dumping no brasil
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DECRETO Nº 8058, DE 26 DE JULHO DE 2013. Regulamenta os Procedimentos Administrativos Relativos a Investigação e a Aplicação de Medidas Antidumping; e Altera o Anexo Ii ao Decreto 7.096, de 4 de Fevereiro de 2010, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior.
... medidas antidumping quando a importação de produtos objeto de dumping causar dano à indústria doméstica ... § 1º Medidas antidumping ... das vendas do produto objeto da investigação exportado para o Brasil, admitindo-se percentual inferior quando for demonstrado que, ainda assim, ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... e à medida compensatória para neutralizar a mesma situação de dumping ou de subsídios à exportação ... Art. 3º Compete à Câmara de ... de os produtos serem exportados para a República Federativa do Brasil por meio de país intermediário, poderão ser aplicados os procedimentos ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... a importação de produtos primários e não primários objeto de dumping cause dano à indústria doméstica ... § 1º Os direitos antidumping ... cinco por cento ou mais das vendas do produto em questão ao Brasil, admitindo-se percentual menor quando for demostrado que vendas internas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... em regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio nº ... Para os efeitos deste Decreto, entende-se por: ... I - dumping, a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país ... à SECEX, mediante processo administrativo, apurar a margem de dumping ou o montante de subsídio, a existência de dano e a relação causal ...
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Governo abre investigação sobre dumping nas exportações da China ao Brasil de aço carbono
O governo federal iniciou nesta sexta-feira (1º) investigação "para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de folhas metálicas de aço carbono". A decisão foi publicada em circular do Ministério do Desenvolvimento, In...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... e dos direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio (Lei nº 9.019, de 1995, art. 7o) ... § 1º Será competente para a cobrança dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ...
- Governo investiga suspeita de dumping em exportações de poliéster de países como China e India para o Brasil
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Resolução
... de Fabricação e estabilidade comprovada na zona climática do Brasil". 421. A empresa narrou que "após a avaliação e aprovação da ... our view, this means that the "like product", for purposes of the dumping determination, is the product which is destined for consumption in the ...
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O conceito do dumping para a regulamentação multilateral do comércio internacional
A definição dos exatos contornos do dumping é fundamental para aplicação de medidas antidumping, não devendo ser confundida com outras práticas. O termo dumping foi e ainda é usado em vários sentidos, nem sempre corretos e, por isso, é necessário afastar a confusão terminológica entre o dumping e outras pr&a
... , a legislação nacional mantém a mesma idéia fundamental sobre a acepção jurídica do dumping, como uma exportação de produtos para o Brasil com preço de exportação, inferior ao seu valor normal. Nesse conceito, destaca-se que qualquer tipo de exportação para o mercado brasileiro, ... -
Acórdão nº REsp 946945 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... que torne impraticável a determinação de margem individual de dumping" para cada um desses atores econômicos, o exame poderá se limitar, a um n\xC3" ... interessadas conhecidas, da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), da Câmara de Comércio Exterior, das Confederações Nacionais de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78200-58.2009.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
I) INDENIZAÇÃO POR -DUMPING SOCIAL- DEFERIDA DE OFÍCIO - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - ARTS. 128 E 460 DO CPC. 1. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, ou conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a...
... (7ª Turma) ... GMIGM/jf/ca I) INDENIZAÇÃO POR "DUMPING SOCIAL" DEFERIDA DE OFÍCIO ... - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" ... - ARTS ... 2. Na hipótese, o Regional condenou a Atento Brasil Reclamada, entre outras verbas, ao pagamento de indenização decorrente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou ... Art. 119. O disposto nesta Lei não se aplica aos casos de dumping ...
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O 'dumping' e a defesa comercial no Brasil
No final da década de 80 verificou-se no Brasil o finrda política pro-tecionista dirigida às importações que, porlongo tempo, caracterizou as relações co-merciais internacionais e foi objeto de constantes críticas dos principais parceiros come...
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Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... para o tráfego de veículos nas localidades fronteiriças do Brasil com outros países." (NR) ... Para os efeitos deste Capítulo, entende-se por: ... I - dumping, a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as ...
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PORTARIA SECINT Nº 506, DE 24 DE JULHO DE 2019
... órios de Metal - ABITAM petição de início de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de tubos de aço inoxidável austenítico, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... § 2º Na ocorrência de "dumping", a alíquota poderá ser elevada até o limite capaz de neutralizá-lo ... despesas referentes à sua colocação no pôrto de embarque para o Brasil, deduzidos, quando fôr o caso, os impostos exigíveis para consumo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117869420214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0811786-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FCM COMERCIO DE MIUDEZAS LTDA ADVOGADO: Silvia Andrea De Aquino e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA SEM O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ALFANDEGÁRIAS E PRESTAÇÃO DE GARANTIA.
... fiscal requerendo a correção da origem da mercadoria em nova Adição para China e no Egito, requerendo o recolhimento de multas e taxa dumping decorrente de tal mudança. Aduz que demonstrou a ilegalidade da conduta fiscal que culminou na retenção da mercadoria importada, uma vez que o ... -
CIRCULAR Nº 27, DE 28 DE JULHO DE 2023
... , e por terem sido apresentados indícios que indicam a prática de dumping nas exportações de Malásia, Tailândia e China para o Brasil do produto ...
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CIRCULAR Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2024
... sido apresentados elementos suficientes que indicam a prática de dumping nas exportações da China e dos Estados Unidos da América para o Brasil ...
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CIRCULAR Nº 48, DE 20 DE JULHO DE 2021
... levaria, muito provavelmente, à continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria doméstica dele decorrente, decide: 1. Iniciar ... dar-se-á por meio do chefe da representação oficial no Brasil ou por meio de representante por ele designado. A designação de ...
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CIRCULAR Nº 10, DE 7 DE MARÇO DE 2024
... , e por terem sido apresentados indícios que indicam a prática de dumping nas exportações da China para o Brasil do produto objeto desta circular, ...
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PORTARIA SECINT Nº 505, DE 23 DE JULHO DE 2019
... ou ANIP, por meio da qual, em nome de suas associadas Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda., Bridgestone do Brasil Ind. e Comércio Ltda. e Pirelli Pneus Ltda., solicitou abertura de investigação de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de pneus ...
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CIRCULAR Nº 10, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
... levaria, muito provavelmente, à continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria doméstica dele decorrente, decide: 1. Iniciar ... no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil. 5. De acordo com o disposto no § 3odo art. 45 do Decreto no8.058, de ...
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CIRCULAR Nº 31, DE 30 DE ABRIL DE 2020
... levaria, muito provavelmente, à continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria doméstica dele decorrente, decide: 1. Iniciar ... dar-se-á por meio do chefe da representação oficial no Brasil ou por meio de representante por ele designado. A designação de ...