dumping definição
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 470, DE 9 DE MAIO DE 2023
... do Comitê ANEXO I O processo de investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de cápsulas duras de gelatina vazias, ... que inexistiriam fatos novos a respeito do produto objeto, da definição" da indústria doméstica, do dano, dumping e nexo causal desde a publicaç\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo TutCautAnt - 1000665-13.2019.5.00.0000)
AGRAVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. Tal como consignado na decisão ora agravada, ausentes os requisitos para concessão do pretenso efeito suspensivo ao recurso de revista da Reclamada, visto se tratar de questão complexa, que demanda análise circunstanciada e exauriente das razões recursais, não sendo viável o acolhimento da tese em juízo precário de avaliação da matéria. Por outro lado, não se...
... Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, com o seguinte teor: "DUMPING SOCIAL". DANO À SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. As agressões ...Além disso, vale lembrar que os direitos sociais, conforme definição do art. 6º e aos quais se integrou a especificação dos direitos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000545-44.2014.5.06.0016), 01-06-2017
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. Executando a trabalhadora serviços atinentes à atividade-fim de banco, deve ser enquadrada como bancária. Logo, a terceirização realizada entre prestadora de serviços e o tomador resultou ilícita, o que autoriza o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o banco reclamado, bem como a aplicação das normas...
... para pleitear indenização por danos morais em razão de dumping social, sob o argumento de que a legislação pátria não permite que ...ês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5. . 6. Em caso de ... -
CIRCULAR Nº 13, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
..., e por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de laminados de alumínio, comumente ..., a Day Brasil comentou que o primeiro passo, após a definição do escopo da investigação, seria definir quais empresas se enquadrariam ...
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CIRCULAR Nº 48, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
... levaria, muito provavelmente, à continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria doméstica dele decorrente, decide: 1. Iniciar ... da Colômbia e da Tailândia, decidiu-se pela sua exclusão da definição do produto investigado. Consoante, explicitado na Resolução GECEX nº ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
...ços gerais; XIX - formulação de diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais; ...érito de petições de abertura de investigações e revisões de dumping, de subsídios e de salvaguardas, inclusive as preferenciais, previstas em ...
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O dano Social na Lógica de um estado democrático e Social de direito: os direitos Sociais na Constituição brasileira de 1988
...1Q da Constituição de 1988. Os Direitos Sociais, conforme definição do art. 6Q e aos quais se integrou a especificação dos direitos de ...É aqui que a teoria do dumping social começa a adquirir forma. A noção de que o responsável por um ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001396-19.2014.5.06.0005), 07-12-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. DUMPING SOCIAL. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. DIÁLOGO DE FONTES. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E CONVIVÊNCIA COM O ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Em um sistema de contratação dinâmica, as normas estabelecidas nos diversos níveis de negociação não se excluem a priori, incidindo as regras mais favoráveis vigentes, a teor do artigo 620 da CLT, pois,...
... DUMPING SOCIAL. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. DIÁLOGO DE FONTES. ... da proteção sempre maior, importa, em contraface e por definição, a vedação do retrocesso. É relevante, portanto, o aspecto de o ... -
RESOLUÇÃO GECEX Nº 452, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
..., dando início à investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de pneus agrícolas de construção ... de julho de 2022, a realização de audiência para tratar da definição do produto objeto da revisão e do produto similar. 57. Todas as partes ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para uma definição melhor do prazo de duração da pensão. . Ter a vítima ultrapassado a ... é invocado sob a terminologia imprópria de combate ao “ dumping social”, muitas vezes reverberam em iniciativas não isonômicas podem ...
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Os 'mercados' governam a 'Europa'
... do mesmo modo que é comunitária a política monetária, cuja definição e execução são confiadas ao Banco Central Europeu, uma instituição .... A esta espécie de dumping salarial e de dumping social junta-se o dumping fiscal , que é, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001102-65.2013.5.06.0016), 10-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELEMARKETING. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. 1. A simples caracterização da atividade terceirizada como atividade-fim do contratante, basta à invalidade da contratação. A despeito do esforço argumentativo dos reclamados para que se reconheça a licitude da terceirização havida, não é possível considerar as atribuições descritas pela...
... pagamento de indeniza ç ã o por danos morais em raz ã o do “ dumping social ” afirmando que jamais cometeram nenhum ato il í cito apto a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000030-66.2015.5.06.0018), 31-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. A terceirização em atividade-fim do contratante, levada a efeito ao arrepio das hipóteses excepcionais autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III, da...
... indenização por danos morais decorrentes da alegada prática de dumping social. Em seguida, defendendo a licitude da terceirização havida entre ... sua essência e contribuindo de forma determinante para a definição de sua classificação no contexto empresarial e econômico. . Quanto ao ... -
Da duração do trabalho
... 20) “Dumping social”. Dano coletivo e horas extras : Sublinhe-se que se entende por ...No plano constitucional, não há consenso quanto à definição do que seja assunto de interesse do Município. Temos para nós que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001221-20.2015.5.06.0351), 03-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO ÀS PRETENSÕES PAUTADAS EM DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Constatada pretensão genérica de pagamento das verbas de natureza salarial e/ou indenizatória, não quitadas, de cada empregado, no período de vigência do contrato de comodato celebrado entre as empresas, e que...
...ível a cumulação de indenização por dano moral coletivo e por dumping social, já que o segundo é espécie do primeiro, sob pena de afronta ao ...1, p. 620, 16ª edição). . O dano moral, na definição de Maria Helena Diniz, vem a ser "a lesão de interesse não patrimonial ... -
Dumping: comparação de preços e transferência de preços no acordo da Rodada do Uruguai
Este artigo analisa a adequação do Acordo Geral de Tarifas e Comércio no que se refere ao fenômeno do dumping, da comparação de preços e dos preços de transferência, levando em conta o desenvolvimento das operações internas de empresas associadas. Palavras-Chaves: Dumping; Comparação de preços; Pre&c
...Pela primeira vez houve a definição do que seria produto similar: o produto idêntico, em todos os aspectos, ao produto exportado, ou, na inexistência de um idêntico, de outro com ... -
Os Serviços de Interesse Geral no Quadro Jurídico-político da União Europeia
..., às instituições comunitárias tarefas específicas de definição e salvaguarda dos serviços de interesse geral no quadro do processo de ... proteger os direitos dos trabalhadores e o seu emprego, face ao dumping social e ao emprego de pessoal não qualificado. @@c) Modelo de ...
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Tributos diretos e indiretos
... produtiva, salvo situações excepcionais, como práticas de dumping ou dificuldades mercadológicas. Dessarte, o critério sub examine ... (que é um verbo seguido pelo seu complemento), 51 pautará a definição da espécie do tributo. . A teoria em comento conquistou a simpatia da ...
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Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
...ínio jurídico do mpt, “trata-se de conduta que se ajusta à definição legal de “ limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre ...ção da relação de emprego, impõe ao mercado o chamado “dumping social”, ou seja, a concorrência desleal fundada no desrespeito à ...
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A sanção no direito tributário
... geral do direito objetiva atribuir à “sanção” uma definição segundo o que a categoria representa dentro do sistema jurídico. . A ... . Maria ângela lopes paulino padilha . prática de dumping; 85 acréscimo no valor do IPTU por falta de inscrição imobiliária 86 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001169-30.2013.5.06.0016), 10-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELEMARKETING. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. 1. A simples caracterização da atividade terceirizada como atividade-fim do contratante, basta à invalidade da contratação. A despeito do esforço argumentativo dos reclamados para que se reconheça a licitude da terceirização havida, não é possível considerar as atribuições descritas pela...
..., à indeniza ç ã o por danos morais decorrente de “ dumping" ” social e aos c á lculos de liquida ç ã o no que toca à diferen \xC3"... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
...De outra parte, é inquestionável que a definição legal de contrato de trabalho é sobremodo imperfeita. Se o contrato ...Min. Guilherme Augusto Caput o Bastos, DEJT 27.11.09. 11) Dumping social. A "teoria do dumping social" teve origem no contexto de ...
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Sobrejornada e meio ambiente do trabalho: princípio da insignificância ou bagatela?
...Impõe-se, nesse direcionamento, definição de meio ambiente do trabalho na judicialização das demandas, sejam ... 4.3 Dumping social. Ministério Público do Trabalho e Justiça do Trabalho . A ...
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Das disposições gerais
...De outra parte, é inquestionável que a definição legal de contrato de trabalho é sobremodo imperfeita. Se o contrato ...Min. Guilherme Augusto Caput o Bastos, DEJT 27.11.09. 11) Dumping social. A “teoria do dumping social” teve origem no contexto de ...