dst aids rs

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  • Decisão Monocrática nº 50365909620188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 05-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, INOVAÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS AFASTADAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O DEVIDO EMPREGO DA TOTALIDADE DA VERBA PÚBLICA RECEBIDA. RECURSO DO ENTE ESTATAL PROVIDO PARA MAJORAR

    ... APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR)APELANTE: GRUPO DE APOIO A PREVENCAO DA AIDS NO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)APELADO: OS MESMOS. . EMENTA. . APELAÇÃO ...
  • Lei nº 10.084 de 18/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 423.620.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
    ...0003 4370. PRODUCAO, AQUISICAO E  DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOS PORTADORES DA SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS E  DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST.  .  .  .  .  . 134.000.000. 10 303. 0003 4370 000. PRODUCAO, AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE ...
  • Acórdão Nº 2341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1l.392/2000 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS – DST E À SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA – AIDS. ADOÇÃO DE MEDIDAS CONTRA A DISCRIMINAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA – HIV. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ARTS. 21, XII, “A”, 22, I

    ...ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE ÀS DOENÇAS. SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS – DST E À SÍNDROME DE. IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA – AIDS. ADOÇÃO DE. MEDIDAS CONTRA A DISCRIMINAÇÃO DE PESSOAS. PORTADORAS DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA –. HIV. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ...
  • Acórdão Nº 1387784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023

    AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. EXIGÊNCIA DE TESTES DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284, DO STF. 1. O acórdão recorrido consignou que, embora seja razoável a exigência de testes de DSTs para ingresso na carreira militar, a norma infralegal que regulamenta a matéria dispõe que eventual resultado positivo não

    ...causa de incapacidade as doenças infecciosas incuráveis, as reações. sorológicas positivas para sífilis e aids e, ainda, que o candidato possua. menos de 20 (vinte) dentes naturais. A decisão agravada entendeu que (a) a jurisprudência desta. SUPREMA CORTE é ...
  • Separação de poderes e diálogos institucionais nos litígios envolvendo o direito à saúde

    O presente estudo, de natureza interdisciplinar, foi conduzido por profissionais da área do direito e da saúde e tem por objetivo analisar a judicialização do direito à saúde pela perspectiva do necessário diálogo institucional. Empregou- se o método de revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial, além observação empírica de práticas adotadas em alguns municípios - em todo caso...

    ... deve, principalmente, ao crescimento dos índices de infecção pelo vírus HIV, causador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA) ou AIDS, no acrônimo em inglês. Em retrospectiva, emblemática é a demanda tendo por objeto medicações para o tratamento da Aids ajuizada pela “menina ...
  • Acordão da , 08-03-2023

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. LEIS 6.880/80 E 7.670/88. HIV. MILITAR PORTADOR ASSINTOMÁTICO DO VÍRUS. GRAU DE DESENVOLVIMENTO DA SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - SIDA/AIDS. IRRELEVÂNCIA. REJEIÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE...

  • Acordão da , 08-03-2023

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. LEIS 6.880/80 E 7.670/88. HIV. MILITAR PORTADOR ASSINTOMÁTICO DO VÍRUS. GRAU DE DESENVOLVIMENTO DA SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - SIDA/AIDS. IRRELEVÂNCIA. REJEIÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE...

    ...HIV. MILITAR PORTADOR ASSINTOMÁTICO DO VÍRUS. GRAU DE. DESENVOLVIMENTO DA SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - SIDA/AIDS. IRRELEVÂNCIA. REJEIÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVOS. DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PEDIDO DE COMPATIBILIZAÇÃO DE. ...
  • Acordão da , 08-03-2023

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. LEIS 6.880/80 E 7.670/88. HIV. MILITAR PORTADOR ASSINTOMÁTICO DO VÍRUS. GRAU DE DESENVOLVIMENTO DA SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - SIDA/AIDS. IRRELEVÂNCIA. REJEIÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE...

  • Direitos humanos: Violência e exclusão da comunidade LGBTQIA+

    Transpor barreiras é um fator de importância ímpar na garantia dos direitos humanos dessa minoria tão refutada pelo preconceito.

    ...Não tratava apenas da aids ou temas afetos à saúde. Contudo, segundo a jurista Camila Cristina de Castro Souza 24 : . O Plano Nacional LGBT praticamente saiu de ...
  • O retrato da judicialização nas demandas judiciais de saúde propostas pela Defensoria Pública da União no Município de Porto Alegre/RS

    Este estudo teve como objetivo caracterizar a judicialização da saúde na atuação da Defensoria Pública da União, unidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, no período de janeiro a dezembro de 2018, com a premissa balizadora de identificação das principais demandas atendidas e das variáveis socioeconômicas dos demandantes – sexo, raça/cor, faixa etária, renda, escolaridade –

    ...São Paulo: Secretaria de Estado d a Saúde, Centro de Referência e Treinamento DST/aids, 2009. (Prevenção às DST/aids). Disponível em: http:// www.saude.sp.gov.br /resources/ses/perfil/ profissional-da-saude/grupo-tecnico -de- ...
  • A PROTEÇÃO CONTRA DISCRIMINAÇÃO DE GRUPOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NOS TERMOS DA SÚMULA 443 DO TST E A TEORIA DO IMPACTO DESPROPORCIONAL

    O exercício da democracia nem sempre será apenas respeitar a vontade da maioria. Existem outras definições possíveis de democracia, e uma delas é a substituição de técnicas de força por técnicas de persuasão para a proteção dos membros de minorias e grupos em situação de vulnerabilidade. Este artigo apresenta esse viés do exercício da democracia apartir da análise de uma sentença da Justiça do...

    ... 443 do TST, que consolidou o entendimento da presunção de discriminação no ato de demissão sem justa causa do empregado portador de HIV/AIDS. Analisa-se os argumentos que levaram à criação da súmula a partir de um caso concreto, assim como se faz uma breve análise sobre igualdade, ...
  • Decisão monocrática Nº 1387784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2022
    ... do Exército e que preveem como causa de incapacidade as doenças infecciosas incuráveis, as reações sorológicas positivas para sífilis e AIDS, possuir o candidato menos de 20 dentes naturais, bem como altura mínima de 1,60m (para homens) e 1,55m (para mulheres), todas contidas na Portaria ...
  • SAÚDE E DIREITO À INFORMAÇÃO: O PROBLEMA DOS AGROTÓXICOS NOS ALIMENTOS

    O artigo analisa o problema atual da presença de agrotóxicos nos alimentos sob a vertente da falta de informação a respeito dos produtos aplicados nos alimentos para sua produção. Estabelece como pressuposto a relação diretamente proporcional entre saúde e alimentação saudável e o direito fundamental de ser informado sobre a qualidade dos alimentos. Conclui com hipóteses e discussão sobre as razõe

    ... 1 BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Programa Nacional de DST/AIDS. Manual clínico de alimentação e nutrição na assistência a adultos infectados pelo HIV / Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em ...
  • Acórdão nº 50006719520088210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INOCORRÊNCIA. CONDUTA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ADMINISTRADOR, DOLO OU MESMO CULPA GRAVE NA REALIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CARACTERIZADO. ATUAÇÃO QUE ATINGIU A FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, SEM DESVIO OU...

    ...ária celetista da FGTAS, cedida à Secretaria Estadual de Saúde - SES - para desempenhar a função de Coordenadora do Programa Estadual DST/AIDS, praticou atos ímprobos consistentes em contratações de consultores técnicos para o Departamento de Ações em Saúde (DAS) por meio de processo ...
  • ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
    ...• Direito ao sexo seguro para prevenção da gravidez indesejada e de DST/HIV/AIDS...
  • Decisão Monocrática nº 5051799-86.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Noviembre de 2016
    ...Com efeito, o diagnóstico de uma doença como a AIDS, incurável até os dias de hoje, e fortemente estigmatizada pela sociedade, causa profundo abalo psicológico no enfermo. Porém, em um juízo de ...
  • Mulheres quilombolas, violência e as interseccionalidades de gênero, etnia, classe social e geração

    Este artigo discute sobre a violência contra segmentos sociais vulnerabilizados, como mulheres negras, e estratégias de enfrentamento, considerando diferentes eixos de opressão na perspectiva dos direitos humanos e da interseccionalidade. Foram entrevistadas mulheres e homens quilombolas e pro8 ssionais que atuam em quilombos urbanos e rurais do Rio Grande do Sul. As narrativas foram submetidas à

    ...Evidenciou-se um grau alto de vulnerabilidade à infecção por DST/aids e outros agravos, pela ausência de uma política de saúde mais efetiva e de um trabalho educativo nessas comunidades. Os dados obtidos neste estudo ...
  • Decisões Monocráticas nº 39329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
    ...úde da Família (PSF), e ainda intervenção de ações de vigilância em saúde, controle de zoonoses e serviço veterinário, programa de DST/AIDS/HEPATITE, programa de controle à tuberculose, elaboração de diagnósticos de saúde ambiental, e controle e qualidade de serviços, nos termos do ...
  • Decisão da Presidência nº 39329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
    ...úde da Família (PSF), e ainda intervenção de ações de vigilância em saúde, controle de zoonoses e serviço veterinário, programa de DST/AIDS/HEPATITE, programa de controle à tuberculose, elaboração de diagnósticos de saúde ambiental, e controle e qualidade de serviços, nos termos do ...
  • Sentenças dialógicas estruturantes na realização dos direitos sociais
    ... eram meras normas programáticas que o Judiciário não poderia realizar, para o que se mostrou relevante no enfrentamento da pandemia da AIDS em meados dos anos de 1990, com as demandas judiciais para fornecimento de medicamentos, especialmente os mais novos e mais caros, até então não ...
  • A inclusão social na perspectiva de gênero
    ...Salvador: JusPodivm, 2019. . BRASIL, Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais. Pesquisa de conhecimento, atitudes e práticas na população brasileira. – Brasília: Ministério da Saúde, 2011. 126 p. . ...
  • SAÚDE - Coordenadoria de Controle de Doenças
    ...M-II, do Núcleo de Diagnóstico Por Ima-. gem, da Gerência de Apoio Técnico, do Centro de Referência E. Treinamento - Dst/Aids, da Coordenadoria de Controle de Doen-. ças, 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo. de 13-4-2017 à 11-4-2022. Certidão nº ...
  • Acórdão nº 0003033-65.2011.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. EQUÍVOCO EM RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SOLICITADOS NOVOS EXAMES. REALIZAÇÃO APÓS LONGO LAPSO TEMPORAL. ENFERMIDADE NÃO CONFIRMADA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RESULTADO SOMENTE PERTENCENTE À ESFERA DO PRÓPRIO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Aduziu o apelante ter sido vitimado por resultado de exame laboratorial

    ...conhecidos. Argumentou que não frequentou o Centro de Tratamento de DST/AIDS para a. cura da doença, havendo comparecido nesta unidade de saúde em 29.06.2009 e. só retornou em 05.10. 2010 apresentando resultado negativo de ...
  • Acórdão Nº 0021182-64.2014.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-11-2017

    EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar relação jurídica entre trabalhador contratado mediante carta-contrato a título emergencial, sem submissão a concurso público, mas renovado sucessivamente durante 10 anos. Descaracterizado o caráter emergencial da contratação. Recurso do reclamado não provido.

    ... - UNDCP e desenvolvido em parceria com diversos países, no Brasil, em parceria com o Ministério da Saúde - Coordenação Nacional DST e AIDS-CN DST/AIDS, tendo por objetivo o desenvolvimento de um programa de "atenção à dependência química" e à "redução de danos", com atividades ...
  • Decisão da Presidência nº 827527 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
    ..., tal como ocorre nos programas de nutrição e alimentação, e também medidas de auxilio e financiamento, tal como ocorre no programa DST/AIDS e SANGUE/HEMODERIVADOS, pelos quais há disponibilização gratuita e integral de medicamentos nacionais e importados, indispensáveis à ...

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