drogas liberdade provisoria usuario
36812 resultados para drogas liberdade provisoria usuario
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... quanto à sua autonomia e à sua liberdade;. II - o respeito à diversidade e às ... de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que ..., graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas ...
-
Acórdão nº 2016/0244610-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IN CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM SE TRATAR DE USUÁRIO DEPENDENTE DE DROGAS. DECLARAÇÕES QUE NOTICIAM TRATAMENTO PRETÉRITO, PORÉM SEM ÊXITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. 1. De acordo com o Auto de Prisão em Flagrante, foram...
...DROGAS. . AUSÊNCIA . DE . FUNDAMENTAÇÃO . IN . ...TRATAR DE USUÁRIO DEPENDENTE DE DROGAS. . ...PORÉM . SEM . ÊXITO. . LIBERDADE . PROVISÓRIA. ... -
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória. CAPÍTULO V. Disposicoes Gerais. ... apreendidas em decorrência do tráfico de drogas de abuso, ou de qualquer forma utilizadas em ...usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando ...
-
Em vigor
Código Penal
...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;. #Incluído pela Lei ... de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão ..., tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for ... sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de cumprimento das penas privativas de liberdade" não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. § 1\xC2"... sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no ... fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, ... a nome e endereço de assinante ou de usuário registrado ou autenticado para a conexão a quem ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 72. ... por culpa ou dolo do proprietário ou usuário dos bens; ou. II - resultou de os bens haverem ...Para importar, exportar ou reexportar drogas, ou matéria-prima destinada à sua preparação, ... em julgado, à pena privativa de liberdade;. #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de ...
-
Acórdão nº 2016/0239203-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IN CONCRETO. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. 1. O paciente trazia consigo porção de maconha alocada em sua meia, além de 23 (vinte e três) pinos de cocaína no porta luvas do carro. 2. O decisum ...
...TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . ...APREENDIDAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. ... evidenciam tratar-se de típico usuário" de drogas. 3. A quantidade ínfima de\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0211946-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. ADMISSÃO DE SER MERO USUÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. ALTERAÇÃO
...INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS". DOSIMETRIA. ATENUANTE . DA CONFISSÃO.\xC2" ADMISSÃO DE SER MERO USUÁRIO. NÃO . ...ÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA PARA . ...LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TESE DE QUE O PACIENTE É MERO USUÁRIO QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NA VIA ESTREITA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS...
...RECURSO . PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA . ...USUÁRIO... A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de . ...provisória... -
Acórdão nº 2010/0079940-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. TESE DE QUE O PACIENTE SERIA APENAS USUÁRIO DE DROGAS. ANÁLISE. VIA INADEQUADA. 1. O Paciente foi preso em flagrante delito por transportar 522,39 gramas de maconha, tendo sido autuado pela prática do delito previsto no art. 33, da Lei n.º 11.343/2006. 2. A teor da orientação
...PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA ...TESE DE QUE O PACIENTE SERIA APENAS USUÁRIO DE DROGAS. ANÁLISE. VIA INADEQUADA. 1. O ... -
Acórdão nº HC 171167 / MT de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. TESE DE QUE O PACIENTE SERIA APENAS USUÁRIO DE DROGAS. ANÁLISE. VIA INADEQUADA. 1. O Paciente foi preso em flagrante delito por transportar 522,39 gramas de maconha, tendo sido autuado pela prática do delito previsto no art. 33, da Lei n.º 11.343/2006. 2. A teor da orientação
...PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA ...TESE DE QUE O PACIENTE SERIA APENAS USUÁRIO DE DROGAS. ANÁLISE. VIA INADEQUADA. 1. O ... -
Acórdão nº 2014/0315593-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). TRÁFICO DE ENTORPECENTES (HIPÓTESE). CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS (INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA). PRISÃO PREVENTIVA (REQUISITOS). GRAVIDADE DOS FATOS; DESTRUIÇÃO DE CÉLULAS FAMILIARES; DEGRADAÇÃO DA COMUNIDADE; ATENTADO À TRANQUILIDADE E À
...LIBERDADE" . PROVISÓRIA CONSTANTE DO ART. 44 \xC2"...mero usuário...do delito de tráfico de drogas" não sirva de fundamento para a\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0104562-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). TRÁFICO DE ENTORPECENTES (HIPÓTESE). CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS (INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA). PRISÃO PREVENTIVA (REQUISITOS). PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONSTANTE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006 (INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF)....
...LIBERDADE PROVISÓRIA CONSTANTE . DO . ART. . ...mero usuário...do delito de tráfico de drogas" não sirva de fundamento para a\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0105742-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). TRÁFICO DE ENTORPECENTES (HIPÓTESE). PRISÃO PREVENTIVA (PRETENDIDA REVOGAÇÃO). CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS (INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA). PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONSTANTE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006 (INCONSTITUCIONALIDADE...
... VIA ELEITA). PROIBIÇÃO DE LIBERDADE" PROVISÓRIA . CONSTANTE DO ART. 44 \xC2"...mero usuário... abstrata do delito de tráfico de drogas não serve . ... -
Acórdão nº 2015/0182540-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 (INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA). PRISÃO PREVENTIVA (REQUISITOS). GRAVIDADE DOS FATOS; RISCO DE COMPROMETIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL; INTRANQUILIDADE DA POPULAÇÃO;...
...LIBERDADE PROVISÓRIA CONSTANTE . DO . ART. . ...mero usuário..."crime de tráfico de drogas" intranquiliza a população\" e que\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0074989-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO. NEGATIVA DE COMETIMENTO DO DELITO. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. ...
...IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM . ... não seria traficante, mas mero usuário de . ... sido beneficiado com a liberdade provisória em outra . ... -
Acórdão nº 2015/0087109-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilizaç
...DE . RECURSO. . TRÁFICO . DE . DROGAS. . PRISÃO . PREVENTIVA. . ...liberdade . ..., após delação de um usuário . ... . liberdade provisória... -
Acórdão nº HC 186369 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente foi preso em flagrante, em 17/05/2010, por milicianos, quando tentava vender 01 (uma) pedra da substância entorpecente vulgarmente conhecida como crack,
...TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE ... vulgarmente conhecida como crack, a um usuário. 2. É firme a orientação da Quinta Turma deste ... que a vedação expressa da liberdade provisória" nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes \xC3"... -
Acórdão nº 2010/0190236-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 24.08.10. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUALIDADE DA DROGA (4 BUCHAS DE COCAÍNA, 18 PEDRAS DE CRACK E 2 PEDAÇOS DE MACONHA). ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE É USUÁRIO DE DROGAS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARECER
...LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI ...ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE É USUÁRIO DE DROGAS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL ... -
Acórdão nº HC 227278 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. 1. A concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes encontra óbice no art. 44 da Lei nº 11.343/06,
-
Acórdão Nº 0000899-43.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-05-2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONTEXTO FACTUAL ENSEJA CONDIÇÃO DE USUÁRIO. LIBERDADE PROVISÓRIA CABÍVEL. ORDEM CONCEDIDA.O contexto factual enseja a condição de usuário do Paciente.Elementos ensejadores da liberdade provisória presentes.Ordem concedida.
...Assunto. : Tráfico de Drogas e Condutas Afins. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS ...CONTEXTO FACTUAL. ENSEJA CONDIÇÃO DE USUÁRIO. LIBERDADE. PROVISÓRIA CABÍVEL. ORDEM ... -
Acórdão nº HC 224016 / PB de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. VALIDADE DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. TESE DE QUE O PACIENTE SERIA APENAS USUÁRIO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA...
-
Acórdão nº 1.0000.12.127289-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2013
HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 - PACIENTE USUÁRIO DE DROGAS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART.
..., AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 - PACIENTE USUÁRIO DE DROGAS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - ... IMPRÓPRIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - NECESSIDADE ... -
Acórdãos nº 2226964-90.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Noviembre de 2015
Habeas Corpus – Tráfico de drogas – Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar – Alegações de presença de atributos pessoais favoráveis à liberdade provisória, da condição do paciente de mero usuário de drogas e de ausência de provas da materialidade do delito – Não conhecimento – Petição inicial não instruída com documentos essenciais acerca de todas as alegações que nela contém (v.g.,
... Corpus Tráfico de drogas Insurgência contra a manutenção da ... atributos pessoais favoráveis à liberdade provisória, da condição do paciente de mero usuário de drogas e de ausência de ... -
Acórdão Nº 1000848-78.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-09-2014
HABEAS CORPUS PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICODE DROGA. ALEGATIVA DE SER USUÁRIO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NãO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.A tese de que o paciente não é traficante, mas sim, usuário de drogas é incompatível com a via
...Assunto. : Tráfico de Drogas e Condutas Afins. HABEAS CORPUS - PRISÃO EM ...TRÁFICO. DE DROGA. ALEGATIVA DE SER. USUÁRIO. EXAME. DE. MATÉRIA. FÁTICOPROBATÓRIA. ...ILEGAL. INEXISTÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. A tese de que o ...