dpvat tabela 2013 invalidez

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT INVALIDEZ PERMANENTE. Comprovação de invalidez permanente parcial do Autor, fixada por perito judicial no importe de 75% direito à indenização proporcional por invalidez permanente, cujo valor deve corresponder à diferença entre o montante já pago pela via administrativa e a quantia de 75% de R$ 13.500,00 (R$ 6.750,00)...

ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO (DPVAT). INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do artigo 3.º, inciso II, da Lei n.º 6.194/74, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 11.482/2007, a indenização de seguro obrigatório devida por invalidez permanente deve ser fixada de acordo com a extensão do comprometimento da capacidade física do segurado em...

Seguro Obrigatório. DPVAT. Cobrança de diferença de indenização. Invalidez parcial. Acidente ocorrido na vigência da Lei nº 11.482/07. Indenização de "até" R$13.500,00 em caso de invalidez permanente. Variação do valor a ser pago de acordo com a tabela prevista para as indenizações por acidentes pessoais (Tabela da SUSEP). Ausência de provas a demonstrar a invalidez alegada e o grau da...

SEGURO DPVAT INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL ART. 3º, I, "b" DA LEI 6.194/74. Em razão da existência de um teto limitador contido no art. 3º, II da Lei n. 6.194/74, a indenização deve ser proporcional à invalidez quantificada na tabela da SUSEP e/ou no laudo pericial. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT parcialmente procedente e recurso provido para reduzir o...

DPVAT. Ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório por invalidez permanente. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Afastamento da alegação de inconstitucionalidade das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009. Precedentes. Reforma da sentença no tocante à improcedência pela ausência de pedido alternativo. O pedido formulado na inicial é o de condenação da ré no pagamento de...

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. APLICAÇÃO DA LEI 11.945/2009. CRITÉRIO DE CÁLCULO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO SOFRIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR. A Lei a aplicar é aquela vigente na ocasião do sinistro, devendo o cálculo da indenização do seguro obrigatório DPVAT seguir os parâmetros apontados pela redação da Lei 11

Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. É incabível a substituição processual pretendida pela ré, pois as seguradoras encarregadas do pagamento do DPVAT formam um consórcio, cabendo ao beneficiário escolher de qual delas receberá a indenização. Tratando-se de invalidez parcial completa, a indenização deve ser calculada na forma do art. 3º, § 1º, I, da Lei 6.194/74, ou seja, equivalerá ao...

DPVAT. Ação de cobrança de seguro obrigatório por invalidez permanente. Autor, vítima de acidente automobilístico ocorrido em 02 de junho de 2008, que buscou o recebimento da indenização do seguro obrigatório no valor máximo indenizável, R$ 13.500,00 e o reembolso de despesas médicas. Sentença de parcial procedência para condenar a ré no pagamento de indenização securitária no valor de 17,5% do...

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.194/74, COM AS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 11.482/2007. APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP PARA A APURAÇÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A lei a aplicar é aquela vigente na ocasião do sinistro, decorrendo do artigo 3º da Lei

COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT Acidente de transito Invalidez parcial permanente Indenização devida - Valor que deve ser fixado em conformidade com a extensão da incapacidade e atrelada ao laudo pericial Adoção da Tabela SUSEP Sentença de parcial procedência mantida - Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0016769-58.2010.8.26.0576; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 27ª Câmara de...

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.194/74, COM AS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELAS LEI Nº 11.482/2007. APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP PARA A APURAÇÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A lei a aplicar é aquela vigente na ocasião do sinistro, decorrendo do artigo 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, o...

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT INVALIDEZ PERMANENTE. Comprovação de invalidez permanente parcial do Autor, fixada por perito judicial no importe de 20% direito à indenização proporcional por invalidez permanente, cujo valor deve corresponder a R$ 2.700,00 (R$ 13.500,00 x 20%) inteligência da redação, vigente à época do sinistro, do art. 3º, II, da Lei nº. 6.194/74...

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT INVALIDEZ PERMANENTE. Comprovação de invalidez permanente parcial do Autor, fixada por perito judicial no importe de 25% direito à indenização proporcional por invalidez permanente até se alcançar o valor de 25% de quarenta salários mínimos vigentes à época do sinistro inteligência da então redação do art. 3º, "b", da Lei nº. 6.194/74...

DPVAT. Ação de cobrança de complementação da indenização do seguro obrigatório por invalidez permanente. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Alegação de que lhe era devida indenização no valor máximo indenizável, equivalente a 40 salários mínimos em razão da inconstitucionalidade das leis que alteraram a Lei n. 6.194/74, decorrentes de Medidas Provisórias editadas sem observância aos...

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) -COBRANÇA DE DIFERENÇA - CASO DE INVALIDEZ - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS N.º 11.482/07 E 11.945/09 - AFASTAMENTO. Constatado nos autos que o acidente automobilístico noticiado ocorreu em 20.03.2010, impõe-se a adoção da Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pela Lei 11.945/09, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, que estabelece para...

SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS DPVAT - INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL VALORAÇÃO - LEI 11.945, de 04/06/2009 SÚMULA 474 DO STJ. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez, observada a tabela da SUSEP e prova pericial médica. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 0212526-60.2010.8.26.0100; Relator (a)

RECURSO. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERAÇÃO NA OPORTUNIDADE PRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. Inadmissível se apresenta o conhecimento do agravo retido, se a parte deixar de formular sua reiteração nas razões ou contrarrazões de apelação. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. AFIRMAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO NA HIPÓTESE. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. Conforme...

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT COBRANÇA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INDENIZAÇÃO CRITÉRIO DE APURAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. Sendo aplicável, ao caso, o artigo 3° da Lei 6194/74, em sua antiga redação, a indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser equivalente a até 40 vezes o salário mínimo vigente à época do evento que causou a invalidez...

Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Se o laudo pericial apurou a existência de invalidez parcial incompleta, a indenização deve corresponder ao valor resultante da multiplicação do percentual estabelecido na tabela pelo fator de redução proporcional apurado no laudo, para, só então, aplicar o produto dessa operação sobre o valor máximo da cobertura, que, no caso, é de 40 salários mínimos...

Seguro Obrigatório. DPVAT. Cobrança. Valor da indenização fixada levando em consideração a Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados Tabela da Susep Admissibilidade. Inexistência de distinção entre invalidez total ou parcial na lei especial que regulamenta pagamento de indenizações envolvendo DPVAT. Diante da redação da lei especial, nada há de ilegal na utilização da Tabela de gradação...

APELAÇÃO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA NA PROPORÇÃO DA INCAPACIDADE CONSTATADA. ACIDENTE DE VEÍCULO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI n.º 11.482/2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM ATÉ 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. O pagamento de indenização com base no seguro...

RECURSO. APELAÇÃO ADESIVA. INTERPOSIÇÃO SUBSEQUENTE À UTILIZAÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL. INADMISSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER JÁ CONSUMADO ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO IDENTIFICADA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. O fato de a parte haver apresentado o recurso principal anteriormente impede que, depois, venha a fazer uso do adesivo. Não existem dois recursos à sua disposição, mas apenas um, de modo que

0609506-38.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E DE JOELHO ESQUERDO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A REGRA DE GRADAÇÃO DE VALORES CONTIDA NA TABELA DO ANEXO II DA LEI 6.194/74. PARCIAL PROVIMENTO NO QUE TANGE AO ÍNDICE A SER APLICADO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I -...

Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança. Hipótese dos autos prevista na Tabela SUSEP, que passou a ter vigência com a EC 451/2008. Devida indenização integral quando há invalidez permanente, declarada por órgão oficial. Inteligência da Lei nº 11.482/07. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0040840-90.2011.8.26.0576; Relator (a): Rosa Maria de Andrade Nery; Órgão Julgador: 34ª Câmar

DPVAT. O recibo de quitação do valor inferior ao devido não impede a exigência da complementação. Fixação da indenização em salários mínimos, pois à época do acidente não vigia a Lei nº 11.482/07. Indenização calculada de acordo com o salário mínimo vigente à época do pagamento incompleto, com correção monetária fixada a partir de então e juros de mora desde a citação. Invalidez parcial...