dpvat tabela 2013 invalidez

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  • Acórdão nº 2015/0039476-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 24 de Novembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. SÚMULA N. 474/STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP. CABIMENTO. 1. "Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (

  • Acórdão nº 1464/2015 de Tribunal de Contas da União, 17 de Junho de 2015

    Contas do Governo da República. Exercício de 2014. Estado das Contas Não Permite Apreciação Definitiva Pelo Tribunal de Contas da União. Proposta Preliminar de Instauração do Contraditório para Manifestação da Presidente da República Acerca Dos Indícios de Irregularidades Apontados No Relatório. Comunicação ao Congresso Nacional. Abertura de Prazo

    ... aos eventos Copa das Confederações Fifa 2013 e Copa do Mundo Fifa 2014. O último item do ... da Previdência Social, conforme tabela a seguir. Na receita tributária obtida no ... da Arrecadação Federal e Seguro DPVAT. Comportamento da Arrecadação das Receitas ... ou por sua carga, em caso de morte e de invalidez permanente, e, ainda, reembolsar eventuais ...

  • Acórdão nº 1338/2014 de Tribunal de Contas da União, 28 de Maio de 2014

    Pela 79ª vez, o Tribunal de Contas da União desempenha a primeira das competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal: apreciar e emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas da Presidente da República. A análise realizada pelo Tribunal subsidia o órgão de cúpula do Poder Legislativo com elementos técnicos para emitir seu julgamen...

    ... de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, terceiro ano de gestão do governo da ... relação a 2012 (0,7% do PIB), conforme tabela a seguir:. Arrecadação das Receitas Federais, ...Receita do Seguro DPVAT. Em cumprimento ao disposto no Acórdão ... ou por sua carga, em caso de morte e de invalidez permanente, e, ainda, reembolsar eventuais ...

  • Acórdão nº 1274/2013 de Tribunal de Contas da União, 29 de Maio de 2013

    Contas Da Presidente Da República

    ... de 2011 (0,1 p.p do PIB), conforme se demonstra na tabela a seguir, referente aos valores das receitas tributárias dos ...Receita do Seguro DPVAT. Em cumprimento ao disposto no Acórdão ... terrestres, ou por sua carga, em caso de morte e de invalidez permanente, e, ainda, reembolsar eventuais despesas comprovadas ...

  • Acórdão nº 0000134-50.2015.8.05.0272 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Julho de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DPVAT. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, II, DA LEI 6.194/74. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 474 DO STJ. QUITAÇÃO INTEGRAL NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. Na hipótese dos fólios, tem-se que o cerne da controvérsia gira em torno do pedido de complementação do seguro DPVAT, correspondente à...

  • Processo nº 0429016-38.2014.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 08 de Novembro de 2016

    Ementa: Apelação Cível. Ação de cobrança do seguro DPVAT. Pretensão de obter a complementação do valor recebido administrativamente. Acidente que vitimou o autor em 13 de novembro 2013. Prova pericial que concluiu pela existência de incapacidade permanente, parcial e incompleta de média repercussão do membro superior direito (35%). Sentença de improcedência. Em se tratando de invalidez, deve-se...

  • Acórdão nº 0301522-83.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Janeiro de 2016

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINARES REJEITADAS. ACIDENTE OCORRIDO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945 /2009. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474 STJ. RECURSO IMPROVIDO. O laudo médico pericial emitido pelo IML revela-se como documento essencial para liquidação

  • Acórdão nº REsp 1246432 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 22 de Maio de 2013

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma...

    ... RECORRENTE : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S⁄A ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES E OUTRO(S) VIRGÍNIA MATTE ...DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A ..., decidiu-se, ainda, ser válida a utilização da tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP para ...

  • Acórdão nº 1204/2012 de Tribunal de Contas da União, 23 de Maio de 2012

    Contas Do Governo

    ... demonstradas nos dois gráficos e na tabela a seguir. Variação no PIB - Subsetores - 2011 ...Receita do Seguro DPVAT. Em cumprimento ao disposto no Acórdão ... ou por sua carga, em caso de morte e de invalidez permanente, e, ainda, reembolsar eventuais ...� Balanço do PAC 1 como sendo em dezembro de 2013, apresenta, atualmente, previsão de término da ...

  • Processo nº 0005038-60.2014.8.19.0078 de Oitava Câmara Cível, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ALEGAÇÃO DE DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ APURADO NA PERÍCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ação objetivando o recebimento de diferença de indenização a título de seguro DPVAT em razão de acidente...

  • Processo nº 0261594-04.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 12 de Junho de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Cobrança. Dpvat. Preliminar de Carência de Ação. Rejeição. Ausência de Necessidade de Pagamento Do Prêmio. Inteligência Da Súmula 257 Do Stj. Invalidez Parcial Permanente. Indenização Securitária que Deve Ser Proporcional Ao Grau de Invalidez. Aplicação Da Súmula 474 Do Stj. Redução Proporcional Da Indenização Com Base Em Tabela Do Cnsp. Correção Monetária a Contar Do...

  • Acórdão nº 0006330-06.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2016

    AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM INVALIDEZ PARCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE PELA ADMINISTRADORA E O VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO DA TABELA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. FATO DEVIDAMENTE COMPROVADO ATRAVÉS DE PERÍCIA ADMINSITRATIVA E JUDICIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL...

  • Decisões Monocráticas nº 665047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junho de 2015

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões r...

    ...DPVAT Indenização. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e ...Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26-08-2013) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ...INDENIZAÇÃO. VALORES CONSTANTES DE TABELA. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. FUNDAMENTO ...

  • Acórdão nº 2013/0061762-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. CARÁTER PROPORCIONAL E PROGRESSIVO. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MP N. 451/08. PRECEDENTES JULGADOS NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Admitem-se como agravo regimental...

  • Acórdão nº 0545849-32.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 05 de Julho de 2016

    APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. TABELA DPVAT, LEI 11.945/09. GRADAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O PERCENTUAL APURADO NO LAUDO.  LESÕES DISTINTAS NO MEMBRO INFERIOR. INDENIZAÇÕES CORRESPONDENTES A CADA GRAU DE LESÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊN

  • Processo nº 0002516-71.2014.8.19.0042 de Décima Primeira Câmara Cível, 22 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VALOR RELATIVO AO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÕES DA RÉ E ADESIVA DO AUTOR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE COMPROVA O GRAU DA LESÃO EM 50%, SENDO A INVALIDEZ PARCIAL, PERMANENTE E INCOMPLETA, DE MÉDIA REPERCUSSÃO. ACIDENTE QUE OCORREU EM 12/07/2012 QUANDO JÁ SE ENCONTRAVAM EM VIGOR AS LEIS 11.482/07, DE 31/05/2007, BEM...

  • Acórdão nº 0000400-08.2011.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Setembro de 2016

    APELAÇÃO CIVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDENCIA DA LEI Nº. 6.194/74, VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. VALOR PAGO EM SALÁRIOS MÍNIMOS....

  • Processo nº 0024737-15.2010.8.19.0066 de Décima Sétima Câmara Cível, 22 de Março de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 155 DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE NOVOS ESCLARECIMENTOS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM TABELA DO CNSP MESMO NA HIPÓTESE DE SINISTRO ANTERIOR À MEDIDA...

  • Processo nº 0002060-14.2014.8.19.0207 de Décima Primeira Câmara Cível, 22 de Março de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA LIMITAÇÃO FUNCIONAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR PERDA PARCIAL QUE É CALCULADO PELA APLICAÇÃO, À PORCENTAGEM PREVISTA NA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/74 PARA PERDA TOTAL, DO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL APRESENTADO. OU SEJA, EXISTEM FAIXAS DE...

  • Processo nº 0212292-74.2013.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 19 de Julho de 2017

    Ementa: Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório ¿ Dpvat. Sentença de Procedência que Deve Ser Mantida. Agravo Retido Desprovido. Honorários Periciais Fixados Em Conformidade Com a Jurisprudência Desta Corte. Prejudicial de Prescrição Corretamente Afastada. Aplicação Da Súmula 278 Do Stj. Ciência Inequívoca Da Invalidez Permanente e Do Seu Grau de Comprometimento que Só Foi Conhecido Com a Elaboraçã

  • Acórdão nº 0527093-72.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2016

    EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE RESTANTE DOS VALORES PORVENTURA DEVIDOS. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL.ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. CIRCULAR N°. 21/91. LEGALIDADE....

  • Decisões Monocráticas nº 829452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Setembro de 2014

    As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento...

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. DPVAT. INDENIZAÇÃO. VALORES CONSTANTES DE TABELA. DUAÇÃO DA INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E ...Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 25/6/2013, e ARE 737.360-AgR/BA, Rel. Min. Ricardo ...

  • Acórdão nº 0023196-89.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. MÉRITO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. UTILIZAÇÃO DAS TABELAS PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM...

  • Acórdão nº 0014405-34.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. ACIDENTE. SEGURO DPVAT. LEIS Nºs 6.194/74 E 11.945/2009. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA. DEFORMIDADE PERMANENTE. DEBILIDADE CONDIZENTE COM O GRAU DE INVALIDEZ ATESTADO PELO PERITO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA EM PERCENTUAL DEFERIDO PELO JUIZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS...

  • Processo nº 0020990-14.2013.8.19.0014 de Segunda Câmara Cível, 10 de Maio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Complemento de Seguro Dpvat. Vítima de Acidente Ocorrido No Ano de 2011. Incidência Da Lei 11482/2007 que Fixou Limite Máximo de R$ 13.500,00. Prova Pericial Comprovando a Invalidez Permanente Parcial Indenizável Na Base de 20%, Em Decorrência de Anquilose No Joelho Direito. Sentença de Improcedência. Apelo Do Autor. Provimento Parcial. Condenação Da Ré Ao Pagamento Da...