dpvat tabela 2013 invalidez
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Acórdão nº 0000134-50.2015.8.05.0272 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de Oliveira ... automobilístico, in casu, 08/09/2013 ... 3. Com efeito, o art. 3º, II, da Lei ... hipóteses de invalidez permanente, um valor de indenização fixo, ... gradação da debilidade/perda expostos na tabela anexa à Lei n ... 11.945/2009, de modo que ...
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Sentença com número 0035552-08.2014.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 30-08-2022
... seguro DPVAT, alega que recebeu apenas R$ 3.375,00 tendo ... V - Invalidez parcial e ... permanente configurada ... CAMARA CIVEL, julgado em 05/02/2013", DJe 1253 de 28/02/2013) ... APELAÇÃO CÍVEL. A\xC3" ... laudo pericial ou do IML, em conjunto com tabela ... emitida pela SUSEP. 4. A correção ...
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Processo nº 0048021-81.2014.8.19.0205 de Décima Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... DPVAT S.A. ... APELADO: OS MESMOS ... INVALIDEZ ... parte autora ocorreu em 05/01/2013", incidindo a ... Lei Nacional nº \xC2" ... tabela anexada pela Lei Nacional nº ...
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Decisão monocrática nº 2015.04462805-22 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 13-01-2016
... APELAÇÃO ... CÍVEL Nº 0015239-42.2013.814.0028 ... APELANTE: ... BRADESCO SEGUROS S/A ... CÍVEL. SEGURO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA ... SINISTRO OCORRIDO NA ... caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de ... forma ... RESTAM PRESERVADOS NA TABELA LEGAL PARA O CÁLCULO DA ... INDENIZAÇÃO DO ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013) ... CONSÓRCIO - RESCISÃO ... DPVAT – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – ALTERAÇÃO DA ... ão da contratação de seguro de morte, invalidez permanente e dano físico no imóvel em caso de ... 46 da Lei 9099 de 1995). 1. Não há tabela nem tarifação relativa a valores a serem ...
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Processo nº 0429016-38.2014.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Desembargador Eduardo Gusmão Alves ... de novembro 2013 ... de invalidez", deve-se levar em consideração o\xC2" ... tabela anexa à Lei 6194/74 e posteriormente ...
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Acórdãos nº 0012005-22.2006.8.26.0462 de 36ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
... SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE EM PATAMAR DE 36% SEGUNDO TABELA DA SUSEP, CONFORME APURAÇÃO ...
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Acórdão nº 0525947-59.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... Apelado : Seguradora Líder dos Consorcios Dpvat S/A ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de ... SINISTRO OCORRIDO EM 05/2013 ... APLICAÇÃO DA TABELA INSERIDA PELA LEI Nº ... ÃO DE ACORDO COM A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL ...
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Decisão monocrática nº 2017.05086317-33 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 29-11-2017
... TURMA DE DIREITO PRIVADO ... Nº 0003535-32.2013.8.14.0028 ... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS ... DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT – VALOR ... PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, DE ACORDO ... do valor máximo, previsto na tabela da Lei nº 11.945/2009, ... tendo em vista que o ... (invalidez permanente parcial incompleta), correspondente a ...
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Processo nº 0000545-15.2015.8.19.0075 de Décima Oitava Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... : SEGURADORA LÍDER DOS SEGUROS DPVAT. ... APELADO: ROBERTO CARLOS SALGADO. ... CONTA A TABELA ... O AUTOR OCORREU NO ANO DE 2013, ... INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DO SEGURO ...
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Processo nº 0113491-86.2014.8.19.0002 de Terceira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... DPVAT" S.A. ... APELADO: LEONALDO SILVA DA PAIXÃO\xC2" ... DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. AGRAVO ... no dia 14 de janeiro de 2013 e o ... impondo-se a aplicação da tabela de danos ...
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Decisão Monocrática Nº 0300276-74.2017.8.24.0015 do Sexta Câmara de Direito Civil, 27-02-2019
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A ... Advogados : Janaína Marques da ... , que sofreu acidente de trânsito em 21/12/2013, o qual lhe ocasionou invalidez permanente, bem ... ório, ao valor proporcional previsto na tabela de regência ... Por ...
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Decisão monocrática nº 2015.04646464-05 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 09-12-2015
... SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ... ADVOGADA: ... MARILIA DIAS ANDRADE E OUTRA ... prova da invalidez permanente completa; suscitando minoração ... a inconstitucionalidade incidental da Tabela trazida ... pela Lei n. 11.945/2009, é preciso ... 20130110141366 DF 0004146-61.2013.8.07.0001, Relator: GISLENE ... PINHEIRO, Data de ...
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Decisão monocrática nº 2015.01938850-67 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 11-06-2015
... SEGURO DPVAT proposta pelo apelante em face de BRADESCO ... válida a utilização de tabela para redução ... proporcional da indenização ... levar em conta a graduação da invalidez (Art. 3º, ... § 1º, inciso II da Lei ... ROCHA, Data de Julgamento: 04/07/2013, 2ª Turma Cível, ... Data de Publicação: ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013) ... CONSÓRCIO - RESCISÃO ... DPVAT – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – ALTERAÇÃO DA ... ão da contratação de seguro de morte, invalidez permanente e dano físico no imóvel em caso de ... 46 da Lei 9099 de 1995). 1. Não há tabela nem tarifação relativa a valores a serem ...
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Acórdãos nº 4008071-84.2013.8.26.0577 de 32ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, é apelada GLORIA DE OLIVEIRA LUIZ ... Prazo trienal não consumado. Invalidez parcial permanente comprovada. Dever ... ser pago de acordo com a tabela prevista para as indenizações por acidentes ...
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Acórdãos nº 1037921-16.2013.8.26.0100 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2016
... DPVAT. Cobrança de indenização ... salário mínimo em caso de invalidez permanente. Variação do valor a ser o de acordo com a tabela prevista para as indenizações por ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/5/2013). 6. Embargos de divergência providos. (STJ, ... ótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua ... MUTUÁRIO COM INVALIDEZ PERMANENTE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO ...
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Acórdãos nº 0003793-51.2014.8.26.0326 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, é apelado SIDINEIA DA SILVA SANTANA ... para verificação do grau de invalidez (Súmula 474 do STJ). Precedentes ... à época do infortúnio (09/05/2013). Utilização da tabela anexa à Lei ...
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Acórdãos nº 1069566-25.2014.8.26.0100 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... Seguro DPVAT. Acidente de veículo ocorrido no dia 21 de janeiro de 2013. Demandante que alega invalidez ... totalizar o teto previsto na Tabela anexa à Lei nº 6.194/74. REJEIÇÃO ...
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Acórdãos nº 0013839-92.2013.8.26.0566 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... cobrança de seguro obrigatório DPVAT ... Sentença de improcedência. Apelo ... proporcional ao grau de invalidez (Súmula 474 do C. STJ) ... ou corporais previstos na tabela incluída pela Lei nº. 11.945/2009, ...
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Acórdãos nº 1057769-52.2014.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... SEGURO DPVAT. Acidente de veículo ocorrido no dia 15 de dezembro de 2013. Alegação de invalidez permanente no ... álculo da indenização conforme a Tabela anexa à Lei 11.945/2009, em razão ...
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Acórdãos nº 1006131-77.2014.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... cobrança de seguro obrigatório DPVAT ... Sentença de improcedência. Apelo ... Acidente ocorrido em 21/04/2013. Prova pericial produzida sob o ... forma proporcional ao grau de invalidez (Súmula 474 do C. STJ). Aplicabilidade do ... ou corporais previstos na tabela incluída pela Lei nº. 11.945/2009, ...
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Acórdãos nº 1010140-88.2016.8.26.0625 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
... LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... ACORDAM , em sessão permanente e ... seguro obrigatório DPVAT por invalidez permanente. Autor, vítima de acidente utomobilístico em junho de 2013. Sentença de improcedência. Recurso do autor ... , que incluiu à Lei 6.194/74, a tabela de percentuais de perdas em razão da ...
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Decisão monocrática nº 2014.04493709-91 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 28-02-2014
... pagamento do seguro DPVAT no valor de R$13.500,00 (treze mil e ... aplicada a proporcionalidade com base na tabela constante na Lei nº ... 11.945/09 ... recebida ... INVALIDEZ PERMANENTE ... PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ... OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/07/2013, 3ª Turma Cível, ... Data de Publicação: ...