de responsabilidade civil e, portanto, prescreve em 3 anos a ação de cobrança intentada pelo beneficiário. 2 - Recurso especial não conhecido. (REsp 1071861/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 21/08/2009)
...EMENTA. CIVIL. DPVAT. PRESCRIÇÃO. 1 - O DPVAT exibe a qualidade de seguro obrigatório de ... -
Acórdão nº 2016/0177221-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão ...
...DPVAT . S.A . ADVOGADO. : RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762 . ...SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO". MATÉRIA QUE . DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. \xC2"... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ. SÚM. 278 DO CPC/73. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ....
...: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO . DPVAT SA . ADVOGADO. : EDYEN VALENTE CALEPIS E OUTRO(S) - MS008767 . ...INOCORRÊNCIA. . MERO INCONFORMISMO. . DPVAT. . PRESCRIÇÃO . TRIENAL. . AUSÊNCIA . DE . ELABORAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2014/0245461-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RECONHECIDA. PRAZO TRIENAL. PRECEDENTES. 1. Conforme entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção desta Corte Superior, a pretensão à cobrança das diferenças atinentes ao seguro DPVAT,
...: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT . S.A . AGRAVADO. : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL . ADVOGADOS . ...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RECONHECIDA. PRAZO TRIENAL. . PRECEDENTES. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. PRAZO TRIENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O prazo prescricional para propositura da ação de cobranç
...: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO . DPVAT SA . ADVOGADOS. : RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762 . ...AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DPVAT. PRESCRIÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2014/0001340-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas demandas visando a complementação do seguro obrigatório (DPVAT), o prazo da prescrição inicia-se na data do pagamento administrativo considerado a menor (REsp n. 1.4
...RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO DPVAT". PRESCRIÇÃO. . TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0137076-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO MÉDICO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização é
...AGRAVANTE. :. SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO . DPVAT S.A . ADVOGADO. :. RENATO TADEU RONDINA MANDALITI . AGRAVADO. :. ...PRESCRIÇÃO . TRIENAL. . DATA . EM . QUE . O . SEGURADO . TEVE . CIÊNCIA . ... -
Acórdão nº 2015/0271004-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. 1. TERMO INICIAL. SEGUNDO PAGAMENTO PARCIAL. ABREVIAÇÃO DO PRAZO. PREJUÍZO DA PARTE CREDORA. EXCEPCIONALIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não havendo impugnação expressa dos...
...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. 1. . ... -
Acórdão nº 2013/0161157-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar ...
...OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. . ... -
Acórdão nº 2012/0095881-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO DE INVALIDEZ PERMANENTE. REVISÃO DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. É possível ao relator, por decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente ou...
...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. . PRESCRIÇÃO . TRIENAL. . RECONHECIMENTO . DE . INVALIDEZ . ... -
Acórdão nº 2014/0128066-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. MENOR DE IDADE. CONTAGEM. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE RELATIVA. ARTS. 3º, I, E 198, I, DO CC/2002. NÃO PROVIMENTO. 1. O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório DPVAT é de três anos, conforme disposto no art. 206, §
...: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO . DPVAT S.A . AGRAVADO. : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A . ADVOGADOS . ...PRESCRIÇÃO TRIENAL. MENOR DE IDADE. CONTAGEM. IMPLEMENTO DA . ... -
Acórdão nº 2015/0258862-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLRAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 178, õ 6º DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1
...SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL. . 1916. SEGURO DPVAT. . ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 199535 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÍCIO ... -
Acórdão nº 2014/0144119-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inviável a pretensão recursal quando sua análise demandar a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas...
...AGRAVANTE. : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT" . S.A . ADVOGADOS . : JOSE HENRIQUE ZAGO MARQUES E OUTRO(S). . \xC2"...PRESCRIÇÃO. . SUSPENSÃO. . PEDIDO . ... -
Acórdão nº 2013/0365090-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Inviável a pretensão recursal quando sua análise demandar o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.Acordao: Vistos e...
...DPVAT". PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SÚMULA \xC2"... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 175561 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CAPACIDADE. OMISSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. - Reconhecida omissão do acórdão recorrido quanto à data em que o segurado teve ciência inequívoca da sua invalidez. - Agravo não provido. (AgRg no AREsp 175.561/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/
... NANCY ANDRIGHIAGRAVANTE:SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S⁄A ADVOGADOS :GUILHERME CAMPOS COÊLHO E OUTRO(S) MARCOS VINICIUS ...AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CAPACIDADE. OMISSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. - ... -
Acórdão nº 2013/0077892-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança do seguro DPVAT inicia na data em que o segurado toma ciência...
...AGRAVANTE. : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A . ADVOGADO . : RENATO TADEU RONDINA MANDALITI E OUTRO(S). ...PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA . ... -
Acórdão nº 2011/0306034-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DPVAT. ACIDENTE COM TRATOR. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão
...PRESCRIÇÃO. . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL . EM . ... -
Acórdão nº 2014/0276739-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO DE INVALIDEZ PERMANENTE. REVISÃO DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O termo inicial do prazo prescricional, nas ações em que se requer o seguro obrigatório DPVAT, é a data da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado. 2. Aplica-se a Súmula
...: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT . S.A . ADVOGADOS . : JOSE HENRIQUE ZAGO MARQUES . . ...DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO DE INVALIDEZ . ... -
Acórdão nº 2014/0335216-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE A PERÍCIA OCORRER DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL E DE A PARTE COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...
...ESPECIAL. DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. . ... -
Acórdão nº 2013/0062047-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na cabe inovação recursal em sede de agravo regimental. 2. Conforme a...
...INOVAÇÃO RECURSAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT". . PRESCRIÇÃO TRIENAL. DATA EM QUE O SEGURADO TEVE\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0046091-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO PODE SER PRESUMIDA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme se depreende das circunstâncias fáticas delineadas, não se pode presumir que o autor teve ciência inequívoca da...
...AGRAVANTE. : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT . S.A . AGRAVANTE. : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS . ...SEGURO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA . ... -
Acórdão nº 2013/0192285-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. INTERRUPÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na S
...INDENIZAÇÃO. . SEGURO . DPVAT". . PRESCRIÇÃO. . FALTA . DE . PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0301490-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 2ª SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP. 1.388.030/MG. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA AO DO STJ. CIÊNCIA DO SEGURADO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que
...DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. . ...