Duodécimo provisório
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37901-26.2004.5.05.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
HORAS EXTRAS. FOLHAS DE FREQUÊNCIA. HORÁRIOS DESCONSTITUÍDOS PELA PROVA DOS AUTOS. REGISTROS INVARIÁVEIS. São inválidas as Folhas de Frequência (FIPs) que não refletiam a real jornada da reclamante, seja porque as testemunhas informaram que havia labor além das marcações, seja porque apresentavam registros invariáveis, conforme o disposto na Súmula n.º 338, itens II e III, do TST:"A presunção de...
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Acórdão Nº 0021141-56.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-10-2020
DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAIS. FATOR DE CONCAUSA. CULPA DA RÉ. Caso em que resultou demonstrado nos autos que as tarefas laborais do autor contribuíram para o agravamento da lesão no ombro direito do autor. Fatores de concausa que não afastam a responsabilidade da empregadora, resultando caracterizada a culpa desta pela exposição do trabalhador a condições de...
... , acrescida do 13º salário e do 1/3 de férias, ambos pelo seu duodécimo, e observados os reajustes legais e/ou normativos do período" , fixando ... Considerando o caráter provisório da pensão, a ser paga enquanto perdurar a redução da capacidade laboral ... -
Decisões Monocráticas nº 5356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... PRATICADO PELA PREFEITA MUNICIPAL DETERMINANDO A REDUÇÃO DO DUODÉCIMO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ... PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ... centavos) em sua contas, expedida em sede de cumprimento provisório da decisão no Processo nº 0700233-05.2018.8.02.0030, constitui risco à ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , ou de aquisição ou incorporação do bem, e o mês a que o duodécimo corresponder, para os duodécimos calculados sobre o custo histórico; ... , para execução de serviços especializados, em caráter provisório (Decreto-lei nº 691/69, art. 2º, § único); ... s) o prejuízo ...
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Decisão da Presidência nº 5356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... PRATICADO PELA PREFEITA MUNICIPAL DETERMINANDO A REDUÇÃO DO DUODÉCIMO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ... PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ... centavos) em sua contas, expedida em sede de cumprimento provisório da decisão no Processo nº 0700233-05.2018.8.02.0030, constitui risco à ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O absurdo era gritante. Agora o legislador provisório ... retirou a base de cálculo do salário e tornou homogêneo o ... Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... Se o empregado adquire o direito a receber um duodécimo do décimo terceiro salário a cada mês da prestação de trabalho, não ... em função da coniança, com ânimo deinitivo ou mesmo provisório, é ... sempre precária. O retorno ou reversão ao cargo efetivo ...
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Das infrações Político-administrativas
... análise feita em cognição não exauriente e a título provisório, a não reprodução, em âmbito municipal, do quorum de 2/3 exigido para ... jugo o Poder Legislativo Municipal, obrigando-o a mendigar o duodécimo, impedindo-o de exercer suas funções típicas de fiscalização ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000197-40.2020.5.06.0008), 02-06-2021
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer dos recursos, bem como das contrarrazões, e, no mérito, negar provimento aos Agravos de Petição Empresarial e Autoral, mantendo-se incólume a decisão agravada, nada existindo a corrigir nos cálculos de liquidação homologados em sede de execução provisória, tudo...
... REFLEXOS NO 13º SALÁRIO E TERÇO FÉRIAS (DUODÉCIMO) DEFERIDOS CONJUNTAMENTE COM O PRINCIPAL COMO INCLUSÃO NA BASE DE ... apurados pela expert, contrariando o comando sentencial provisório, incluindo na base de cálculo do pensionamento vitalício, valores ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1018-51.2013.5.04.0006) 21-02-2018
... Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina" ... provisório ...
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Acordão da , 13-06-2023
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PEDIDO VOLTADO CONTRA DECISÃO DE PRESIDÊNCIA DE TRIBUNAL INFERIOR QUE DEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO Là FORMULADO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.1. É incabÃvel, por ausência de previsão legal, a formulação, no Superior Tribunal de Justiça, de pedido de suspensão contra decisão suspensiva proferida pela presidência de Tribunal de Justiça ou de...
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Decisão da Presidência nº 5360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2020
... mais interesse do Legislativo em discutir o valor do repasse do duodécimo do ano que se encerrou ... Aduz, também, que a execução da decisão ... Dessa perspectiva, entendo, em juízo de delibação provisório próprio da via de contracautela, que o art. 29-A da Constituição ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... ção periódica contratual integra o salário, pelo seu duodécimo, para todos os efeitos legais, inclusive o cálculo da natalina da Lei n ... : licença por causa de doença, licença-prêmio, deslocamento provisório do empregado para executar tarefas fora do seu habitual local de trabalho ...
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Da advocacia
... suspenso, pois qualquer modalidade de suspensão tem caráter provisório e não lhe retira essa qualidade. Somente nos casos de cancelamento da ... mandado de segurança contra a retenção ilegal de repasses do duodécimo" da dotação orçamentária (REsp 178904/AC, Relª Minª NANCY ANDRIGHI, 2\xC2" ...
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Acórdão Nº 0804014-36.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-11-2018
... DUODÉCIMOS ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. O valor do duodécimo do Poder Legislativo Municipal a ser ... repassado pelo Poder Executivo ... provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o ... levantamento do valor ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina. Súmula n ... negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes ... Parágrafo único. Havendo jurisprudência ...
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Decisões Monocráticas nº 5356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2020
... PRATICADO PELA PREFEITA MUNICIPAL DETERMINANDO A REDUÇÃO DO DUODÉCIMO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ... PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ... centavos) em sua contas, expedida em sede de cumprimento provisório da decisão no Processo nº 0700233-05.2018.8.02.0030, constitui risco à ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... da gestante, estabilidade do membro da CIPA, todas de caráter provisório, com previsão nos arts. 165, 543 da CLT e 25 da Lei n. 5.107/66 e Súmula ... Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratiicação natalina ... 6 ...
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Remuneração e salário
... É que tal diploma provisório exclui da natureza salarial o fornecimento de alimentação, “seja in ... Considerada essa mesma lógica, terá repercussão, pelo duodécimo, no 13º salário, assim como tinha na antiga indenização por ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina ... ção, no Brasil, de serviços especializados, em caráter provisório. Nesse caso, existe a possibilidade da estipulação de salários em moeda ...
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Acórdão Nº 0020150-22.2019.5.04.0641 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. A responsabilização do empregador por doença ocupacional depende da existência de nexo causal ou concausal entre a patologia desenvolvida ou agravada pelo empregado e as atividades realizadas em favor do reclamado. Constatado o dano (síndrome do impacto no ombro direito) e a concausa, existe o dever de indenizar. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DANOS...
... última remuneração percebida pela reclamante, acrescida de um duodécimo do terço de férias e de um duodécimo das natalinas, observado o ... Valor provisório da condenação que se reduz em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com custas ... -
Decisão monocrática Nº 5649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... que o Chefe do Poder Executivo passe a cumprir o repasse do duodécimo de acordo com Lei Orçamentária, até o trânsito da decisão de mérito ... si proposta, e, nesta condição, tenha contra si um título provisório com eficácia imediata que poderá causar grave lesão a interesses ...
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Verbas trabalhistas
... ao salário caso a mudança passe a ser definitiva, ainda que provisório tenha sido seu caráter inicialmente, desde que recebida por muitos anos ... Pior, pelo seu duodécimo quando sua periodicidade é semestral ... Ora, se a gratificação é ...
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Adicional de insalubridade
... cargo de confiança ou chefia e são transferidos em caráter provisório para atender à real necessidade de serviço, conforme dispõe o art. 469, ... Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina.” ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10041-09.2021.5.03.0090)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Os direitos pleiteados nesta lide têm origem comum e afetam vários...
... que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antigüidade e ... na gratificação ... d) ... o ... valor provisório ...