drogas lícitas
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas" lícitas ou ilícitas, à própria pessoa idosa ou à pessoa de sua conviv\xC3" ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V - políticas sobre drogas, quanto a: ... a) educação, informação e capacitação para a ação fetiva para a redução do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas; ... b) realização de campanhas de prevenção do uso ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ão das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas quanto à: ... a) prevenção e repressão a crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; ... b) prevenção, educação, informação e capacitação ...
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Acórdão Nº 0000114-21.2018.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
USO DE DROGAS - ART. 28 DA LEI 11.343/06. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA.Não configura o tipo do art. 28 da Lei 11.343/06 a posse de pequena quantidade de droga para fins pessoais porque o Estado não pode punir a autolesão e o efeito para incolumidade pública sempre será irrelevante penalmente, dada a insignificância.
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... DE DROGAS – ART. 28 DA LEI 11.343/06. REJEIÇÃO DA ... DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE ... viciadas em drogas – lícitas ou ilícitas ... – precisam de ajuda, e sua família, seus ... -
Fatores Essenciais de Risco de Uso de Drogas por Adolescentes: Utilizando Modelagem de Equações Estruturais
A questão da identificação dos fatores que facilitam o uso de drogas por adolescentes é alvo de muitos estudos de autores que o pesquisam. Os fatores individuais de risco que ocasionam o uso de drogas por adolescentes, se combinados entre si, poderão atingir a mais de setenta possibilidades. Os pesquisadores ainda estão estudando as inter-relações entre os vários fatores já conhecidos, com a...
... Somente são permitidas veiculações de comerciais de álcool e drogas lícitas" após as 24 horas. Talvez no futuro, o Brasil também venha a adotar essa mesma política pública, hoje já em uso para o tabaco, e, a partir de ent\xC3" ... -
Direitos do nascituro: os efeitos e potenciais direitos da criança gestada por pais sob efeitos de substâncias nocivas
Abordam-se, neste artigo, os direitos do nascituro na perspectiva de verificar a preservação dos seus direitos no que tange à saúde. A legislação brasileira, assim como nos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, asseguram os direitos do nascituro, inclusive para questões patrimoniais. No entanto, pouca ou nenhuma preocupação existe em relação à saúde da gestante e do feto....
... período de desenvolvimento da criança seja crucial, o consumo de drogas lícitas, como o cigarro e o álcool, bem como das ilícitas pode ... -
Encontro e desencontro
O filme 'boa sorte' utiliza drogas" lícitas e doença terminal para narrar uma história de amor pop ... Andr\xC3" ...
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Decreto nº 10.073 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprovam as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, respectivamente, remaneja e substitui cargos em comissão e funções de confiança.
... XI - estimular estudos, pesquisas e avaliações sobre a oferta de drogas lícitas e ilícitas, suas causas e suas consequências.” (NR) ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.PLEITO DE DECOTE DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NECESSIDADEDE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA07/STJ. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL E AFASTAMENTO DASUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DEDIREITOS. PEDIDOS PREJUDICADOS.I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a...
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas" lícitas ou ilícitas, à própria pessoa idosa ou à pessoa de sua conviv\xC3" ...
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Decreto nº 10.785 de 01/09/2021. Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionaas técnicas.
... c) Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos: ... lícitas e ilícitas, suas causas e suas consequências; ... XII – decidir quanto ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... IV - política nacional de renda de cidadania; V - políticas sobre drogas, relativas a: a) educação, informação e capacitação para ação iva com vistas à redução do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas; b) realização de campanhas de prevenção do uso indevido ...
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Acórdão nº 1.0408.15.000244-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -RESPONSABILIDADE CIVIL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATO ILÍCITO -- RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - MORTE DE DETENTO - INGESTÃO EXCESSIVA DE REMÉDIOS CONTROLADOS - AUTO EXTERMÍNIO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FALHA ANÔNIMA DA ADMINISTRAÇÃO - DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA - INOCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - PRECEDENTE.- A responsabilidade...
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Acórdão nº 1.0408.15.000244-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -RESPONSABILIDADE CIVIL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATO ILÍCITO -- RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - MORTE DE DETENTO - INGESTÃO EXCESSIVA DE REMÉDIOS CONTROLADOS - AUTO EXTERMÍNIO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FALHA ANÔNIMA DA ADMINISTRAÇÃO - DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA - INOCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - PRECEDENTE.- A responsabilidade...
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Acórdão Nº 5046029-48.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 08-09-2021
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 121, §2º, INC. II, C/C 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ACUSADA QUE, APÓS O USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, TERIA AGREDIDO SEU COMPANHEIRO POR CIÚMES.PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO DE PLANO. PACIENTE PRIMÁRIA, COM RESIDÊNCIA FIXA NO
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... IV - política nacional de renda de cidadania; V - políticas sobre drogas, quanto a: a) educação, informação e capacitação para ação efetiva com vistas à redução do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas; b) realização de campanhas de prevenção do uso indevido ...
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Acórdão Nº 0002810-30.2018.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
USO DE DROGAS - ART. 28 DA LEI 11.343/06. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA.Não configura o tipo do art. 28 da Lei 11.343/06 a posse de pequena quantidade de droga para fins pessoais porque o Estado não pode punir a autolesão e o efeito para incolumidade pública sempre será irrelevante penalmente, dada a insignificância.
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... DE DROGAS – ART. 28 DA LEI 11.343/06. REJEIÇÃO DA ... DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE ... viciadas em drogas – lícitas ou ilícitas ... – precisam de ajuda, e sua família, seus ... -
Acórdão Nº 0002360-67.2019.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
USO DE DROGAS - ART. 28 DA LEI 11.343/06. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA.Não configura o tipo do art. 28 da Lei 11.343/06 a posse de pequena quantidade de droga para fins pessoais porque o Estado não pode punir a autolesão e o efeito para incolumidade pública sempre será irrelevante penalmente, dada a insignificância.
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... DE DROGAS – ART. 28 DA LEI 11.343/06. REJEIÇÃO DA ... DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE ... viciadas em drogas – lícitas ou ilícitas ... – precisam de ajuda, e sua família, seus ... -
Acórdão Nº 0003865-18.2018.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
USO DE DROGAS - ART. 28 DA LEI 11.343/06. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA.Não configura o tipo do art. 28 da Lei 11.343/06 a posse de pequena quantidade de droga para fins pessoais porque o Estado não pode punir a autolesão e o efeito para incolumidade pública sempre será irrelevante penalmente, dada a insignificância.
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... DE DROGAS – ART. 28 DA LEI 11.343/06. REJEIÇÃO DA ... DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE ... viciadas em drogas – lícitas ou ilícitas ... – precisam de ajuda, e sua família, seus ... -
Acórdão Nº 0003765-75.2018.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
USO DE DROGAS - ART. 28 DA LEI 11.343/06. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA.Não configura o tipo do art. 28 da Lei 11.343/06 a posse de pequena quantidade de droga para fins pessoais porque o Estado não pode punir a autolesão e o efeito para incolumidade pública sempre será irrelevante penalmente, dada a insignificância.
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... DE DROGAS – ART. 28 DA LEI 11.343/06. REJEIÇÃO DA ... DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE ... viciadas em drogas – lícitas ou ilícitas ... – precisam de ajuda, e sua família, seus ... -
Acórdão Nº 0003076-19.2018.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
USO DE DROGAS - ART. 28 DA LEI 11.343/06. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA.Não configura o tipo do art. 28 da Lei 11.343/06 a posse de pequena quantidade de droga para fins pessoais porque o Estado não pode punir a autolesão e o efeito para incolumidade pública sempre será irrelevante penalmente, dada a insignificância.
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... DE DROGAS – ART. 28 DA LEI 11.343/06. REJEIÇÃO DA ... DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE ... viciadas em drogas – lícitas ou ilícitas ... – precisam de ajuda, e sua família, seus ... -
Acórdão Nº 0001097-34.2018.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
USO DE DROGAS - ART. 28 DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA.Não configura o tipo do art. 28 da Lei 11.343/06 a posse de pequena quantidade de droga para fins pessoais porque o Estado não pode punir a autolesão e o efeito para incolumidade pública sempre será irrelevante penalmente, dada a insignificância. Nilo...
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... DE DROGAS – ART. 28 DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO ... PELA ATIPICIDADE DA ... viciadas em drogas – lícitas ou ilícitas ... – precisam de ajuda, e sua família, seus ... -
Acórdão Nº 0001480-88.2015.8.24.0019 do Terceira Turma Recursal, 11-03-2020
USO DE DROGAS - ART. 28 DA LEI 11.343/06. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.Não configura o tipo do art. 28 da Lei 11.343/06 a posse de pequena quantidade de droga para fins pessoais porque o Estado não pode punir a autolesão e o efeito para incolumidade pública sempre será irrelevante penalmente, dada a insignificância. Nilo Batista:
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... DE DROGAS – ART. 28 DA LEI 11.343/06. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... ABSOLVIÇÃO QUE ... viciadas em drogas – lícitas ou ilícitas ... – precisam de ajuda, e sua família, seus ... -
Acórdão Nº 0000387-03.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
USO DE DROGAS - ART. 28 DA LEI 11.343/06. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.Não configura o tipo do art. 28 da Lei 11.343/06 a posse de pequena quantidade de droga para fins pessoais porque o Estado não pode punir a autolesão e o efeito para incolumidade pública sempre será irrelevante penalmente, dada a insignificância. Nilo Batista:
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... DE DROGAS – ART. 28 DA LEI 11.343/06. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... ABSOLVIÇÃO QUE ... viciadas em drogas – lícitas ou ilícitas ... – precisam de ajuda, e sua família, seus ... -
Acórdão Nº 0001148-96.2019.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
USO DE DROGAS. ART. 28 DA LEI 11.343/06. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA.Não configura o tipo do art. 28 da Lei 11.343/06 a posse de pequena quantidade de droga para fins pessoais porque o Estado não pode punir a autolesão e o efeito para incolumidade pública sempre será irrelevante penalmente, dada a insignificância....
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... DE DROGAS. ART. 28 DA LEI 11.343/06. REJEIÇÃO DA ... DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DA ... viciadas em drogas – lícitas ou ilícitas ... – precisam de ajuda, e sua família, seus ...