dst aids
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual. § 4º Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, inclusive à assistência a portadores de DST/AIDS, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e por outras entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de ...
- LICITAÇÃO - AVISO DE LICITAÇÃO PE 003 2020 PROC 533555 2019RP MEDICAMENTOS DST AIDS
-
Sexualidade e reprodução como direitos das pessoas com deficência intelctual e suas interfaces com as políticas públicas nacionais de educação e saúde: lacunas e possibilidades
O presente artigo discute as políticas públicas em curso no país, nos setores da Educação e da Saúde, destinadas às pessoas com deficiência intelectual, no marco dos direitos sexuais e reprodutivos, a partir da problemática das DST/Aids. Examina a questão da inclusão social à luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas, ratificada no Brasil em 20
...Aids. Examina a questão da inclusão social à luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das ... - Resolução do Senado Federal nº 49 de 31/08/2010. AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD), NO VALOR DE ATE US$ 67.000.000,00 (SESSENTA E SETE MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS) PARA FINANCIAMENTO PARCIAL DO 'PROGRAMA ESTRUTURANDO A GOVERNANÇA PARA A RESPOSTA NACIONAL AO HIV/AIDS E OUTRAS DST - AIDS SUS'.
- SECRETARIA DE SAÚDE AV. DE ADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - PROC. Nº 15582.2020 - PE Nº 0307.2020 - OBJ: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE PRESERVATIVOS MASCULINOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO PROGRAMA ESTADUAL DE DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS QUE FAZEM PARTE DA DGVNT/SEVS. | Emp: INJEFARMA CAVALCANTI E SILVA DISTRIB...
- SECRETARIA DE SAÚDE AV. DE LICITAÇÃO – PROC. Nº.1558/2020 – PREGÃO ELETRÔNICO. Nº.0307/2020 – OBJ: Pregão Eletrônico, Registro de Preços para o fornecimento eventual de Preservativos Masculinos, conforme especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência (Anexo I), para atender às necessidades do Programa Estadual de DST/AIDS e Hepatites virais que fazem parte da DGVNT/SEVS. | V...
- SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE ARP CPLC VIII PROC.1558/2020.PE.0307 - OBJ: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS COM VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE PRESERVATIVOS MASCULINOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO PROGRAMA ESTADUAL DE DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS QUE FAZEM PARTE DA DGVNT/SEVS. Emp.: INJEFARMA CAVALCANTI E SILVA DISTRIBUIDORA LTDA, Item 1 - Cota pri...
- SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO PROC. Nº. 0144.2019.PE.0043.2019 – OBJ.: CONT. DE EMP. ESP. P/ CONFEC. DE 5.500 CAMISAS, MERCERIZADO, FIO 30, CORES VARIADAS 165G/M2, COM IMPRESSÃO EM POLICROMIA PARCIAL EM 04 CORES, FRENTE E COSTA, COM MANGA E GOLA, P/ REALIZAR AÇÕES EDUCATIVAS NO PER. CARNAVALESCO DST/AIDS/HEPATITES/CIEVS DA SES, COM A FINALIDADE DE ATEND. AS DE...
- SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE ADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PROC. n° 1248.2018 PE. nº 0539.2018 – OBJ. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM VISTA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES E VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DST/AIDS/HIV E HEPATITES VIRAIS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS COM A FINALIDADE DE ATENDER AS NECESSIDADES DESTA SEVS. Emp: ATOS MEDICA COM. E REP. DE PROD. MED. HOSP. LTDA EPP - Itens 6 e 7. V. Total...
- SECRETARIA DE SAÚDE PROC. N°. 0144/2019- PE Nº. 0043/2019 – OBJ: CONTR. DE EMP. ESPECIALIZADA P/ CONFECÇÃO DE 5.500 CAMISAs, MERCERIZADO, FIO 30, CORES VARIAD AS 165G/M2, COM IMPRESSÃO EM POLICROMIA PARCIAL EM 04 CORES, FRENTE E COSTA, C/ MANGA E GOLA, P/ REALIZAR AÇÕES EDUCATIVAS NO PERÍODO C ARNAVALESCO DST/AIDS/HEPATITES/CIEVS DA SES. COM A FINALID ADE DE ATENDER AS DEM ANDAS D AS DIR...
-
Acórdão Nº 2341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1l.392/2000 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS – DST E À SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA – AIDS. ADOÇÃO DE MEDIDAS CONTRA A DISCRIMINAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA – HIV. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ARTS. 21, XII, “A”, 22, I
...ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE ÀS DOENÇAS. SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS – DST E À SÍNDROME DE. IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA – AIDS. ADOÇÃO DE. MEDIDAS CONTRA A DISCRIMINAÇÃO DE PESSOAS. PORTADORAS DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA –. HIV. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, inclusive à assistência a portadores de DST/AIDS, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e por outras entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas no Conselho Nacional de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...III - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, inclusive assistência a portadores de DST/AIDS, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e por outras entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas no Conselho Nacional de ...
-
Processo Nº 28519/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 30 de Junio de 2004
Servicos De Realizacao De Curso Dst / Aids , Drogas , Direitos Humanos E Cidadania
...Berenice Maria Giannella (diretora Executiva) $$ Objeto:. Presta¦`o De Servi¦os De Realiza¦`o De Curso Sobre Dst/aids", Drogas, Direitos Humanos E Cidadania, Dirigidos A 12.600 Presos Em Unidades Prisionais Do Estado De S`o Paulo. $$ Em Julgamento:. Dispensa De Licita\xC2"... -
Acórdão nº 50006719520088210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INOCORRÊNCIA. CONDUTA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ADMINISTRADOR, DOLO OU MESMO CULPA GRAVE NA REALIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CARACTERIZADO. ATUAÇÃO QUE ATINGIU A FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, SEM DESVIO OU...
...ária celetista da FGTAS, cedida à Secretaria Estadual de Saúde - SES - para desempenhar a função de Coordenadora do Programa Estadual DST/AIDS, praticou atos ímprobos consistentes em contratações de consultores técnicos para o Departamento de Ações em Saúde (DAS) por meio de processo ... -
Processo Nº 1308/006/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 21 de Julio de 2011
Contratacao De Empresa Especializada De Engenharia Para Execucao De Construcao De Predio Da Central De Regulacao De Unidade De Tratament De Doencas Sexualmente Transmissiveis - Dst - Aids
...: Gerson Alves de Mello (Representante) Objeto: Execução de construção do prédio da central de regulação de unidade de tratamento de DST-AIDS ? Ribeirão Preto Autoridades que firmaram o instrumento: Antonio Nami (Secretário Municipal de Administração), Oswaldo Cruz Franco( Secretário ... -
Processo Nº 35154/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 4 de Octubre de 2010
Pregao Presencial G-43/2010 Para Aquisicao De Cestas Basicas Para Pacientes Em Tramento De Dst/aids E Tuberculose
...G-043/10, que tem por objeto registrar preços para a aquisição de cestas básicas para os pacientes em tratamento de DST/AIDS e tuberculose, conforme descritivo do Anexo II do edital. . . Utilizando-se da faculdade conferida pelo artigo 113, §1º, da Lei Federal nº ... -
Processo Nº 35154/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 4 de Octubre de 2010
Pregao Presencial G-43/2010 Para Aquisicao De Cestas Basicas Para Pacientes Em Tramento De Dst/aids E Tuberculose
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... específicos como asma, rinite, hipertensão e diabetes, bem como para o tratamento ambulatorial e domiciliar dos casos positivos de HIV/DST/AIDS. § 7º Comporão a programação do Ministério da Saúde eventuais recursos decorrentes de medidas judiciais da União para ressarcimento de ...
- Resolução do Senado Federal nº 14 de 16/10/2003. AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR TOTAL DE US$ 100,000,000.00(CEM MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD), PARA FINANCIAR PARCIALMENTE O TERCEIRO PROJETO DE COMBATE AS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS(DST) E AIDS.
-
Acórdão nº 0003033-65.2011.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. EQUÍVOCO EM RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SOLICITADOS NOVOS EXAMES. REALIZAÇÃO APÓS LONGO LAPSO TEMPORAL. ENFERMIDADE NÃO CONFIRMADA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RESULTADO SOMENTE PERTENCENTE À ESFERA DO PRÓPRIO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Aduziu o apelante ter sido vitimado por resultado de exame laboratorial
...conhecidos. Argumentou que não frequentou o Centro de Tratamento de DST/AIDS para a. cura da doença, havendo comparecido nesta unidade de saúde em 29.06.2009 e. só retornou em 05.10. 2010 apresentando resultado negativo de ... -
Processo Nº 35154/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 25 de Octubre de 2010
Objeto: PREGAO PRESENCIAL G-43/2010 PARA AQUISICAO DE CESTAS BASICAS PARA PACIENTES EM TRAMENTO DE DST/AIDS E TUBERCULOSEDestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: CARTORIO DR. ROBSON MARINHO
-
ACÓRDÃO Nº 10540/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-09-2018
REPRESENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA DST/AIDS, COM DESVIO DE FINALIDADE. DETERMINAÇÕES. Constatados indícios de irregularidades de que resulte dano ao Erário, cabe determinar ao Fundo Nacional de Saúde que adote providências com vistas à apuração integral dos fatos elencados na representação, devendo,...
...ípio de Manaus/AM, de recursos do Programa de Prevenção, Controle e Assistência aos Portadores de Doenças Sexualmente Transmissíveis e da AIDS (Programa DST/AIDS) , com desvio de finalidade.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as ... -
ACÓRDÃO Nº 2134/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-08-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO. PROGRAMA DST/AIDS. EXTRAVIO DE APARELHO REFRIGERADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS. INDÍCIOS DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. SUSPEITA DE MONTAGEM DE PROCESSO LICITATÓRIO. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA EM RELAÇÃO AO REFERIDO EXTRAVIO. INÉRCIA DE OUTROS GESTORES. CONTAS...
... Barboza Martins, ex-coordenadora do Programa de Prevenção, Controle e Assistência aos Portadores de Doenças Sexualmente Transmissíveis e da AIDS (Programa DST/AIDS), diante de irregularidades na aplicação dos recursos repassados ao referido município à conta do aludido programa integrante ...